ANALYSIS OF THE GRANT AS AN INSTRUMENT FOR MANAGEMENT AND CONTROL OF THE USE OF WATER IN THE PIRACICABA CAPIVARI AND JUNDIAÍ
Keywords:
Water Resources Management, National Policy for Water Resources, Waters Act, river basins.Abstract
This study focuses on the relationship between water resources management as well as water availability. The main goal relies on analyzing the instrument of granting use rights as a regulator in management and how it has been responding to conflicts and the criticality of the Piracicaba Capivari and Jundiaí basin (PCJ). For this study, an integrative review of the specialized literature about the Piracicaba Capivari and Jundiaí basins was carried out, granting the right to use them and reports on the situation of the PCJ basins containing information about water availability and quality, demand, and multiple uses, in addition to scientific articles published between 2013 and 2018. The results point to the low availability of water in the Piracicaba, Capivari and Jundiaí River Basins (PCJ), which dropped 10% in eight years, from 1,069.00 m³/inhabitant.year in 2010 to 971.08 m³/inhabitant.year in 2018. This fact demonstrates a critical situation and the need to build mechanisms that can effectively contribute to water security with respect to availability and uses. Faced with population growth and the growing demand for water and lack of sanitary sewage in the region, the problem of water scarcity in the PCJ basin becomes increasingly greater, which will result in a new water crisis in the PCJ basin, if urgent solutions do not occur.
References
AITH, Fernando Mussa Abujamra; ROTHBARTH, Renata. O estatuto jurídico das águas no Brasil. Estudos Avançados, v. 29, n. 84, p. 163-177, 2015.
BIANCHINI, Guilherme Correa; ROCHA, Manoel Ilson Cordeiro. A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA NA GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO BRASIL. Revista de Iniciação Científica e Extensão da Faculdade de Direito de Franca, v. 5, n. 1, 2020.
BOLSON, S. H.; HAONAT, A. I.. A governança da água, a vulnerabilidade hídrica e os impactos das mudanças climáticas no Brasil. Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.13, n.25, p.223-248, 2016.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 10 ago. 2020.
BRASIL. Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH). Brasília, 1997.
BRASIL. Resolução 141, de 10 de julho de 2012. Estabelece critérios e diretrizes para implementação dos instrumentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos e de enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, em rios intermitentes e efêmeros, e dá outras providências (CNRH). Brasília, 2012.
BRASIL. Lei nº 11.445 de 5 de Janeiro de 2007. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Brasília, 2007. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm. Acesso em: 29 jul. 2020.
BRASIL. Decreto Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967(1967). Dá nova redação ao Decreto -Lei nº1985, de 29 de janeiro de 1940. Diário Oficial da União, Brasília,DF, Brasil.
CAMPOS, Nilson. Política de Águas. In: Gestão das Águas: princípios e práticas. CAMPOS, Nilson; STUDART, Ticiana (Orgs.). 2ª Ed. Fortaleza: ABRH, 2001. CAMPOS, Nilson. Política de Águas. In: Gestão das Águas: princípios e práticas. CAMPOS, Nilson; STUDART, Ticiana (Orgs.). 2ª Ed. Fortaleza: ABRH, 2001.
CARDOSO DA SILVA, L. M., MONTEIRO, R. A. e UNGARETTI, P. R. R. 2001. Sistemas de Apoio ao Gerenciamento de Usuários da Água – SISAGUA. In: Instrumentos de Gestão. Secretaria de Recursos Hídricos/MMA. Brasília, DF. Disponível para download no Site: http://www.mma.gov.br/recursoshídricos: 78p.
CASTRO, João Marcos Adede y. Regime jurídico das águas no Brasil. Revista do Ministério Público do RS. n. 65, jan. 2010.
COBRAPE - COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS. Plano das bacias hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí 2010 a 2020. 2010.
CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (CNRH). Resolução nº 16, de 08 de maio de 2011. Estabelece critérios gerais para a outorga de direito de uso de recursos hídricos. Disponível em: Acesso em: 20 de out. 2018.
_____________. Resolução nº 29, de 11 de dezembro de 2002. Define diretrizes para a outorga de uso dos recursos hídricos para o aproveitamento dos recursos minerais. Disponível em: Acesso em: 20 de out. 2018.
_____________. Resolução nº 37, de 26 de março de 2004. Estabelece diretrizes para a outorga de recursos hídricos para a implantação de barragens em corpos de água de domínio dos Estados, do Distrito Federal ou da União. Disponível em: < http://www.cnrh.gov.br/resolucoes/76-resolucao-n-37-de-26-de-marco-de-2004/file>. Acesso em: 20 de out. 2018.
FARIAS, Talden Queiroz. Outorga de direito de uso dos recursos hídricos no ordenamento jurídico brasileiro. Revista Direito e Liberdade, v. 8, n. 1, p. 469-484, 2008.
GRANZIERA, M. L. M. 1993. Direito de águas e meio ambiente. Aspectos juridico-ambientais do uso, gerenciamento e da proteção dos recursos hídricos. O aproveitamento múltiplo de recursos hídricos internacionais compartilhados. São Paulo. 136p.
GRANZIERA, Maria Luiza Machado. Direito das águas: disciplina jurídica das águas doces. São Paulo: Atlas, 2001. p. 189.
JACOBI, P. R.; GÜNTHER, W. M. R.; GIATTI, L. L.. Agenda 21 e Governança. Estudos Avançados, v.26, n.74, p.331-339, 2012.
LANNA, Antônio Eduardo. A gestão dos Recursos Hídricos no contexto das políticas ambientais. In: MUÑOZ, Héctor Raúl (Coord.). Interfaces da Gestão dos Recursos Hídricos: desafios da Lei de Águas. 2. ed. Brasília: MMA/SRH, 2000. p.89.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Recursos hídricos: direito brasileiro e internacional. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 61.
MARTINS, Rodrigo, Constante. De bem comum a ouro azul: a crença na gestão racional da água. Contemporânea – Revista de Sociologia da UFSCar. São Carlos, v. 2, n. 2, p. 465-488. jul-dez, 2012.
PETTERINI, F. C.. Mercado de água: como aconteceu nos EUA e como pode acontecer no Brasil. Interthesis, Florianópolis, v.15, n.1, p.130-143, 2018.
PORTO, Monica F. A.; PORTO, Rubem La Laina. Gestão de bacias hidrográficas. Estudos Avançados. v. 22, n. 63. p. 43-60. São Paulo, 2008.
RAVAGNANI, Christopher Abreu. A participação cidadã na gestão de recursos hídricos: estudo de caso do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Rios Sapucaí-Mirim/Grande. 2017. 134 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Franca, 2017.
SCANTIMBURGO, André Luis. Políticas públicas e desenvolvimento sustentável: os limites impostos pelo capitalismo no gerenciamento e preservação dos recursos hídricos no Brasil. Aurora. Marília, ano V, n. 7. p. 62-79, Jan. 2011.
TUNDISI, José Galizia. Água no século XXI: enfrentando a escassez. São Carlos: Rima, 2005.
VILLAR, P. C. As águas subterrâneas e o direito à água em um contexto de crise. Ambiente & Sociedade, São Paulo, v.19, n.1, p. 83-102, 2016.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2022 Revista Interdisciplinar de Pesquisa em Engenharia
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NoDerivatives 4.0 International License.
Given the public access policy of the journal, the use of the published texts is free, with the obligation of recognizing the original authorship and the first publication in this journal. The authors of the published contributions are entirely and exclusively responsible for their contents.
1. The authors authorize the publication of the article in this journal.
2. The authors guarantee that the contribution is original, and take full responsibility for its content in case of impugnation by third parties.
3. The authors guarantee that the contribution is not under evaluation in another journal.
4. The authors keep the copyright and convey to the journal the right of first publication, the work being licensed under a Creative Commons Attribution License-BY.
5. The authors are allowed and stimulated to publicize and distribute their work on-line after the publication in the journal.
6. The authors of the approved works authorize the journal to distribute their content, after publication, for reproduction in content indexes, virtual libraries and similars.
7. The editors reserve the right to make adjustments to the text and to adequate the article to the editorial rules of the journal.
