Uso comum ou propriedade privada? O processo de construção e regulamentação do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Soc. Estado [Internet]. 4º de setembro de 2020 [citado 28º de abril de 2025];35(02):651-2. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/sociedade/article/view/34012