Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília
Direito.UnB (ISSN 2357-8009) – a Revista Eletrônica da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília – foi criada em 2014 e é publicada quadrimestralmente. A revista está associada ao Programa de Pós-graduação em Direito da Faculdade de Direito (PPGD-UnB). Assim, as principais áreas de interesse do periódico estão vinculadas com as seguintes linhas de pesquisa do programa: (1) Sociedade, Conflito e Movimentos sociais; (2) Constituição e Democracia; (3) Internacionalização, Trabalho e Sustentabilidade; (4) Transformações na Ordem Social e Econômica e Regulação e (5) Criminologia, Estudos Étnicos-raciais e de Gênero. Além disso, seu principal objetivo é difundir artigos científicos que contribuam para uma abordagem interdisciplinar das Ciências Jurídicas e Sociais. Dessa maneira, destina-se a aumentar a produção de conhecimento de profissionais e pesquisadores do Brasil e do exterior, bem como compartilhar suas descobertas entre os estudantes de graduação e pós-graduação. Ainda, as submissões são recebidas em fluxo contínuo.
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"CRIME, LOUCURA E CASTIGO": PRECEDENTES SOCIOLÓGICOS INFRACIONAIS DE CUSTODIADAS NA BAHIA
Entre o final do século XIX e começo do século XX, ganha destaque o debate internacional entre psiquiatria e criminologia acerca do lugar clínico dos(as) pacientes psiquiátricos que cometem atos violentos de grande repercussão jurídica. Em relação às mulheres, atrelou-se a manifestação de violência a desequilíbrios de ordem hormonal. Em sentido diverso, este estudo objetivou discutir, à luz de seus precedentes sociológicos, o perfil das vítimas nos atos infracionais de mulheres recolhidas à custódia psiquiátrica. Para tanto, a pesquisa qualitativa recorreu ao estudo de caso da ala feminina do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico da Bahia, em abordagem empírica com técnica de entrevistas semidiretas às pacientes e aos profissionais. Além disso, realizou-se uma revisão de literatura e normativa. Como resultado, identificou-se o perfil majoritário de companheiros e filhos(as) como vítimas dos atos infracionais cometidos por mulheres direcionadas ao HCTP. No contexto do cometimento dos atos no qual emergiu a crise psiquiátrica, sobressaltou a similitude de conflitos de gênero de ordem física, sexual e psicológica contra a mulher. Conclui-se que a categoria de vítimas se repete entre os casos em função de seu atrelamento à circunstância comum de violência no ambiente doméstico.
O 'CONTRATO DIGITAL' NA ERA DA DESINFORMAÇÃO REGULAÇÃO DE PLATAFORMAS E CONSTITUCIONALISMO DIGITAL
Partindo das repercussões dos ataques antidemocráticos do dia 08 de janeiro de 2023 em Brasília para o debate de regulação de plataformas digitais no país, o presente trabalho tem três objetivos. Em primeiro lugar, avaliar as bases teóricas que permitem compreender a desinformação e o equilíbrio entre liberdade de expressão e moderação de conteúdo na Internet, em especial nos EUA e no Brasil. Segundo, explorar caminhos oferecidos pela corrente teórica do constitucionalismo digital para a regulação de plataformas digitais. Por fim, em terceiro lugar, analisar criticamente as ações governamentais propostas no Brasil em resposta ao 08 de janeiro à luz das bases teóricas supramencionadas, em especial as que pretendem modificar a lógica de governança de plataformas. O trabalho conclui que algumas autoridades brasileiras estão sugerindo mudanças que podem ter efeitos adversos para o ordenamento jurídico, como o resfriamento do debate público e a delegação do papel de interpretação da lei brasileira às plataformas, aumentando ainda mais seus poderes. Como solução, sugere-se que diferentes atores devem coordenar esforços, a partir de uma perspectiva multissetorial e global, para, ao lado de diferentes plataformas digitais, promover mudanças pautadas em estratégias de "co-regulação" de seus serviços.
AS BARREIRAS DE GÊNERO NA AVIAÇÃO CIVIL: O QUE ESPERAR NO FUTURO? UMA ANÁLISE DE DIREITO INTERNACIONAL COMPARADO E BRASILEIRO
Esta pesquisa objetiva analisar os obstáculos enfrentados pelas mulheres na aviação civil, incluindo fatores de marginalização e exclusão, bem como as barreiras legais no direito comparado e no âmbito do direito brasileiro a partir de uma perspectiva histórica. O artigo examina a jurisprudência brasileira em relação às barreiras encontradas pelas mulheres devido à discriminação de gênero na aviação. Também investiga os desafios para superar esses obstáculos persistentes. No contexto do direito internacional da aviação civil, as normas e procedimentos derivados da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e da Magna Carta da Aviação – a Convenção de Chicago de 1944 – permitem o compartilhamento de valores e princípios comuns à humanidade, cruciais no âmbito da cooperação internacional. Este artigo destaca a importância da equidade de gênero, inclusão e diversidade para o desenvolvimento econômico e social sustentável do setor de aviação e a luta contra várias formas de discriminação.
PODEMOS FECHAR O CAIXÃO DO ISDS? O PAPEL DOS TRIBUNAIS NACIONAIS NA APLICAÇÃO DA PROIBIÇÃO DA ARBITRAGEM INTRACOMUNITÁRIA
A Resolução de Litígios entre Investidores e Estados tem sido o centro de controvérsia durante décadas e a União Europeia (UE) está atualmente na vanguarda deste campo de batalha, com vários países europeus a retirarem-se ou a manifestarem a sua intenção de se retirarem do Tratado da Carta da Energia (TCE). Não passa um dia sem que seja noticiada uma nova decisão arbitral contra um Estado-Membro da UE, apesar dos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), sem que um tribunal nacional recuse a execução de uma decisão arbitral ou sem que os investidores tendem a sua sorte em jurisdições estrangeiras, como os EUA. Esta situação coloca os Estados-Membros numa posição difícil, especialmente porque os tribunais arbitrais não parecem ter em consideração a necessidade de medidas de mitigação das alterações climáticas. Parece que o único vislumbre de esperança poderá vir dos tribunais nacionais que se recusaram a reconhecer e a executar as sentenças arbitrais intra-UE.
PROPRIEDADE INTELECTUAL E CAMPANHAS ELEITORAIS: A JUSTIÇA ELEITORAL NA REGULAÇÃO DESSA RELAÇÃO
Objetiva-se, com o presente artigo, discutir acerca da necessidade de regulação da relação entre propriedade intelectual e sua utilização nas campanhas eleitorais, pelo Tribunal Superior Eleitoral. Partiu-se da concepção de evolução dos meios tecnológicos utilizados nos pleitos eleitorais e como as formas de comunicação mudaram junto com a sociedade. Além disso, analisou-se as legislações e resoluções pertinentes ao caso para avaliar a sua aplicação e efetividade no que diz respeito à problemática. De tal modo, o presente trabalho objetiva analisar as campanhas eleitorais a partir da propriedade intelectual, de forma a estudar os dispositivos legais que regulam essa relação e a sua efetividade prática, principalmente no âmbito da internet. Ainda, analisar a inclusão da propriedade intelectual nas resoluções que estabelecem as regras do pleito eleitoral de 2024, de forma que importância dessa regulação seja reconhecida. Concluiu-se que falta um posicionamento mais firme do TSE quanto a essa temática nas resoluções atualizadas para os pleitos eleitorais, de modo que os processos que envolvam a temática sejam mais objetivos e a jurisprudência mais clara quanto a problemática. Neste sentido, foi realizada uma ampla análise, por meio de pesquisa documento-bibliográfica, de todo o contexto envolto nos materiais que versam sobre a temática e a sua aplicabilidade na realidade brasileira.
A PROPRIEDADE INTELECTUAL COMO FERRAMENTA PARA DIFICULTAR O REPARO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS
O presente artigo aborda o movimento que pleiteia a regulamentação do direito ao reparo e suas consequências no modo de produção de equipamentos elétricos e eletrônicos. Partindo dessa premissa, identifica-se a necessidade de demonstrar quais as práticas utilizadas pelas fabricantes desses equipamentos para dificultar ou impedir o seu reparo. Diante disso, foi possível compreender que a proteção legal da propriedade intelectual é amplamente utilizada pelas fabricantes com a finalidade de garantir os seus lucros, e não para que sejam incentivadas a pesquisa e a inovação tecnológica, o que resulta em sérias consequências para o direito do consumidor, meio ambiente, livre mercado e sociedade como um todo. Para o desenvolvimento da pesquisa, utilizou-se do método analítico, exercendo um raciocínio dedutivo com base nas conclusões verificadas na bibliografia especializada. A análise permitiu concluir que, de fato, a proteção da propriedade intelectual vem sendo utilizado pelas fabricantes para a manutenção de interesses escusos, sendo necessário que eventual regulamentação do direito ao reparo determine, também, a flexibilização dos direitos autorais em favor dos próprios consumidores.
O Federalismo cooperativo, bolsonarista e de resistência:
Este artigo tem como objetivo discutir alguns dos contornos, impactos, da pandemia em saúde pública decorrente da COVID-19 no conceito de federalismo brasileiro. Para tanto, será analisada algumas bases que compõem o entendimento à definição de federalismo esculpida na Constituição de 1988. Como contraste, analisa-se o federalismo bolsonarista e as medidas de enfrentamento à pandemia propostas pelo Governo Federal ao qual despertou uma série de questionamentos quanto à validade de normas dos entes subnacionais, aumentando o conflito federativo em meio à crise. Após, serão examinadas algumas decisões do Supremo Tribunal Federal que deram rumo a uma nova dinâmica federativa, somadas à atuação dos entes subnacionais, especificamente, na atuação do Consórcio do Nordeste durante a pandemia. Conclui-se que as crises sanitárias e do federalismo caminharam juntas e trazem à tona duas questões: a importância da coordenação governamental nas políticas de enfrentamento à pandemia e um federalismo de resistência como resposta ao federalismo bolsonarista.
A FORMAÇÃO DO FACILITADOR EM JUSTIÇA RESTAURATIVA NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO
O facilitador é o profissional que tem a incumbência de criar um ambiente livre e seguro para que as partes possam se encontrar e estabelecer o diálogo acerca de fatos ocorridos, que geraram o conflito, em programas de Justiça Restaurativa. O objetivo deste artigo é analisar a formação do facilitador e para tal tarefa serve-se do método de pesquisa bibliográfica e de pesquisa documental. Observa-se que a formação do facilitador assume a centralidade no processo de implementação da JR, dada a sua importância, uma vez que este profissional, mesmo dentro do Poder Judiciário, deverá atuar conforme os princípios e valores que orientam a JR, afastando-se, portanto, do tradicional modelo criminal persecutório punitivo. Sua formação precisa ser crítica e transformadora para que se consiga atingir os objetivos dessa nova forma de justiça.
O USO DE ANIMAIS COMO FERRAMENTA DE APOIO AO DEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Este artigo busca examinar, em termos teóricos, o uso de animais treinados, sobretudo cães, como uma ferramenta de suporte emocional e acolhimento de crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência, ouvidas pelo Poder Judiciário pelo rito do depoimento especial previsto na Lei nº 13.431/2017. Além disso, será empregado o método do estudo de caso a fim de se examinar o projeto pioneiro adotado na Comarca de Londrina, no Paraná, que, a partir do ano de 2023, vem utilizando cães como facilitadores para a recepção humanizada de crianças e adolescentes que prestam depoimento em juízo. Assim, cotejando-se a teoria com a prática, o artigo investiga as potencialidades e eventuais limitações da experiência iniciada em Londrina, a avaliação feita pelos usuários do sistema judiciário e o potencial de replicabilidade da prática, em conformidade com o paradigma da doutrina da proteção integral de crianças e adolescentes.
Escuta protegida de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas
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CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: O JULGAMENTO DA ADPF 787/DF E A INSUFICIÊNCIA DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE INTEGRAL LGBT
o artigo objetiva explorar as medidas definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 787/DF e o atual estágio de (in)cumprimento das medidas estabelecidas pelo STF na decisão. Para responder ao problema de pesquisa utiliza-se o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento analítico. Tem-se como objetivos específicos, primeiramente, o desenvolvimento de uma análise das contribuições do direito para as políticas públicas, compreendendo os limites e possibilidades do controle jurisdicional sobre omissões e insuficiências em políticas públicas. Na sequência, examinar a estrutura de implementação da Política Nacional de Saúde Integral LGBT, averiguando como a organização do sistema das políticas públicas pode sofrer influências de diversos sistemas, tais como o jurídico. Para, ao fim, explorar como o STF garantiu a prestação efetiva do direito à saúde para a população LGBTQIAP+ através do controle judicial da política pública de saúde nacional executado na ADPF 787/DF, analisando as principais alterações impostas pela decisão e o atual estágio de (in)cumprimento das determinações estabelecidas pela STF.
DA INSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO À DIFERENÇA PARA A TUTELA DA SAÚDE MENTAL DA DIVERSIDADE SEXUAL DE MIGRANTES E REFUGIADOS
Apresenta como objetivo geral o enfrentamento da problemática do reconhecimento do direito à diferença como elemento indispensável para reconstrução e ressignificação das relações de poder face aos movimentos migratórios e de refúgio de pessoas em busca do reconhecimento dos direitos relacionados à sexualidade e identidade cultural, como condição para preservação da saúde mental. Por meio do método dedutivo de abordagem, parte-se do desequilíbrio das dimensões do poder face à invisibilidade das singularidades de pessoas e povos. Se reconhece que dentre as metodologias de estatização do poder heteropatriarcal está a fundamentação da situação desigual e sem fruição de direitos lastreada no discurso da universalidade como base para a igualdade. Contudo, a naturalização da desigualdade e a opressão da diferença não se sustentam mais na contemporaneidade, eis que a intensidade e a ostensividade da mobilidade humana destacam e desvelam os direitos invisibilizados à saúde mental, identidade cultural e liberdade sexual.
CRIANÇAS INTERSEXO E CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL: INTERVIR PARA QUE(M)?
O presente estudo tem como finalidade demonstrar a relação existente entre a decisão dos familiares envolvendo a cirurgia de redesignação sexual de crianças intersexo e os direitos fundamentais da população intersexo. Para isso, será realizada uma análise envolvendo o enfoque patológico despendido pela Medicina ao fenômeno da intersexualidade, com a abordagem da teoria da psiconeutralidade sexual e da Resolução 1.664/2003 do Conselho Federal de Medicina. Posteriormente, a intersexualidade será analisada como fenômeno capaz de afrontar o binarismo e a inteligibilidade de gênero, motivo pelo qual o poder biopolítico precisa ser exercido por meio da Medicina para adequar os corpos intersexo aos padrões binários. No último capítulo, será demonstrado como a abordagem urgencial adotada pelo Conselho Federal de Medicina vulnerabiliza os familiares da criança e vicia seu consentimento. Além disso, a legitimidade dos familiares em fazer escolhas envolvendo o corpo e a sexualidade da criança será debatida, a fim de dar visibilidade aos direitos fundamentais da pessoa intersexo, como o direito à autodeterminação, à identidade e ao reconhecimento. Diante de toda a exposição, pôde-se concluir que a decisão dos familiares envolvendo a cirurgia de redesignação sexual de recém-nascidos intersexo se relaciona diretamente aos direitos fundamentais da população intersexo, de modo a ser necessário o adiamento da deliberação até o momento em que o indivíduo seja capaz de discernir por si só sobre sua identidade sexual. Utilizaram-se como métodos de levantamento de dados a pesquisa indireta bibliográfica e documental. Para realizar a abordagem da pesquisa, utilizou-se o método dedutivo.
O VAZIO NORMATIVO E A INVIABILIDADE DE ACESSO AO DIREITO À SAÚDE MENTAL PELA COMUNIDADE LGBTQIAP+:
Legislativo, Executivo e Judiciário, são os três Poderes da União, apresentados, analogamente, aqui, como a Quimera, ser da mitologia grega com três cabeças, de naturezas completamente distintas, em um mesmo corpo híbrido. Diante das ações perpetradas por essa figura, o objetivo deste artigo é relacionar a inexistência formal da comunidade LGBTQIAP+ no Ordenamento Jurídico nacional à consequente restrição do acesso dessa comunidade ao direito à saúde, com foco no direito à saúde mental. Nesse sentido, a pesquisa efetuada para a construção deste texto tem a intenção de compreender a conexão entre a insegurança jurídica existente no Brasil e os danos causados à saude mental dessa comunidade, desprovida de direitos civis. O artigo é estruturado com base no método dedutivo. Parte-se da explanação do direito à saúde, referenciado como direito social, direito fundamental e direito da personalidade. Na sequência, a invisibilidade normativa da comunidade LGBTQIAP+ será destacada. Assim, será explorada a diferença entre o reconhecimento de direitos e a efetiva constituição de direitos, sendo apresentados alguns casos extremamente relevantes à construção histórica desse debate. Por fim, ganhará espaço a investigação sobre os efeitos danosos à saúde mental dos membros da comunidade LGBTQIAP+, causados (direta ou indiretamente) por esse vazio normativo.
DISCRIMINAÇÃO SOCIAL PARA ALÉM DO CIBERESPAÇO: PROTEÇÃO DE DIREITOS NA ERA DIGITAL
O presente artigo objetiva refletir sobre os fatores que influenciam o processo de tomada de decisões algorítmicas, que podem reforçar discriminações sociais. A partir de uma revisão bibliográfica preliminar fundamentada na literatura especializada, mediante consulta a artigos científicos selecionados em bases de dados de revistas acadêmicas, constatou-se que a maioria dos estudos aborda três questões que exigem uma análise mais profunda e serão exploradas neste estudo. Na primeira parte, será analisado como a negligência das empresas de tecnologia contribui para a manutenção das desigualdades sociais existentes. Em seguida, será discutido como os perfis dos programadores e gestores podem influenciar os preconceitos na análise e manipulação dos dados por algoritmos, abordando o viés de modelagem (model bias). Por fim, pretende-se mapear como a retroalimentação de dados preconceituosos perpetua a desigualdade social, criando novas formas de exclusão de sujeitos de direito vulneráveis frente à expansão do uso de ferramentas de computação cognitiva e aprendizagem de máquina. Esta pesquisa exploratória visa proporcionar familiaridade com o problema, tornando-o mais explícito e permitindo a construção de novas hipóteses. A metodologia desta pesquisa será focada unicamente na pesquisa bibliográfica, através da análise de textos de diversos autores e relatórios técnicos, com critério de pertinência ao tema abordado.
CRIMINOLOGIA DOS DANOS SOCIAIS E AS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR EM HOME OFFICE
O tema da pesquisa são os danos sociais criminológicos e o trabalho das docentes universitárias em home office. Com base neste recorte questiona-se: quais são os danos sociais advindos do trabalho em home office, durante a pandemia Covid-19, às docentes do ensino superior privado, na cidade de Passo Fundo-RS? Os métodos utilizados são: indutivo, monográfico, técnicas de pesquisa indireta e direta. Por fim, conclui-se pela pluralidade de danos sociais gerados às professoras universitárias, incluindo desde aspectos saúde físico-psíquica até prejuízos de ordem financeira-estrutural, o que demonstra a passividade jurídica quanto aos avanços da exploração capitalista do ensino superior e, mais uma vez, dos direitos das mulheres no país.
¿EL DERECHO DE AUTOR MUERE DONDE NACEN LAS FAKE NEWS?
Tradicionalmente las noticias son publicadas por periódicos, revistas, radio y televisión como obras literarias u otro modo de expresión, lo que supone tengan cabida en la protección por el derecho de autor. Con la llegada de la web 2.0 y sus posteriores actualizaciones los medios de comunicación han perdido el control y el poder sobre las informaciones que son divulgadas en noticias y la manera como ellas se propagan en Internet. Las redes sociales en línea, se han convertido en un terreno fértil para noticias falsas (fake news) mediante el empleo de dispositivos móviles y el acceso a las redes 4G-5G, Facebook, Instagram, Youtube, Whatsap, Twiter, Tiktok, etc. En ese contexto, surgen interrogantes acerca de si constituyen las fake news obras huérfanas para el derecho de autor, y, en consecuencia, si sería necesario readecuar la legislación brasileña en la materia. El objetivo del presente artículo es analizar la protección del derecho de autor y su asimilación a las fake news, exponiendo sus contradicciones, con énfasis en las obras huérfanas y el contexto jurídico brasileño. La metodología empleada, de enfoque cualitativo, obedece a la combinación de métodos de las Ciencias Sociales con métodos de las Ciencias Jurídicas, como el análisis-síntesis, el histórico-lógico y el exegético; en cuanto a las técnicas, el análisis documental. Como resultado se concluye que la protección dispensada a las obras por el derecho de autor resulta inadecuada a las fake news pues aun cuando permitiría proteger y reconocer derechos morales de los creadores, este no es interés de ellos; el sistema autoral no resulta aplicable en cuanto a su contenido y fin; se caracterizan por la renuncia del autor a sus derechos patrimoniales y el asumir su autoría trae implicaciones en la esfera civil y penal. El aporte del estudio radica en un análisis del derecho de autor en su conexión con las obras empleadas como fake news y su expresión en la legislación brasileña.
PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITO: EQUIDADE DE GÊNERO NA DOCÊNCIA JURÍDICA
A pesquisa objetiva conhecer a representatividade de gênero na docência do Direito em nível de Pós-Graduação Stricto Sensu (mestrado e doutorado acadêmico). Parte da hipótese da ausência de equidade de gênero nessa atuação profissional, sobretudo, na ascensão hierárquica e ocupação de cargos de chefia. Trata-se de pesquisa quantitativa experimental. A pesquisa analisou estatisticamente 39 Programas de Pós Graduação (PPG) brasileiros com ME e DO, a partir das informações disponibilizadas nos sítios eletrônicos de cada um dos PPGs Programas, com o objetivo de caracterizar o gênero dos/as ocupantes de cargos de coordenação e gênero dos/as membros/as do corpo docente permanente. Contemplou-se na pesquisa as cinco regiões do Brasil, com seleção dos PPGs participantes, a partir da escolha aleatória e não probabilística de cinco estados federativos, cada um representando uma região do país. O tamanho da amostra, em comparação com o nível de confiança 90%, resulta em uma margem de erro de 10.62% do estudo. É resultado do estudo a sub-representação de mulheres na docência Stricto Sensu em Direito no país, bem como a sub-representação de mulheres em cargos de chefia, revelando assimetrias de gênero, com ênfase na segregação vertical nessa carreira. No que se refere ao cruzamento dos dados, em todas as regiões do país e nas instituições públicas e privadas, a sub-representação manteve-se aquém de 40% de representatividade de mulheres. Os resultados corroboram a hipótese de pesquisa, indicando a necessidade de políticas específicas e multisetoriais que possibilitem garantir maior equidade representacional, inclusive com maior participação de mulheres nos esquemas interpretativos e políticos da academia e ciência.
DESAFIOS PARA A CONCESSÃO DE PATENTES A SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DE DABUS
O propósito do presente estudo é analisar, de forma exploratória, como devem ser tratadas, juridicamente, as invenções provenientes de sistemas de Inteligência Artificial, considerando-se se é devida ou não a concessão de patentes a tais sistemas. Trata-se de uma temática emergente devido ao avanço constante e rápido da aplicação de sistemas de Inteligência Artificial. Assim, foram analisados prós e contras da concessão de patentes a invenções criadas por Inteligência Artificial. Para tanto, este trabalho utilizou o método dialético, levantando-se como tese a possibilidade da garantia de patentes a invenções criadas por IA, e como antítese foram analisados pontos contrários à concessão. Como procedimento utilizou-se o método monográfico e a técnica de pesquisa foi a bibliográfica. Como síntese da pesquisa descobriu-se a impossibilidade de proteger pela propriedade intelectual as ‘invenções e modelos de utilidade’ criados por sistemas de Inteligência Artificial, mas notou-se um campo vasto e que merece atenção, pois está sendo confrontado e o avanço da tecnologia e da legislação pode ser promissor.
DEEPFAKE PORNOGRAPHY: UMA ANÁLISE JURÍDICA SOBRE DIGNIDADE HUMANA E INTELIGENCIA ARTIFICIAL
Este artigo visa compreender a ascensão da Inteligência Artificial na sociedade, em especial na atividade de manipulação de imagens, a fim de discutir juridicamente a interseção entre a dissimulação virtual de conteúdo pornográfico e a dignidade da vítima, realizando uma abordagem legislativa e jurisprudencial acerca desse tema, com o propósito de responder o seguinte problema: de que maneira esses deepfakes afetam a dignidade humana, a privacidade e a imagem das vítimas? Para tanto, realiza-se um percurso histórico acerca dos avanços tecnológicos e o surgimento da IA, bem como sua influência nos programas de manipulação de imagem. Em seguida, trata-se da dignidade humana e a sua relação com a prática ilegal de produção e a divulgação de conteúdo pornográfico montado de maneira dissimulada e sem o consentimento da vítima. Ao final, aborda-se o deepfake pornography, demonstrando a insuficiência legislativa para tratamento do assunto. O estudo é de grande importância porque cada vez mais a evolução tecnológica traz consigo problemas de natureza sociojurídica, que exige do Estado uma resposta efetiva e rápida para salvaguardar a dignidade humana. Para a consecução deste estudo foi adotado o método indutivo para construção do argumento, com o método de procedimento descritivo, a partir da técnica de pesquisa exclusivamente bibliográfica.
TOKENS NÃO FUNGÍVEIS (NFT) E O IMPACTO NO DIREITO AUTORAL: INQUIETAÇÕES JURÍDICAS PARA UMA NOVA FORMA DE FIXAÇÃO DAS OBRAS INTELECTUAIS
O presente artigo objetiva realizar uma breve análise de um tema contemporâneo com significativo potencial de exploração econômica de obras intelectuais protegidas pelo direito autoral, que é o impacto da aplicação dos tokens não fungíveis. Na pesquisa foi utilizada a metodologia baseada na pesquisa documental, por meio da análise de documentos legais e artigos científicos escritos nacionais e internacionais. Para tanto, examinou-se a origem dos NFT, a aplicação da tecnologia do blockchain e a criação de NFT associada a execução de contratos inteligentes. Em seguida, correlacionou-se os dois pontos focais da pesquisa, quais sejam o NFT e o direito autoral, onde foi feita uma breve análise da evolução histórica no tema, particularmente no mercado das artes, desenvolvendo-se a análise mais acurada do impacto do uso aplicado NFT aos direitos autorais, apontando os pontos sensíveis da tokenização dos direitos autorais e indicando os pontos sensíveis. Ao final, faz-se uma breve conclusão na qual aponta-se mais desafios que respostas categóricas, e a contratualidade e a atipicidade como aliadas da concretização e uso dessa tecnologia.