Análise da regulamentação do Banco de Perfis Genéticos no Brasil diante das premissas da jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos

Abstract

Os bancos de perfis genéticos com fins de persecução penal estabeleceram uma nova forma de investigação, contribuindo para a resolução de crimes, sobretudo homicídios e estupros. Entretanto, constata-se que, no Brasil, a coleta de material genético obrigatória de condenados por crime praticado com violência contra a pessoa ou considerado hediondo, conforme preconiza o artigo 9o- da Lei n° 12.654/2012, exsurge questionamento a respeito da mitigação de direitos fundamentais e de princípios bioéticos, tais como a integridade corporal, não-maleficência, privacidade, autodeterminação, presunção de inocência, direito ao silêncio e não autoincriminação.