A (falta de) capacidade distintiva dos nomes de domínio à luz do ordenamento jurídico português
DOI :
https://doi.org/10.26512/lstr.v17i2.59881Mots-clés :
Internet, nomes de domínio, exclusividade, capacidade distintiva, concorrência desleal.Résumé
[Propósito] O texto aborda a admissibilidade de registo de nomes de domínio sem capacidade distintiva, em especial, as expressões genéricas e descritivas. Desta forma, procura-se aprofundar o debate acerca da qualificação dos nomes de domínio como sinais distintivos atípicos, contribuindo para esclarecer a questão da exclusividade que lhe está associada.
[Metodologia] Análise das Regras de Registo de Nomes de Domínio de .PT, bem como da doutrina e jurisprudência relevantes em matéria de nomes de domínio. Confronto com os regimes jurídicos das marcas e das firmas, que constituem os exemplos paradigmáticos de sinais distintivos típicos.
[Resultados] O registo de nomes de domínio sem capacidade distintiva configura uma restrição da liberdade de concorrência, contrariando o imperativo de disponibilidade. Potencia igualmente a existência de comportamentos especulativos e abusivos, que podem constituir concorrência desleal.
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