O ABASTECIMENTO DE ÁGUA E O ESGOTAMENTO SANITÁRIO COMO DIREITOS HUMANOS NO MUNICÍPIO DE PIRAPORA/MG - Rodrigues Azevedo, Jonathan; Fontes de Resende, Luiz Paulo (RP3 - Revista de Pesquisa em Políticas Públicas, 2025)
O abastecimento de água e esgotamento sanitário são direitos humanos reconhecidos. Devido ao porte e complexidade da infraestrutura necessária e a importância destes serviços, são de responsabilidade do Estado. Considerando, entretanto, a desigualdade de acesso, característica das cidades brasileiras, este estudo propõe-se a análise das evidências de observância da busca pela universalização e equidade na política municipal de saneamento em Pirapora/MG, bem como o reconhecimento legal do direito de acesso aos serviços. Como percurso metodológico, lançou-se mão de subcategorias de análise para cada princípio, a partir do levantamento das evidências presentes nos instrumentos regulatórios de saneamento no município de 1954 a 2023. Constatou-se que embora a universalização e equidade apareçam como princípios norteadores das políticas públicas, carecem de ações que as consolidem.