PROHIBITIONISM, STF DECISION, PEC-45/2023: THE HIGH PRICE PAID BY BLACK AND POOR YOUTH
DOI:
https://doi.org/10.26512/ser_social.v27i57.57778Keywords:
War on drugs; penal state; youth; incarceration; drug trafficking.Abstract
The prohibitionist ideology sustains the war on drugs, a tool of control, unchecked in its power to imprison or kill. This article is based on two ongoing master’s studies at PPGSER-UEL, linked to the JUVIVE Project – Youth(s), Identity(ies), and Youth Experiences. One study analyzes criminal policy in the neoliberal penal state; the other examines legislative discourses on PEC 45/2023. The reflections highlight that, although the Supreme Federal Court (STF) has established 40 grams as the threshold to differentiate possession from marijuana trafficking, penal selectivity can still justify arbitrary arrests. PEC 45/2023, by proposing the (re)criminalization of drug possession, revives the irrationality of the 1976 Drug Law. The conclusion is that despite the divergences between the Judiciary and the Legislature, prohibitionism continues to dictate Brazilian drug policy, materializing in war and justifying the punitive state’s incarceration, forcing Black and poor youth to pay a high price.
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