As assistências previstas na Lei de Execução Penal:
uma tentativa de inclusão social do apenado
DOI:
https://doi.org/10.26512/ser_social.v11i24.12746Palabras clave:
Inclusão social, Lei de execução penal, Políticas sociaisResumen
Este artigo é uma reflexão sobre os direitos dos apenados à s assistências previstas na Lei de Execução Penal. Discorre sobre como essas assistências são prestadas e como não se configuram proposições de políticas sociais, daí não se poder dizer que são promotoras de inclusão social da população penitenciária.
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