A GRANDE MISSÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 (RP3 - Revista de Pesquisa em Políticas Públicas, 2024)
O presente estudo tem como objetivo analisar o exercício do controle externo pelo Tribunal de Contas da União, no que se refere as políticas públicas de saúde, realizadas durante a pandemia da Covid-19. O problema que norteia a pesquisa é identificar se o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União foi eficiente na avaliação das políticas públicas de saúde executadas na pandemia da Covid-19, a partir das medidas e ações efetivadas pelo governo federal. A técnica de pesquisa será bibliográfica e o método de pesquisa o indutivo. A hipótese é de que, no contexto da pandemia, o Tribunal de Contas da União exerceu o controle externo, de acordo com sua atribuição constitucional, realizando o acompanhamento e avaliação das políticas públicas de saúde e seus instrumentos executados com recursos federais, expedindo recomendações e determinações a fim de alcançar os resultados pretendidos com os recursos disponíveis. Viu-se, no entanto, que a pandemia da Covid-19 exigiu respostas rápidas onde o tradicional trabalho de fiscalização realizado pelos Tribunais de Contas não atenderia de forma suficiente a uma atuação eficiente capaz de elidir a ocorrência de danos em tempos de regime de excepcionalidade relativo a contratações públicas. Portanto, os tradicionais meios de controle externo evoluíram e deram espaço para que pudessem realizar avaliação concomitante ao planejamento e execução das políticas públicas de saúde, durante a pandemia da Covid-19, tendo como alvo a análise no monitoramento das políticas públicas de forma a contribuir para a concretização de metas e objetivos propostos, especialmente no que se refere ao controle de gastos e ao planejamento.