(untitled) (Revista Textos Graduados, 2016)
O presente artigo tem como objetivo examinar a temática das leis Federal e Estadual que visam combater a violência de gênero, e apresentar os principais debates referentes Ã opressão praticada contra a figura feminina na esfera pública e na privada. Para tanto, será realizada interligação entre a esfera legalista e o campo político, analisando a lei estadual n. º 12.573/2012, a Lei Antibaixaria; e a lei n. º 11.340/2006, Lei Maria da Penha.