“Uso comum ou propriedade privada? O processo de construção e regulamentação do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, Soc. Estado, vol. 35, nº 02, p. 651–652, set. 2020, Acessado: 26º de abril de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/sociedade/article/view/34012