AS PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS RELACIONADAS À PUBLICIDADE NA INTERNET E ÀS DESINDEXAÇÕES ABUSIVAS DO SISTEMA ADWORDS DA GOOGLE
UMA ANÁLISE DO DIREITO DA FRANÇA E DA UNIÃO EUROPEIA
DOI:
https://doi.org/10.26512/lstr.v12i1.30008Parole chiave:
Direito da Concorrência ”“ França e União Europeia. Abuso de Posição Dominante. Dependência Econômico. Plataformas Digitais ”“ Google. Gigantes da Internet. Regulação da Internet.Abstract
Objetivo ”“ O artigo explora as novas práticas comerciais desleais das empresas “gigantes da Internet” com foco em precedentes judiciais e administrativos. As práticas comerciais desleais podem acontecer de dois modos: em relação aos consumidores; e, em relação aos anunciantes profissionais. O tema das plataformas digitais, com destaque para o serviço Google Adwords, tem sido objeto de várias decisões judiciais e administrativas que são analisadas no texto.
Metodologia ”“ O artigo se baseia em uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial sobre as práticas comerciais desleais das empresas gigantes da Internet, com destaque para a Google. Os casos selecionados advêm dos tribunais franceses e do Tribunal de Justiça da União Europeia. A partir de detida análise, é possível determinar linhas de diferenciação jurídica entre os tipos de práticas comerciais desleais.
Descobertas ”“ O artigo conclui que a construção de um princípio jurídico do dever de lealdade das plataformas digitais para com os consumidores e participantes profissionais é um avanço. Assim, tanto o direito da União Europeia, quanto o direito francês estão alinhados com esse objetivo, uma vez que previram esse princípio. Não obstante, para que ele seja efetivado, far-se-á necessária a atuação administrativa e judicial. No nível da União Europeia, cabe indicar que o dever de lealdade deverá ser acolhido no âmbito do abrangente conjunto de políticas públicas do Mercado Único Digital.
Implicações práticas ”“ O artigo possui aplicação prática, uma vez que bem descreve casos da França e da União Europeia, os quais são úteis para compreender a situação brasileira e mundial. As operações das empresas gigantes da Internet são transnacionais. Assim, é útil saber como a França e a União Europeia estão considerando que determinadas práticas seriam desleais.
Originalidade/relevância ”“ Inexiste um texto em português que tenha realizado um levantamento da casuística referente à s práticas comerciais desleais das empresas gigantes da Internet. O texto, ainda, ajuda a compreender a aplicação conjunta do direito comercial e concorrencial francês em correlação com o Direito da União Europeia.
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