Uso comum ou propriedade privada? O processo de construção e regulamentação do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Sociedade e Estado, [S. l.], v. 35, n. 02, p. 651–652, 2020. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/sociedade/article/view/34012. Acesso em: 28 abr. 2025.