Aeronautical Telecommunications: Juridical Nature, Regulatory Regime and Types of Delegation
DOI:
https://doi.org/10.26512/lstr.v5i1.21563Keywords:
aeronautical telecommunications, aeronautical navigation, aeronautical mobile service, regulation, BrazilAbstract
Purpose ”“ This paper examines the juridical nature of aeronautical telecommunications and the Union power to delegate them.
Methodology/approach/design ”“ It follows the method of descriptive and inductive logic, juxtaposing the Brazilian legal framework against its actual implementation toward a proposal of an appropriate delegation model.
Findings ”“ Among the findings, aeronautical telecommunications are scarcely studied in the legal literature. As a public service under the Union’s legislative and administrative powers, it represents a keystone element for aeronautical navigation and security, but they are also affected by regulation of the telecommunications sector as telecommunications services (art. 21, XI and XII c, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil).
Practical implications ”“ Considering the legal command that allows aeronautical telecommunications provision by public or private specialized entities (art. 47 and art. 48, sole paragraph of the Brazilian Aeronautics Code), such service should follow the trend of privatization of public airports, by being delegated separately from the airport infrastructure on a vast scale, with a clear definition of the appropriate juridical regime (concession or authorization).
Originality/value ”“ This paper encourages legal studies to go deep into the topic of aeronautical telecommunications and suggests a public policy for the nowadays privatization of airports and their ancillary aeronautical telecommunications services.
References
CAMPOS, Marcelo Brederodes (2008). A prestação dos serviços de telecomunicações e tráfego aéreo por entidades públicas ou privadas no SISCEAB tem um nome: EPTA. Aeroespaço ”“ Informativo do Departamento de Controle do Espaço Aéreo ”“ DECEA, Notícias - Ano 5 - nº 31, 12-14.
ICAO ”“ International Civil Aviation Organization (2003). Aeronautical Telecommunications: Communication Procedures including those with PANS status - Annex 10 to the Convention on International Civil Aviation, Montreal, Canada.
CUÉLLAR, Leila (2001). As Agências Reguladoras e seu Poder Normativo. Dialética, São Paulo.
CUNHA, Anderson Teixeira et al. A migração da Rede AFTN para um modelo mais robusto: ATN-AMHS. Disponível em http://www.ciaar.com.br/EM%20FOCO/2006/com-2/AFTN.html#sdfootnote4sym, consultado em 8 de janeiro de 2013.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo (2000). Direito das Telecomunicações. Direito Administrativo Econômico. Coord. Carlos Ari Sundfeld, Malheiros, São Paulo, p. 300-316.
MINISTÉRIO DA DEFESA (2006). Critérios de Implantação de Órgãos ATS e de Auxílios à Navegação Aérea”“ ICA 63-18, Brasilia.
MINISTÉRIO DA DEFESA (2008). Manual de Telecomunicações do Comando da Aeronáutica ”“ MCA 102-7, Brasilia.
MINISTÉRIO DA DEFESA (2009). Regras do Ar e Serviços de Tráfego Aéreo ”“ MCA 102-12, Brasilia.
MINISTÉRIO DA DEFESA (2010). O Controle do Espaço Aéreo: principais atividades, Brasília.
MINISTÉRIO DA DEFESA (2011). Sistema de Pouso por Instrumentos (ILS) ”“ ICA 100-16, Brasília.
MINISTÉRIO DA DEFESA (2011b). Regimento Interno do Departamento de Controle do Espaço Aéreo ”“ RICA 20-1, Brasília.
MINISTÉRIO DA DEFESA (2012). Estações Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo - EPTA ”“ ICA 63-10, Brasilia.
PACHECO, José da Silva (2006). Comentários ao Código Brasileiro de Aeronáutica. 4ª. ed. rev. e atual., Forense, Rio de Janeiro.
PINTO, Victor Carvalho (2008). O Marco Regulatório da Aviação Civil: elementos para a reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica. Textos para Discussão nº 42. Consultoria Legislativa do Senado ”“ Coordenação de Estudos, Brasília. In: http://www.senado.gov.br/senado/conleg/textos_discussao/
TD42-VictorCarvalhoPinto.pdf, consultado em 5 de janeiro de 2013.
SALADINO, Alejandra (2005). O fechamento da Panair do Brasil e a ascensão da VARIG. Revista Cantareira (UFF), v. 3, Rio de Janeiro, p. 1-20.
SALOMÃO FILHO, Calixto (2008). Regulação da Atividade Econômica: princípios e fundamento jurídicos. 2ª. ed. rev e atual. Malheiros, São Paulo.
SILVA, Flademir Candido & Gonçalves, Emerson da Silveira (2008). Aeroportos Sociedade Anônima: uma projeção de abertura ao capital privado. 7º. Sitraer - Simpósio de Transporte Aéreo. 585-596 ”“ Tr. 508. In: http://www.tgl.ufrj.br/viisitraer/pdf/508.pdf, consultado em 5 de janeiro de 2013.
SUNDFELD, Carlos Ari. A regulação de preços e tarifas dos serviços de telecomunicações. Direito Administrativo Econômico. Coord. Carlos Ari Sundfeld, Malheiros, São Paulo, p. 317-328.
TRIGO, Luiz Gonzaga Godoi (2002). Viagem na Memória: Guia histórico das viagens e do turismo no Brasil. 2ª. ed. rev e atual. SENAC São Paulo, São Paulo.
WALD, Arnoldo et al. Concessão de Rodovias e os Princípios da Supremacia do Interesse Público, da Modicidade Tarifária e do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato. Contratos de Concessão de Rodovias: artigos, decisões e pareceres jurídicos. São Paulo, MP, 67-96.
Downloads
Published
Issue
Section
License
By submitting this paper to the Law, State and Telecommunications Review,
I hereby declare that I agree to the terms of the Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0).
