“As sentenças proferidas por Tribunais Internacionais devem ser homologadas pelo Supremo Tribunal Federal?”, Merid. 47, vol. 3, nº 28-29, p. 22–23, ago. 2017, Acesso em: 1º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/MED/article/view/1397