Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília
Direito.UnB (ISSN 2357-8009) – a Revista Eletrônica da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília – foi criada em 2014 e é publicada quadrimestralmente. A revista está associada ao Programa de Pós-graduação em Direito da Faculdade de Direito (PPGD-UnB). Assim, as principais áreas de interesse do periódico estão vinculadas com as seguintes linhas de pesquisa do programa: (1) Sociedade, Conflito e Movimentos sociais; (2) Constituição e Democracia; (3) Internacionalização, Trabalho e Sustentabilidade; (4) Transformações na Ordem Social e Econômica e Regulação e (5) Criminologia, Estudos Étnicos-raciais e de Gênero. Além disso, seu principal objetivo é difundir artigos científicos que contribuam para uma abordagem interdisciplinar das Ciências Jurídicas e Sociais. Dessa maneira, destina-se a aumentar a produção de conhecimento de profissionais e pesquisadores do Brasil e do exterior, bem como compartilhar suas descobertas entre os estudantes de graduação e pós-graduação. Ainda, as submissões são recebidas em fluxo contínuo.
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CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: O JULGAMENTO DA ADPF 787/DF E A INSUFICIÊNCIA DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE INTEGRAL LGBT
o artigo objetiva explorar as medidas definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 787/DF e o atual estágio de (in)cumprimento das medidas estabelecidas pelo STF na decisão. Para responder ao problema de pesquisa utiliza-se o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento analítico. Tem-se como objetivos específicos, primeiramente, o desenvolvimento de uma análise das contribuições do direito para as políticas públicas, compreendendo os limites e possibilidades do controle jurisdicional sobre omissões e insuficiências em políticas públicas. Na sequência, examinar a estrutura de implementação da Política Nacional de Saúde Integral LGBT, averiguando como a organização do sistema das políticas públicas pode sofrer influências de diversos sistemas, tais como o jurídico. Para, ao fim, explorar como o STF garantiu a prestação efetiva do direito à saúde para a população LGBTQIAP+ através do controle judicial da política pública de saúde nacional executado na ADPF 787/DF, analisando as principais alterações impostas pela decisão e o atual estágio de (in)cumprimento das determinações estabelecidas pela STF.
DA INSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO À DIFERENÇA PARA A TUTELA DA SAÚDE MENTAL DA DIVERSIDADE SEXUAL DE MIGRANTES E REFUGIADOS
Apresenta como objetivo geral o enfrentamento da problemática do reconhecimento do direito à diferença como elemento indispensável para reconstrução e ressignificação das relações de poder face aos movimentos migratórios e de refúgio de pessoas em busca do reconhecimento dos direitos relacionados à sexualidade e identidade cultural, como condição para preservação da saúde mental. Por meio do método dedutivo de abordagem, parte-se do desequilíbrio das dimensões do poder face à invisibilidade das singularidades de pessoas e povos. Se reconhece que dentre as metodologias de estatização do poder heteropatriarcal está a fundamentação da situação desigual e sem fruição de direitos lastreada no discurso da universalidade como base para a igualdade. Contudo, a naturalização da desigualdade e a opressão da diferença não se sustentam mais na contemporaneidade, eis que a intensidade e a ostensividade da mobilidade humana destacam e desvelam os direitos invisibilizados à saúde mental, identidade cultural e liberdade sexual.
CRIANÇAS INTERSEXO E CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL: INTERVIR PARA QUE(M)?
O presente estudo tem como finalidade demonstrar a relação existente entre a decisão dos familiares envolvendo a cirurgia de redesignação sexual de crianças intersexo e os direitos fundamentais da população intersexo. Para isso, será realizada uma análise envolvendo o enfoque patológico despendido pela Medicina ao fenômeno da intersexualidade, com a abordagem da teoria da psiconeutralidade sexual e da Resolução 1.664/2003 do Conselho Federal de Medicina. Posteriormente, a intersexualidade será analisada como fenômeno capaz de afrontar o binarismo e a inteligibilidade de gênero, motivo pelo qual o poder biopolítico precisa ser exercido por meio da Medicina para adequar os corpos intersexo aos padrões binários. No último capítulo, será demonstrado como a abordagem urgencial adotada pelo Conselho Federal de Medicina vulnerabiliza os familiares da criança e vicia seu consentimento. Além disso, a legitimidade dos familiares em fazer escolhas envolvendo o corpo e a sexualidade da criança será debatida, a fim de dar visibilidade aos direitos fundamentais da pessoa intersexo, como o direito à autodeterminação, à identidade e ao reconhecimento. Diante de toda a exposição, pôde-se concluir que a decisão dos familiares envolvendo a cirurgia de redesignação sexual de recém-nascidos intersexo se relaciona diretamente aos direitos fundamentais da população intersexo, de modo a ser necessário o adiamento da deliberação até o momento em que o indivíduo seja capaz de discernir por si só sobre sua identidade sexual. Utilizaram-se como métodos de levantamento de dados a pesquisa indireta bibliográfica e documental. Para realizar a abordagem da pesquisa, utilizou-se o método dedutivo.
DISCRIMINAÇÃO SOCIAL PARA ALÉM DO CIBERESPAÇO: PROTEÇÃO DE DIREITOS NA ERA DIGITAL
O presente artigo objetiva refletir sobre os fatores que influenciam o processo de tomada de decisões algorítmicas, que podem reforçar discriminações sociais. A partir de uma revisão bibliográfica preliminar fundamentada na literatura especializada, mediante consulta a artigos científicos selecionados em bases de dados de revistas acadêmicas, constatou-se que a maioria dos estudos aborda três questões que exigem uma análise mais profunda e serão exploradas neste estudo. Na primeira parte, será analisado como a negligência das empresas de tecnologia contribui para a manutenção das desigualdades sociais existentes. Em seguida, será discutido como os perfis dos programadores e gestores podem influenciar os preconceitos na análise e manipulação dos dados por algoritmos, abordando o viés de modelagem (model bias). Por fim, pretende-se mapear como a retroalimentação de dados preconceituosos perpetua a desigualdade social, criando novas formas de exclusão de sujeitos de direito vulneráveis frente à expansão do uso de ferramentas de computação cognitiva e aprendizagem de máquina. Esta pesquisa exploratória visa proporcionar familiaridade com o problema, tornando-o mais explícito e permitindo a construção de novas hipóteses. A metodologia desta pesquisa será focada unicamente na pesquisa bibliográfica, através da análise de textos de diversos autores e relatórios técnicos, com critério de pertinência ao tema abordado.
CRIMINOLOGIA DOS DANOS SOCIAIS E AS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR EM HOME OFFICE
O tema da pesquisa são os danos sociais criminológicos e o trabalho das docentes universitárias em home office. Com base neste recorte questiona-se: quais são os danos sociais advindos do trabalho em home office, durante a pandemia Covid-19, às docentes do ensino superior privado, na cidade de Passo Fundo-RS? Os métodos utilizados são: indutivo, monográfico, técnicas de pesquisa indireta e direta. Por fim, conclui-se pela pluralidade de danos sociais gerados às professoras universitárias, incluindo desde aspectos saúde físico-psíquica até prejuízos de ordem financeira-estrutural, o que demonstra a passividade jurídica quanto aos avanços da exploração capitalista do ensino superior e, mais uma vez, dos direitos das mulheres no país.
TOKENS NÃO FUNGÍVEIS (NFT) E O IMPACTO NO DIREITO AUTORAL: INQUIETAÇÕES JURÍDICAS PARA UMA NOVA FORMA DE FIXAÇÃO DAS OBRAS INTELECTUAIS
O presente artigo objetiva realizar uma breve análise de um tema contemporâneo com significativo potencial de exploração econômica de obras intelectuais protegidas pelo direito autoral, que é o impacto da aplicação dos tokens não fungíveis. Na pesquisa foi utilizada a metodologia baseada na pesquisa documental, por meio da análise de documentos legais e artigos científicos escritos nacionais e internacionais. Para tanto, examinou-se a origem dos NFT, a aplicação da tecnologia do blockchain e a criação de NFT associada a execução de contratos inteligentes. Em seguida, correlacionou-se os dois pontos focais da pesquisa, quais sejam o NFT e o direito autoral, onde foi feita uma breve análise da evolução histórica no tema, particularmente no mercado das artes, desenvolvendo-se a análise mais acurada do impacto do uso aplicado NFT aos direitos autorais, apontando os pontos sensíveis da tokenização dos direitos autorais e indicando os pontos sensíveis. Ao final, faz-se uma breve conclusão na qual aponta-se mais desafios que respostas categóricas, e a contratualidade e a atipicidade como aliadas da concretização e uso dessa tecnologia.
TELESSAÚDE E MEIO AMBIENTE DIGITAL NO BRASIL
O artigo trata da adoção da telessaúde no Brasil, abordando os principais desafios a serem travados no tratamento dos dados dos envolvidos na relação médico-paciente, que vão desde a coleta até o descarte dos dados sensíveis. Sob o método dedutivo, a pesquisa abordará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13709/2018), a qual foi inspirada no Regulamento Geral sobre Proteção de dados Europeu (Regulamento 679/2016), e foi editada para proteger o uso indevido dos dados pessoais no país, bem como leis e regulamentos editados no período da pandemia sobre o uso da telemedicina e a recente Lei 14510/2022 que, em definitivo, autoriza a prática da telessaúde em todo país. Pergunta-se, como problema de pesquisa: quais os limites e possibilidades de regulação das práticas de telemedicina no Brasil no pós pandemia? Como garantir a proteção dos dados sensíveis de pacientes e profissionais de saúde quando se está diante destas práticas virtualizadas do cuidado? Concluiu-se que, por meios virtuais, garantiu-se o acesso à saúde da população brasileira em tempos de Covid-19, quando imperavam medidas de isolamento social pelo alto risco do contágio, protegendo, assim, médicos e pacientes. Porém, o uso da telemedicina envolve, ao menos, dois direitos fundamentais de extrema relevância: o direito à saúde e o direito à proteção dos dados. E para que ambos sejam observados, tanto para médicos quanto para pacientes, fundamental o aprimoramento da regulação e, em especial, da fiscalização das práticas da telemedicina no Brasil.
Direito Fundamental à Proteção dos dados
O “EU DIGITAL”: COMPLEXIDADES E DESAFIOS DOS DIREITOS HUMANOS NA SOCIEDADE TECNOLÓGICA
Este artigo analisa a interação entre os direitos humanos e o ciberespaço, com ênfase nos desafios impostos pela sociedade tecnológica ao “eu digital”. O objetivo é elucidar as complexidades dessa relação, destacando o impacto da digitalização dos direitos humanos e desenvolvendo estratégias para salvaguardá-los no ambiente digital. A relevância do estudo reside na urgência de adaptação dos princípios dos direitos humanos à realidade digital, dada a prevalência tecnológica e as suas influências nas dinâmicas sociais, econômicas e políticas. Com o objetivo de otimizar as vantagens proporcionadas pelas tecnologias, empenhamos em reavaliar a relevância dos direitos humanos diante do progresso tecnológico, com o intuito de salvaguardar e prevenir a sociedade contra novas modalidades de exclusão. Metodologicamente a pesquisa adota abordagem qualitativa utilizando ampla revisão bibliográfica, análise de legislações e fenômenos virtuais, além da utilização de estudos de caso. Os resultados esperados incluem uma visão aprofundada dos desafios dos direitos humanos na era digital, contribuindo para a formulação de políticas e estratégias jurídicas que garantam a defesa desses direitos no contexto tecnológico.
ACIDENTES COM VEÍCULOS AUTÔNOMOS NOS EUA: RESPONSABILIDADE CIVIL E POTENCIAIS IMPLICAÇÕES NO BRASIL
O presente artigo analisa, desde a perspectiva do instituto da responsabilidade civil, casos selecionados de ocorrências de acidentes de trânsito nos Estados Unidos envolvendo veículos autônomos governados por inteligência artificial. Tais casos se mostram imperativos de estudos tendo em vista que as inteligências artificiais e automações desempenham um papel significativo no cotidiano e para o futuro, de forma que o direito tem buscado se adequar às necessidades da sociedade digital para que seja possível a atuação jurídica neste novo campo. O objetivo deste estudo é analisar a aplicação do instituto da responsabilidade civil em casos reais com elementos distintos e observar as estratégias advocatícias e respostas judiciais seguidas em tribunais estadunidenses. A metodologia usada é de abordagem qualitativa, do tipo bibliográfica documental, com método dedutivo e aprofundamento explicativo. Os resultados mostram que a responsabilidade civil incide, em sua maioria, sobre os condutores, e que se repete um padrão de eximir a responsabilidade das empresas fabricantes dos veículos, com base nos termos de uso.
Acidentes de Trânsito Envolvendo Veículos Autônomos
TECNOLOGIA NO DIREITO E COMPLEXIDADE: IMAGEM, COGNIÇÃO HUMANA E IMPACTOS PROCESSUAIS PARA ALÉM DO JÚRI DA BOATE KISS
Este artigo trata do impacto da tecnologia computacional no Direito e seus reflexos no processo e na decisão judicial. A partir do emblemático júri da Boate Kiss, a pesquisa que fomentou este texto tem como objetivo a reflexão científica e técnico-processual acerca da assimilação dos instrumentos tecnológicos pela mente humana e pelo sistema jurídico. O estudo apresenta a complexa interface entre comunicação sensorial e cognição humana propiciada por ferramentas tecnológicas de alto impacto no campo probatório viabilizadas pela revolução digital que já inclui a experimentação de realidade virtual e como a utilização destes aparatos pode repercutir na compreensão de fatos analisados no processo judicial. Para tanto, utilizou-se o método indutivo e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui que a inserção tecnológica como forma de sofisticar o julgamento produz novos problemas de acesso ao Direito que se concretiza apenas a partir do acesso digital, além da necessidade de ampliação da compreensão científico-jurídica acerca da experimentação cognitiva viabilizada pelo aparato tecnológico. Isso implica na atualização normativa e sua interpretação compatível com a complexificação apresentada por este novo paradigma.
TIPOS CONSTITUCIONAIS DE MERCADORIA E SERVIÇOS NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O objetivo do presente artigo é aferir a evolução dos tipos constitucionais de mercadoria e serviços presentes na Constituição Federal a partir da análise das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade 1.945/MT e 5.659/MG. A metodologia utilizada consiste em revisão bibliográfica e investigação jurisprudencial, por meio de enfoque dedutivo e exploratório. Para isso, o enfrentamento do tema será feito primeiramente pela compreensão da introdução do pensamento tipológico na doutrina brasileira e da distinção entre tipos e conceitos. Assim, a partir dessa matriz tipológica, será possível analisar a evolução da natureza jurídica dos programas de computador, bem como a definição de mercadoria e serviços dentro da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a sua relação com algumas das principais doutrinas sobre o tema. Inferindo, então, que a abordagem tipológica se adequa perfeitamente ao tema, sendo esta, graças a sua fluidez semântica, mais adequada para acompanhar as evoluções sociais e tecnológicas, verificou-se que a Suprema Corte modificou ao longo do tempo a própria abordagem sobre a competência tributária e a natureza jurídica dos softwares. Dessa forma, conclui-se que o tribunal constitucional deixou de levar em consideração não apenas o seu suporte físico, mas o próprio critério de corporalidade para caracterizar ou não como um bem imaterial ou um serviço, abandonando, também, as antigas diferenciações entre obrigação de dar e fazer e entre software de prateleira ou customizado, preferindo adotar a evolução tipológica dos signos mercadoria e serviço existentes na Constituição com base no desenvolvimento social e tecnológico.
TECNOLOGIA E TRABALHO: REFLEXÕES SOBRE TELETRABALHO NA ERA DIGITAL
As transformações decorrentes da revolução tecnológica no mundo do trabalho desafiam intensamente trabalhadores, empregadores, governos, entidades sindicais e estudiosos, além dos poderes Legislativo e Judiciário. Uma das maneiras pelas quais estas mudanças se manifestam é o teletrabalho, considerado o labor que, tradicionalmente desenvolvido no interior do estabelecimento empresarial, passa a ser realizado fora dele com o suporte dos meios tecnológicos. O problema da pesquisa consiste em investigar como têm sido distribuídos os custos e benefícios do teletrabalho entre empregados e empregadores no Brasil. Pretende identificar as contribuições que o Direito tem ofertado e ainda pode oferecer para uma justa adequação do teletrabalho à realidade socioeconômica brasileira e para que ele se desenvolva em consonância à ideia de trabalho decente (oposta ao trabalho precário). O objetivo geral é evidenciar os desafios regulatórios dos formuladores de políticas públicas para o tratamento adequado do teletrabalho. São adotados dois modelos metodológicos (pesquisa bibliográfica e pesquisa documental) no presente estudo de natureza exploratória, descritiva, qualitativa e predominantemente dedutiva. Verificou-se que o advento das plataformas virtuais tem provocado verdadeira ruptura na visão tradicional de empresa e que a utilização de meios tecnológicos para definição de metas de trabalho e verificação de seu cumprimento tem igualmente causado disrupção no direito aplicado às relações de trabalho, provocando retorno a situações de sobrejornadas como à época da 1ª Revolução Industrial. Apesar disso, o ordenamento jurídico brasileiro caminha a passos lentos no enfrentamento destas transformações do mercado de trabalho vistas na era virtual.
AMBIENTES UNIPESSOAIS DE HIPER-REALIDADE VIRTUAL: VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS EM NOVAS DIMENSÕES
O presente trabalho aborda uma peculiar situação de violação de direitos humanos que pode ocorrer em ambientes unipessoais de hiper-realidade virtual, criados com robôs ou avatares extremamente parecidos com humanos reais, tanto no aspecto físico, quanto emocional, programados a partir de avançados algoritmos de inteligência artificial, a tal ponto de se tornar difícil a distinção entre ficção e realidade, tendo como problemática as facilidades na aquisição e customização de cenários de guerra, terrorismo, crimes contra a dignidade sexual, pedofilia, homicídios em massa, tortura física e psicológica, escravidão ou campos de concentração, tudo para satisfazer desejos que pretensamente fazem parte da natureza humana e estariam salvaguardados pela intimidade e pelo direito ao ensimesmamento. A pesquisa se desenvolveu por meio da metodologia exploratória e hipotético-dedutivo. O trabalho começa com uma análise da série estadunidense Westworld e, em seguida, trata de um ambiente de imersão virtual denominado de metaverso da imaginação, o qual permite sobrelevar alguns dos meandros mais ocultos da natureza humana. Por fim, à luz do referencial teórico, teve-se como resultado a identificação e análise de medidas normativas encetadas no Brasil e no mundo para mitigar os riscos de violação aos direitos humanos em novas dimensões da realidade.
REGULAÇÃO DAS EXCHANGES DE CRIPTOATIVOS: NOVAS LENTES PARA A INOVAÇÃO E TECNOLOGIAS
A inquietação a respeito da necessidade e do formato de regulação dos criptoativos e das exchanges (corretoras) levou ao problema que originou o presente trabalho, que tem por objetivo estudar os criptoativos e as exchanges, com suas origens e conceitos, além de analisar seus contornos regulatórios, sobretudo após o caso da quebra da corretora FTX. O artigo é dividido em quatro partes, que tratam sobre os seguintes temas: (i) a filosofia que impulsionou o desenvolvimento dos criptoativos; (ii) exchanges e o caso FTX; (iii) regulação dos criptoativos e não limitação ao ideal cypherpunk que originou o movimento cripto, especialmente no Estado Social; (iv) regulação dos criptoativos na União Europeia, nos Estados Unidos e no Brasil. Por intermédio do método hipotético-dedutivo, e mediante a técnica de pesquisa bibliográfica, o trabalho conclui que é preciso evitar excessos regulatórios, para não sufocar a inovação e a transformação social que a acompanha. Todavia, é pertinente a adoção de uma regulação mista, com imposição de regras pelo Estado, mas também com espaço de colaboração por parte do meio-ambiente das criptomoedas, sendo a sandbox regulatória também uma alternativa.
APLICANDO A ONLINE DISPUTE RESOLUTION PARA PREVENIR E SOLUCIONAR CONFLITOS ENTRE EMPRESAS E CLIENTES: UM ESTUDO DE CASO DO CONSUMIDOR.GOV.BR
Quando conflitos entre empresas e consumidores são judicializados, surgem altos custos em termos de tempo e de recursos, onerando ambas as partes e a sociedade como um todo. Em um cenário no qual a desjudicialização é cada vez mais valorizada, a Online Dispute Resolution (ODR) desponta como método extrajudicial que se vale da tecnologia para solucionar controvérsias a partir dos meios eletrônicos. Este trabalho visa analisar a Online Dispute Resolution enquanto método de solução de conflitos, utilizando dados da plataforma ‘Consumidor.gov.br’ para avaliar a capacidade de desjudicialização da ODR. Primeiramente, formulou-se um referencial teórico a respeito da ODR, para depois coletar, estruturar e analisar dados da plataforma ‘Consumidor.gov.br’. A pesquisa tem caráter descritivo, integra aspectos qualitativos e quantitativos, e aplica a análise indutiva. Conclui-se que a ODR é um meio viável e eficaz de resolução de controvérsias consumeristas, com potencial para absorver parte da demanda do Judiciário, particularmente dos juizados especiais.
O PAPEL DO ESTADO ENQUANTO AGENTE INTERVENTIVO REGULADOR NO DESENVOLVIMENTO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL:
A aplicação de diferentes técnicas abarcadas pelo amplo conceito de IA proporcionam inúmeros ganhos sociais, ao mesmo tempo em que é capaz de violar direitos individuais e basilares de um Estado Democrático de Direito, por diversos meios. Diante desses potenciais problemas, é de se questionar acerca da necessidade de construção de mecanismos regulatórios pelo Estado capazes de potencializar os benefícios e reduzir os riscos associados ao desenvolvimento de tecnologias. Dessa forma, o presente trabalho tem como pergunta central e norteadora: como e em que medida o Estado, enquanto agente interventivo-regulador, deve/pode atuar no contexto de desenvolvimento tecnológico, sobretudo no que diz respeito à produção e aplicação crescente de sistemas de Inteligência Artificial? Para atingir o objetivo proposto, o trabalho se utiliza de algumas ferramentas conceituais e metodológicas proporcionadas pelo campo de estudo Law & Economics. O trabalho, portanto, divide-se em três momentos: no primeiro tópico é discutido o conceito de IA para fins de regulação. Em seguida, analisa-se os fundamentos para a construção de uma regulação da IA. Por fim, investiga-se o papel do Estado, a partir de uma análise dos custos e benefícios de uma regulamentação de sistemas de Inteligência Artificial. Conclui-se, por fim, que há uma necessidade de estabelecimento de diálogo entre diferentes setores, para a construção de uma estrutura regulatória que considere critérios práticos específicos a fim de operacionalizar formas de regulação.
O ATENDIMENTO VIRTUAL AOS IDOSOS PRESTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA: SOBRE A EFICÁCIA DOS NOVOS PARADIGMAS MIDIÁTICOS
O artigo é um ensaio sobre o novo paradigma midiático usado nos atendimentos públicos virtuais, especificamente realizados na Defensoria Pública do Distrito Federal – DPDF, no núcleo de atendimento aos idosos. O marco teórico é o Filósofo Byung-Chul Han e, sob o olhar fenomenológico existencial, o texto expõe alguns pontos negativos do uso da inteligência artificial nesse ofício. A pesquisa com abordagem qualitativa, de natureza aplicada, pretende despertar a reflexão crítica sobre se o atendimento virtual pela DPDF aos idosos necessitados é eficaz? Esse tipo de atendimento merece ser ampliado em cidades brasileiras que prestam a assistência jurídica gratuita?
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A MINERAÇÃO NO CONTEXTO DA SUSTENTABILIDADE: UM ESTUDO SOBRE AS PRÁTICAS REGULATÓRIAS ATUAIS PARA VIABILIZAR A TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E A SUSTENTABILIDADE DE UM RECURSO NÃO RENOVÁVEL
O presente artigo tem como objetivo apresentar um panorama geral do que tem sido feito nos últimos anos no setor de mineração brasileiro para viabilizar a transição energética e o desenvolvimento sustentável, que ganharam destaque, em 2015, com a formulação dos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) pelas Nações Unidas. Para tanto, foi adotado como metodologia (i) revisão bibliográfica de teorias regulatórias da Regulação Responsiva e do Interesse Público; (ii) levantamento de normativos do setor minerário; e (iii) levantamento de iniciativas de Environmental, Social and Governance (ESG) do setor privado. Nesse sentido, o artigo analisa, no primeiro momento, qual a relação entre a mineração, a transição energética e o desenvolvimento sustentável. Nesse aspecto, a interrelação e a dependência entre mineração e transição energética são traçadas no contexto do desenvolvimento sustentável. Em um segundo momento, o artigo avalia como o Estado, a Agência Nacional de Mineração (ANM) e as empresas privadas têm atuado para alcançar tais objetivos, que abordam questões sociais, ambientais e pontos de governança. Desta análise, conclui-se que esses agentes buscam concentrar esforços para elaborar e adotar standards e melhores práticas, representadas sobretudo por iniciativas voluntárias de empresas, e por normas elaboradas pelo Estado para concretizar o interesse público. Esses esforços são exemplos de boas práticas regulatórias no setor que podem ser expandidas a fim de que a mineração se desenvolva cada dia mais como um caminho para que o aproveitamento de recursos não-renováveis contribua para a sustentabilidade.
ANTIDISCRIMINAÇÃO, AIDS E ORIENTAÇÃO SEXUAL NA CONSTITUINTE BRASILEIRA DE 1987/88
O trabalho analisa como a relação entre a Aids e a dissidência sexual e de gênero informou as disputas parlamentares durante a Assembleia Nacional Constituinte (ANC) de 1987/88 pela garantia de antidiscriminação por orientação sexual e de pessoas doentes. A pesquisa se utilizou da análise documental de arquivos do processo constituinte disponíveis nas bases SAIC e APEM, com busca pelas palavras-chave HIV e AIDS. O trabalho contribui para o desenho das narratividades do momento constituinte, incorporando a análise de como a AIDS esteve presente nas discussões da ANC e de que forma informou os debates sobre a garantia de direitos das pessoas LGBTQIA+ ao conjunto de trabalhos já produzidos sobre o tema. Concluiu-se que os constituintes de 1987-88, ao vincularem imageticamente a AIDS aos homossexuais, interromperam o processo lento mas gradual de afirmação de direitos que o MHB conseguira na década de 1980 e anteciparam o obstáculo crescente que o Poder Legislativo, salvo raras exceções, passaria a oferecer aos direitos de pessoas dissidentes de sexualidade e de gênero.
ADAPTAÇÃO E COMPACTAÇÃO SUSTENTÁVEL DAS CIDADES MEDIANTE MORADIA SOCIAL EM VAZIOS URBANOS
A pesquisa tem por objetivo demonstrar a necessidade de novos arranjos institucionais para a funcionalização da propriedade em vazios urbanos mediante moradia social, considerando-se o binômio adaptação/compactação sustentável das cidades. A hipótese é que a destinação de imóveis ociosos para moradia pode ser uma importante forma de se atribuir função social da propriedade, combater o espraiamento urbano, colaborar com a superação do déficit habitacional e atenção ao ODS 11 da Agenda 2030 da ONU no Brasil. A urbanização inclusiva e sustentável requer respostas políticas ao fenômeno de esvaziamento e abandono imobiliário em regiões centrais das cidades devido à lógica especulativa, locais com considerável infraestrutura pública. Esse debate ganha força no atual contexto de emergência climática, por exigir medidas de adaptação. Aborda-se a relação do ODS 11 com a adaptação e compactação das cidades, análise de dados sobre o déficit e inadequação de domicílios no Brasil e o seu contraste à existência de vazios urbanos, bem como os principais desafios no enfrentamento à escassez habitacional e compactação do espaço urbano através do parcelamento, edificação e utilização compulsórios (PEUC). A natureza da pesquisa é qualiquantitativa, o método da abordagem é dedutivo, a técnica é bibliográfica e exploratória.
TERMINALIDADE DA VIDA E O TESTAMENTO VITAL À LUZ DA ÉTICA MÉDICA
O testamento vital é uma espécie de diretiva antecipada de vontade, capaz de efetivar a autonomia do paciente mesmo que incapaz de expressá-la. A pesquisa abordou os fundamentos constitucionais e a legislação infraconstitucional que legitimam a objeção de consciência para efetivação da autonomia de vontade dos indivíduos dentro da relação médico-paciente, bem como os limites dessa relação. Para mais, considerou-se que a morte completa o ciclo natural do existir, apontando a ortotanásia como definição de morte natural sem intervenção médica. Em contraponto à garantia constitucional da autonomia de vontade, evidenciou-se a insegurança jurídica na proteção do livre exercício da profissão médica e no efetivo cumprimento das diretivas antecipadas de vontade, por carência legislativa. A metodologia utilizada teve como base a pesquisa documental da legislação vigente e das resoluções do Conselho Federal de Medicina, bem como a revisão bibliográfica de livros e artigos científicos da Ciência Médica e da Ciência do Direito. A conclusão da pesquisa aponta que o testamento vital assenta a autonomia do paciente pelo livre exercício do direito à liberdade de consciência, razão pela qual não torna a objeção familiar ilegítima. Ademais, aponta-se o direito do médico à objeção de consciência pelo livre exercício da sua profissão.