Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília
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description: Direito.UnB (ISSN 2357-8009) – a Revista Eletrônica da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília – foi criada em 2014 e é publicada quadrimestralmente. A revista está associada ao Programa de Pós-graduação em Direito da Faculdade de Direito (PPGD-UnB). Assim, as principais áreas de interesse do periódico estão vinculadas com as seguintes linhas de pesquisa do programa: (1) Sociedade, Conflito e Movimentos sociais; (2) Constituição e Democracia; (3) Internacionalização, Trabalho e Sustentabilidade; (4) Transformações na Ordem Social e Econômica e Regulação e (5) Criminologia, Estudos Étnicos-raciais e de Gênero. Além disso, seu principal objetivo é difundir artigos científicos que contribuam para uma abordagem interdisciplinar das Ciências Jurídicas e Sociais. Dessa maneira, destina-se a aumentar a produção de conhecimento de profissionais e pesquisadores do Brasil e do exterior, bem como compartilhar suas descobertas entre os estudantes de graduação e pós-graduação. Ainda, as submissões são recebidas em fluxo contínuo.
publisher: FACULDADE DE DIREITO - UnB
language: pt-BR
publication name: Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília
issn: 2357-8009
copyright: Autores que publicam na Revista Direito.UnB concordam com os seguintes termos: - Autores mantêm os direitos autorais e concedem Ã revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons - Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista. - Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada na Revista Direito.UnB (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista. - Autores têm permissão e são incentivados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou em suas páginas pessoais) a qualquer momento após Ã definição do processo editorial. - Autores concordam que, eventualmente, seus trabalhos poderão ser agregados pela Revista Direito.UnB às bases e sistemas de informação científica existentes (indexadores e bancos de dados atuais) ou que existam no futuro (indexadores e bancos de dados futuros). Os detentores dessas bases de dados terão a possibilidade de realizar as seguintes ações sobre o artigo: Reproduzir, transmitir e distribuir o artigo, no todo ou em parte sob qualquer forma ou meio de transmissão eletrônica existente ou desenvolvida no futuro, incluindo a transmissão eletrônica para fins de pesquisa, visualização e impressão; Reproduzir e distribuir, no todo ou em parte, o artigo na impressão; Capacidade de traduzir certas partes do artigo; Extrair figuras, tabelas, ilustrações e outros objetos gráficos e capturar metadados, legendas e artigo relacionado para fins de pesquisa, visualização e impressão; Transmissão, distribuição e reprodução por agentes ou autorizada pelos proprietários de distribuidoras de bases de dados; A preparação de citações bibliográficas, sumários e índices e re…
items: DEEPFAKE PORNOGRAPHY: UMA ANÁLISE JURÍDICA SOBRE DIGNIDADE HUMANA E INTELIGENCIA ARTIFICIAL
items: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/46281
items: MICRO TAREFAS, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E TURKERS: NOVAS TECNOLOGIAS E O FUTURO DO TRABALHO
items: O 'CONTRATO DIGITAL' NA ERA DA DESINFORMAÇÃO REGULAÇÃO DE PLATAFORMAS E CONSTITUCIONALISMO DIGITAL
items: AS BARREIRAS DE GÊNERO NA AVIAÇÃO CIVIL: O QUE ESPERAR NO FUTURO? UMA ANÁLISE DE DIREITO INTERNACIONAL COMPARADO E BRASILEIRO
items: PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITO: EQUIDADE DE GÊNERO NA DOCÊNCIA JURÍDICA
items: PODEMOS FECHAR O CAIXÃO DO ISDS? O PAPEL DOS TRIBUNAIS NACIONAIS NA APLICAÇÃO DA PROIBIÇÃO DA ARBITRAGEM INTRACOMUNITÁRIA
items: PODER JUDICIÁRIO: DEMOCRATIZAÇÃO E RESGUARDO DOS DADOS DOS CONSUMIDORES NO ÂMBITO DOS CADASTROS POSITIVOS
items: ASPECTOS CONSUMERISTAS RELATIVOS À ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA
items: A FORMAÇÃO DO FACILITADOR EM JUSTIÇA RESTAURATIVA NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO
items: O VAZIO NORMATIVO E A INVIABILIDADE DE ACESSO AO DIREITO À SAÚDE MENTAL PELA COMUNIDADE LGBTQIAP+:
items: O Federalismo cooperativo, bolsonarista e de resistência:
items: SOBERANIA ALIMENTAR E POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À AGRICULTURA FAMILIAR
items: O USO DE ANIMAIS COMO FERRAMENTA DE APOIO AO DEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
items: INFLUXO DAS POLÍTICAS INTERNACIONAIS NO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
items: DA TRIBUTAÇÃO À CRIMINALIDADE: IMPACTOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA
items: RACISMO ESTRUTURAL E VIOLÊNCIA SIMBÓLICA NA CONSTRUÇÃO DA RACIONALIDADE JURÍDICA BRASILEIRA: APROXIMAÇÕES E LIMITES
items: "CRIME, LOUCURA E CASTIGO": PRECEDENTES SOCIOLÓGICOS INFRACIONAIS DE CUSTODIADAS NA BAHIA
items: Prefácio
items: Nota Editorial
items: SONORIDADE MARCÁRIA: EXPLORANDO AS IMPLICAÇÕES DO DIREITO INTERNACIONAL NA REGISTRABILIDADE DAS MARCAS SONORAS NO BRASIL
items: ¿EL DERECHO DE AUTOR MUERE DONDE NACEN LAS FAKE NEWS?
items: DESAFIOS PARA A CONCESSÃO DE PATENTES A SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DE DABUS
items: INFRAÇÃO DE MARCAS NA CHINA: O PROBLEMA DO MODELO DE NEGÓCIO ORIGINAL EQUIPMENT MANUFACTURER – OEM
items: PROPRIEDADE INTELECTUAL E CAMPANHAS ELEITORAIS: A JUSTIÇA ELEITORAL NA REGULAÇÃO DESSA RELAÇÃO
items: A PROPRIEDADE INTELECTUAL COMO FERRAMENTA PARA DIFICULTAR O REPARO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS
items: Agradecimentos

DEEPFAKE PORNOGRAPHY: UMA ANÁLISE JURÍDICA SOBRE DIGNIDADE HUMANA E INTELIGENCIA ARTIFICIAL
type: item
description: Este artigo visa compreender a ascensão da Inteligência Artificial na sociedade, em especial na atividade de manipulação de imagens, a fim de discutir juridicamente a interseção entre a dissimulação virtual de conteúdo pornográfico e a dignidade da vítima, realizando uma abordagem legislativa e jurisprudencial acerca desse tema, com o propósito de responder o seguinte problema: de que maneira esses deepfakes afetam a dignidade humana, a privacidade e a imagem das vítimas? Para tanto, realiza-se um percurso histórico acerca dos avanços tecnológicos e o surgimento da IA, bem como sua influência nos programas de manipulação de imagem. Em seguida, trata-se da dignidade humana e a sua relação com a prática ilegal de produção e a divulgação de conteúdo pornográfico montado de maneira dissimulada e sem o consentimento da vítima. Ao final, aborda-se o deepfake pornography, demonstrando a insuficiência legislativa para tratamento do assunto. O estudo é de grande importância porque cada vez mais a evolução tecnológica traz consigo problemas de natureza sociojurídica, que exige do Estado uma resposta efetiva e rápida para salvaguardar a dignidade humana. Para a consecução deste estudo foi adotado o método indutivo para construção do argumento, com o método de procedimento descritivo, a partir da técnica de pesquisa exclusivamente bibliográfica.
creator: Márcia Haydée Porto de Carvalho
creator: Isadora Silva Sousa
creator: Pedro Bergê Cutrim Filho
creator: Wiane Joany Batalha Alves
rights: Copyright (c) 2025 Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
license: https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2025-12-31
publication date: 2025-12-31
volume: 9
number: 1
starting page: 167
ending page: 194
doi: 10.26512/2357-80092025e53064

https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/46281
type: item
title: USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PELO PODER PÚBLICO COM FINALIDADE DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA: FUNDAMENTOS DO USO COMPARTILHADO DE DADOS E COMPARAÇÃO COM A HERRAMIENTA DE LUCHA CONTRA EL FRAUDE ESPANHOLA
description: O presente ensaio parte da discussão sobre o avanço do uso de sistemas de Inteligência Artificial no âmbito da administração pública, observando as nuances do compartilhamento de dados pessoais por entes públicos, especialmente no tocante à investigação administrativa. Objetivou-se, assim, estabelecer parâmetros de usabilidade de sistemas de inteligência artificial nesse escopo, utilizando como parâmetro a Herramienta de Lucha contra el Fraude do ordenamento espanhol, bem como intentou-se compreender o panorama técnico-jurídico de compartilhamento e interoperabilidade de dados pessoais nos respectivos ordenamentos, e consignar a delimitação conceitual de inteligência artificial e estado da arte da discussão sobre o uso ético de tais sistemas. Ao fim, conclui-se pela necessidade de alinhamento do uso de IA com finalidade investigativa com o sistema de Governança em compartilhamento de dados entre órgãos públicos. Sugere-se a amplificação de estudos que analisem a forma de interoperabilidade de dados no Poder Público sob o prisma constitucional de proteção de dados pessoais, identificando a vulnerabilidade do administrado frente à Administração e assimetria informacional.
creator: Luis Henrique de Menezes Acioly
creator: Jéssica Hind Ribeiro Hind Ribeiro Costa
creator: Alice de Azevedo Magalhães
rights: Copyright (c) 2025 Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
license: https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2025-12-31
publication date: 2025-12-31
volume: 9
number: 1
starting page: 195
ending page: 228
doi: 10.26512/2357-80092025e46281

MICRO TAREFAS, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E TURKERS: NOVAS TECNOLOGIAS E O FUTURO DO TRABALHO
type: item
description: O presente artigo tem por objetivo destacar e alertar para a discussão e a deficitária pesquisa sobre as micro tarefas, dada a dinâmica do mercado digital e a lacuna regulatória enfrentada em alguns países. Para tanto, por intermédio de uma abordagem qualitativa e de perfil exploratório, bem como dos métodos de estudo de caso e de revisão bibliográfica, buscará a análise do caso da Amazon Mechanical Turk enquanto meio de compreender o conceito, o funcionamento e os riscos das plataformas de micro tarefas para os trabalhadores da plataforma (turkers), em especial, no contexto brasileiro, com a posterior exposição da ferramenta do cooperativismo de plataforma adotado por Trebor Scholz em prol de uma economia digital mais justa, de modo a auxiliar nas reflexões e no incentivo a mecanismos capazes de combater os princípios da ideologia do Vale do Silício, adotados pelas gigantes da tecnologia. Nesse sentido, foram alcançados resultados que apontam para um tratamento deficitário no campo das micro tarefas, seja em termos de orientações e mecanismos de reivindicação aos trabalhadores; seja no sentido de transparência e disponibilização de informações e dados, que apontam para uma problemática invisível.
creator: Clarissa Maria Beatriz Brandão de Carvalho Kowarski
creator: Ana Luiza de Moraes Gonçalves Correia
rights: Copyright (c) 2025 Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
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date: 2025-12-31
publication date: 2025-12-31
volume: 9
number: 1
starting page: 229
ending page: 250
doi: 10.26512/2357-80092025e45700

O 'CONTRATO DIGITAL' NA ERA DA DESINFORMAÇÃO REGULAÇÃO DE PLATAFORMAS E CONSTITUCIONALISMO DIGITAL
type: item
description: Partindo das repercussões dos ataques antidemocráticos do dia 08 de janeiro de 2023 em Brasília para o debate de regulação de plataformas digitais no país, o presente trabalho tem três objetivos. Em primeiro lugar, avaliar as bases teóricas que permitem compreender a desinformação e o equilíbrio entre liberdade de expressão e moderação de conteúdo na Internet, em especial nos EUA e no Brasil. Segundo, explorar caminhos oferecidos pela corrente teórica do constitucionalismo digital para a regulação de plataformas digitais. Por fim, em terceiro lugar, analisar criticamente as ações governamentais propostas no Brasil em resposta ao 08 de janeiro à luz das bases teóricas supramencionadas, em especial as que pretendem modificar a lógica de governança de plataformas. O trabalho conclui que algumas autoridades brasileiras estão sugerindo mudanças que podem ter efeitos adversos para o ordenamento jurídico, como o resfriamento do debate público e a delegação do papel de interpretação da lei brasileira às plataformas, aumentando ainda mais seus poderes. Como solução, sugere-se que diferentes atores devem coordenar esforços, a partir de uma perspectiva multissetorial e global, para, ao lado de diferentes plataformas digitais, promover mudanças pautadas em estratégias de "co-regulação" de seus serviços.
creator: Eneida Desiree Salgado
creator: João Victor Archegas
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license: https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2025-12-31
publication date: 2025-12-31
volume: 9
number: 1
starting page: 251
ending page: 286
doi: 10.26512/2357-80092025e48041

AS BARREIRAS DE GÊNERO NA AVIAÇÃO CIVIL: O QUE ESPERAR NO FUTURO? UMA ANÁLISE DE DIREITO INTERNACIONAL COMPARADO E BRASILEIRO
type: item
description: Esta pesquisa objetiva analisar os obstáculos enfrentados pelas mulheres na aviação civil, incluindo fatores de marginalização e exclusão, bem como as barreiras legais no direito comparado e no âmbito do direito brasileiro a partir de uma perspectiva histórica. O artigo examina a jurisprudência brasileira em relação às barreiras encontradas pelas mulheres devido à discriminação de gênero na aviação. Também investiga os desafios para superar esses obstáculos persistentes. No contexto do direito internacional da aviação civil, as normas e procedimentos derivados da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e da Magna Carta da Aviação – a Convenção de Chicago de 1944 – permitem o compartilhamento de valores e princípios comuns à humanidade, cruciais no âmbito da cooperação internacional. Este artigo destaca a importância da equidade de gênero, inclusão e diversidade para o desenvolvimento econômico e social sustentável do setor de aviação e a luta contra várias formas de discriminação.
creator: Inez Lopes
creator: Valéria Curi Starling
creator: Ida Geovanna Medeiros
rights: Copyright (c) 2025 Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
license: https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2025-12-31
publication date: 2025-12-31
volume: 9
number: 1
starting page: 287
ending page: 314
doi: 10.26512/2357-80092025e60900

PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITO: EQUIDADE DE GÊNERO NA DOCÊNCIA JURÍDICA
type: item
description: A pesquisa objetiva conhecer a representatividade de gênero na docência do Direito em nível de Pós-Graduação Stricto Sensu (mestrado e doutorado acadêmico). Parte da hipótese da ausência de equidade de gênero nessa atuação profissional, sobretudo, na ascensão hierárquica e ocupação de cargos de chefia. Trata-se de pesquisa quantitativa experimental. A pesquisa analisou estatisticamente 39 Programas de Pós Graduação (PPG) brasileiros com ME e DO, a partir das informações disponibilizadas nos sítios eletrônicos de cada um dos PPGs Programas, com o objetivo de caracterizar o gênero dos/as ocupantes de cargos de coordenação e gênero dos/as membros/as do corpo docente permanente. Contemplou-se na pesquisa as cinco regiões do Brasil, com seleção dos PPGs participantes, a partir da escolha aleatória e não probabilística de cinco estados federativos, cada um representando uma região do país. O tamanho da amostra, em comparação com o nível de confiança 90%, resulta em uma margem de erro de 10.62% do estudo. É resultado do estudo a sub-representação de mulheres na docência Stricto Sensu em Direito no país, bem como a sub-representação de mulheres em cargos de chefia, revelando assimetrias de gênero, com ênfase na segregação vertical nessa carreira. No que se refere ao cruzamento dos dados, em todas as regiões do país e nas instituições públicas e privadas, a sub-representação manteve-se aquém de 40% de representatividade de mulheres. Os resultados corroboram a hipótese de pesquisa, indicando a necessidade de políticas específicas e multisetoriais que possibilitem garantir maior equidade representacional, inclusive com maior participação de mulheres nos esquemas interpretativos e políticos da academia e ciência.
creator: Leilane Serratine Grubba
creator: Janaína Alessandra Sanson
rights: Copyright (c) 2025 Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
license: https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2025-12-31
publication date: 2025-12-31
volume: 9
number: 1
starting page: 315
ending page: 380
doi: 10.26512/2357-80092025e53231

PODEMOS FECHAR O CAIXÃO DO ISDS? O PAPEL DOS TRIBUNAIS NACIONAIS NA APLICAÇÃO DA PROIBIÇÃO DA ARBITRAGEM INTRACOMUNITÁRIA
type: item
description: A Resolução de Litígios entre Investidores e Estados tem sido o centro de controvérsia durante décadas e a União Europeia (UE) está atualmente na vanguarda deste campo de batalha, com vários países europeus a retirarem-se ou a manifestarem a sua intenção de se retirarem do Tratado da Carta da Energia (TCE). Não passa um dia sem que seja noticiada uma nova decisão arbitral contra um Estado-Membro da UE, apesar dos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), sem que um tribunal nacional recuse a execução de uma decisão arbitral ou sem que os investidores tendem a sua sorte em jurisdições estrangeiras, como os EUA. Esta situação coloca os Estados-Membros numa posição difícil, especialmente porque os tribunais arbitrais não parecem ter em consideração a necessidade de medidas de mitigação das alterações climáticas. Parece que o único vislumbre de esperança poderá vir dos tribunais nacionais que se recusaram a reconhecer e a executar as sentenças arbitrais intra-UE.
creator: Delphine Defossez
rights: Copyright (c) 2025 Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
license: https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2025-12-31
publication date: 2025-12-31
volume: 9
number: 1
starting page: 331
ending page: 386
doi: 10.26512/2357-80092025e57078

PODER JUDICIÁRIO: DEMOCRATIZAÇÃO E RESGUARDO DOS DADOS DOS CONSUMIDORES NO ÂMBITO DOS CADASTROS POSITIVOS
type: item
description: Verificar-se-á ao longo do presente trabalho a importância da participação do Poder Judiciário no processo de democratização do acesso às informações constantes nos cadastros positivos, relevância esta que se estende ao resguardo dos direitos dos consumidores no caso de desvirtuamento da finalidade pública quanto ao tratamento destes dados. Para isso, são delineados os modos de operacionalização dos cadastros positivos e seu amparo legal, bem assim as formas de restrição do acesso à informação realizadas pelos bancos de proteção ao crédito. Analisa-se também a questão do direito do acesso às informações dos cadastros positivos frente às regras da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, além da atuação do poder judiciário como instrumento de garantia aos direitos dos cadastrados sobre seus próprios dados. A base teórica utilizada é de pesquisa bibliográfica; o método científico é o dedutivo; e a pesquisa tem natureza exploratória de abordagem qualitativa. Foi possível evidenciar que muito embora a lei seja clara quanto ao tratamento dos dados ainda há muitas violações aos direitos dos consumidores sendo necessária uma participação ativa do poder judiciário como guardião e regulador.
creator: Monica Mota Tassigny
creator: Cloves Barbosa de Siqueira
creator: Rosanna Mendonça
rights: Copyright (c) 2025 Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
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date: 2025-12-31
publication date: 2025-12-31
volume: 9
number: 1
starting page: 387
ending page: 406
doi: 10.26512/2357-80092025e46612

ASPECTOS CONSUMERISTAS RELATIVOS À ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA
type: item
description: A geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica tem apresentado relevante expansão no cenário brasileiro nos últimos anos, especialmente em razão da possibilidade de geração de energia elétrica para uso próprio pelas unidades consumidoras, através da Micro e Minigeração Distribuída de Energia Elétrica (MMGD). Sob essa perspectiva, identifica-se a relação de consumo especialmente para a aquisição e instalação do equipamento para geração de energia solar fotovoltaica. Nesse cenário, diante da vulnerabilidade do consumidor, pretende-se, por meio do presente estudo, de abordagem qualitativa e método exploratório, com pesquisa bibliográfica e documental, verificar quais as regras estabelecidas pelo Direito do Consumidor, a serem observadas pelos fornecedores, que merecem atenção pelos consumidores que pretendem se tornar micro e minigeradores de energia distribuída empregando tecnologia solar fotovoltaica. Entre essas questões, notadamente, encontra-se o dever de informação e outros deveres relacionados, a estipulação de garantia contratual e da destinação dos resíduos no pós-consumo. Ao final, conclui-se que existem aspectos da relação de consumo a serem considerados especificamente no âmbito da aquisição de equipamentos e respectiva instalação para geração de energia solar fotovoltaica, as quais este estudo pretende esclarecê-las aos consumidores e fornecedores.
creator: Antônio Carlos Efing
creator: Nicolle Suemy Mitsuhash
rights: Copyright (c) 2025 Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
license: https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2025-12-31
publication date: 2025-12-31
volume: 9
number: 1
starting page: 407
ending page: 430
doi: 10.26512/2357-80092025e48557

A FORMAÇÃO DO FACILITADOR EM JUSTIÇA RESTAURATIVA NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO
type: item
description: O facilitador é o profissional que tem a incumbência de criar um ambiente livre e seguro para que as partes possam se encontrar e estabelecer o diálogo acerca de fatos ocorridos, que geraram o conflito, em programas de Justiça Restaurativa. O objetivo deste artigo é analisar a formação do facilitador e para tal tarefa serve-se do método de pesquisa bibliográfica e de pesquisa documental. Observa-se que a formação do facilitador assume a centralidade no processo de implementação da JR, dada a sua importância, uma vez que este profissional, mesmo dentro do Poder Judiciário, deverá atuar conforme os princípios e valores que orientam a JR, afastando-se, portanto, do tradicional modelo criminal persecutório punitivo. Sua formação precisa ser crítica e transformadora para que se consiga atingir os objetivos dessa nova forma de justiça.
creator: Liliane Hespanhol
creator: Eliana Bolorino Canteiros Martins
rights: Copyright (c) 2025 Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
license: https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2025-12-31
publication date: 2025-12-31
volume: 9
number: 1
starting page: 431
ending page: 462
doi: 10.26512/2357-80092025e57441

O VAZIO NORMATIVO E A INVIABILIDADE DE ACESSO AO DIREITO À SAÚDE MENTAL PELA COMUNIDADE LGBTQIAP+:
type: item
description: Legislativo, Executivo e Judiciário, são os três Poderes da União, apresentados, analogamente, aqui, como a Quimera, ser da mitologia grega com três cabeças, de naturezas completamente distintas, em um mesmo corpo híbrido. Diante das ações perpetradas por essa figura, o objetivo deste artigo é relacionar a inexistência formal da comunidade LGBTQIAP+ no Ordenamento Jurídico nacional à consequente restrição do acesso dessa comunidade ao direito à saúde, com foco no direito à saúde mental. Nesse sentido, a pesquisa efetuada para a construção deste texto tem a intenção de compreender a conexão entre a insegurança jurídica existente no Brasil e os danos causados à saude mental dessa comunidade, desprovida de direitos civis. O artigo é estruturado com base no método dedutivo. Parte-se da explanação do direito à saúde, referenciado como direito social, direito fundamental e direito da personalidade. Na sequência, a invisibilidade normativa da comunidade LGBTQIAP+ será destacada. Assim, será explorada a diferença entre o reconhecimento de direitos e a efetiva constituição de direitos, sendo apresentados alguns casos extremamente relevantes à construção histórica desse debate. Por fim, ganhará espaço a investigação sobre os efeitos danosos à saúde mental dos membros da comunidade LGBTQIAP+, causados (direta ou indiretamente) por esse vazio normativo.
creator: Mikhail Cancelier
rights: Copyright (c) 2025 Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
license: https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2025-12-31
publication date: 2025-12-31
volume: 9
number: 1
starting page: 463
ending page: 486
doi: 10.26512/2357-80092025e51295

O Federalismo cooperativo, bolsonarista e de resistência:
type: item
description: Este artigo tem como objetivo discutir alguns dos contornos, impactos, da pandemia em saúde pública decorrente da COVID-19 no conceito de federalismo brasileiro. Para tanto, será analisada algumas bases que compõem o entendimento à definição de federalismo esculpida na Constituição de 1988. Como contraste, analisa-se o federalismo bolsonarista e as medidas de enfrentamento à pandemia propostas pelo Governo Federal ao qual despertou uma série de questionamentos quanto à validade de normas dos entes subnacionais, aumentando o conflito federativo em meio à crise. Após, serão examinadas algumas decisões do Supremo Tribunal Federal que deram rumo a uma nova dinâmica federativa, somadas à atuação dos entes subnacionais, especificamente, na atuação do Consórcio do Nordeste durante a pandemia. Conclui-se que as crises sanitárias e do federalismo caminharam juntas e trazem à tona duas questões: a importância da coordenação governamental nas políticas de enfrentamento à pandemia e um federalismo de resistência como resposta ao federalismo bolsonarista.
creator: Gianluca Nicochelli
creator: Vera Karam de Chueiri
rights: Copyright (c) 2025 Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
license: https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2025-12-31
publication date: 2025-12-31
volume: 9
number: 1
starting page: 481
ending page: 512
doi: 10.26512/2357-80092025e53212

SOBERANIA ALIMENTAR E POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À AGRICULTURA FAMILIAR
type: item
description: O artigo destaca a relevância do conhecimento sobre os conceitos de segurança e soberania alimentar, como Objetivos de Desenvolvimento Sustentável eleitos pela Agenda de 2030. Dados demonstram que o país havia saído do Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas (ONU) em 2014, todavia, voltou a integrar o controle a partir de 2015, com agravamento crescente. Neste contexto, a análise indaga: em que medida se inter-relacionam os objetivos de soberania e segurança alimentar e as políticas públicas voltadas à agricultura em regime de economia familiar? Tem-se como hipótese que as Políticas Públicas voltadas à agricultura familiar podem apresentar aportes para o cumprimento dos ODS da Agenda de 2030, principalmente atinente à erradicação da pobreza. Como contribuição acadêmica, o artigo apresenta as principais políticas públicas voltadas à agricultura familiar, retrocessos pontuais e latentes pontos de expansão, como a participação do público-alvo na construção da agenda pública e maior incursão da municipalidade, como complemento de políticas governamentais implementadas pelos demais entes públicos. Utiliza-se o método de abordagem dialética, sendo pesquisa bibliográfica e conteúdo teórico descritivo, com exame das interpretações das possíveis relações e potencialidades.
creator: Jaime Domingues Brito
creator: Ana Cristina Cremonezi
rights: Copyright (c) 2025 Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
license: https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2025-12-31
publication date: 2025-12-31
volume: 9
number: 1
starting page: 513
ending page: 542
doi: 10.26512/2357-80092025e48513

O USO DE ANIMAIS COMO FERRAMENTA DE APOIO AO DEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
type: item
description: Este artigo busca examinar, em termos teóricos, o uso de animais treinados, sobretudo cães, como uma ferramenta de suporte emocional e acolhimento de crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência, ouvidas pelo Poder Judiciário pelo rito do depoimento especial previsto na Lei nº 13.431/2017. Além disso, será empregado o método do estudo de caso a fim de se examinar o projeto pioneiro adotado na Comarca de Londrina, no Paraná, que, a partir do ano de 2023, vem utilizando cães como facilitadores para a recepção humanizada de crianças e adolescentes que prestam depoimento em juízo. Assim, cotejando-se a teoria com a prática, o artigo investiga as potencialidades e eventuais limitações da experiência iniciada em Londrina, a avaliação feita pelos usuários do sistema judiciário e o potencial de replicabilidade da prática, em conformidade com o paradigma da doutrina da proteção integral de crianças e adolescentes.
creator: Paulo Cezar Dias
creator: Heitor Moreira de Oliveira
creator: Claudia Catafesta
creator: Aline Pedrosa Fioravante
rights: Copyright (c) 2025 Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
license: https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2025-12-31
publication date: 2025-12-31
volume: 9
number: 1
starting page: 543
ending page: 578
doi: 10.26512/2357-80092025e51899

INFLUXO DAS POLÍTICAS INTERNACIONAIS NO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
type: item
description: Uma das principais funções da tributação é regular e influenciar o mercado e a economia de um país. Diante disso, este trabalho visa-se conhecer e analisar o estado da arte sobre os influxos das políticas internacionais sobre o sistema tributário nacional brasileiro. A partir de uma pesquisa bibliográfica sistematizada, observou-se que as políticas internacionais interferem no sistema tributário interno, sobretudo por meio de incentivos fiscais entre os países signatários para estimular o contribuinte a adotar comportamentos que visem interesses públicos dentre os quais promover o crescimento econômico, gerar emprego e reduzir as desigualdades sociais. No entanto, adotar essas políticas internacionais podem gerar problemas, como o enfraquecimento de alguns setores da economia. Por fim, as políticas internacionais no sistema tributário, embora necessárias por fomentar e aprimorar o comércio, não são facilmente efetivadas, pois, exigem conciliar interesses divergentes dos países sem haver graves prejuízos à economia interna de cada um deles.
creator: Rosiane Maria Lima Gonçalves
creator: Carlos Eduardo Artiaga Paula
creator: Ebio Viana Meneses Neto
creator: Isabela Dutra Riberio
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date: 2025-12-31
publication date: 2025-12-31
volume: 9
number: 1
starting page: 579
ending page: 612
doi: 10.26512/2357-80092025e45265

DA TRIBUTAÇÃO À CRIMINALIDADE: IMPACTOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA
type: item
description: Considerado o grande número de delitos patrimoniais, entre outros, e a desigualdade social e econômica vivenciada por inúmeras pessoas, tanto no Brasil quanto em outros lugares do mundo, a teoria econômica que versa sobre a criminalidade sugere que é preciso frear esse problema, posto que seu resultado é danoso para a sociedade, porém não se vê no país aprofundamento e recorrência nos estudos, com a devida observância dessa realidade. Dessa forma, a partir do método dedutivo, aliado à técnica da análise de dados, a pesquisa busca discutir a temática e pensar na criação, implementação e inovação, bem elaboradas, de políticas públicas e incentivos fiscais, a fim de diminuir a segregação e levar maior autonomia financeira e acesso à uma boa educação e cultura. Nesse sentido, ao se analisar os programas de transferência de renda mínima e seus impactos, sendo eles significativos e positivos, traz como hipótese a busca de alternativas dentro da tributação para a arrecadação adequada e legal, a ser destinada à esses programas, a exemplo a taxação de grandes fortunas, o que gera a queda da criminalidade e também do possível número de vítimas de crimes, gerando paz e evolução socioeconômica.
creator: Ricardo Pinha Alonso
creator: Renato Bernardi
creator: Luma Teodoro da Silva
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date: 2025-12-31
publication date: 2025-12-31
volume: 9
number: 1
doi: 10.26512/2357-80092025e48241

RACISMO ESTRUTURAL E VIOLÊNCIA SIMBÓLICA NA CONSTRUÇÃO DA RACIONALIDADE JURÍDICA BRASILEIRA: APROXIMAÇÕES E LIMITES
type: item
description: Este trabalho busca promover a investigação sobre o racismo estrutural na sociedade brasileira com foco no aparato epistêmico e prático da sociologia de Pierre Bourdieu; ademais, visa-se enfatizar o conceito de violência simbólica. Neste sentido, pretende-se demonstrar a relevância da análise sociológica bourdieusiana para a captação das dinâmicas simbólicas que assinalam os Estados contemporâneos e as estruturas sociais. Almeja-se compreender como as estruturas constituídas e historicamente mantenedoras de determinados lugares sociais buscam conservar privilégios a determinados grupos. Pretende-se, por meio do aporte teórico de Bourdieu, destacar o papel primordial do direito na legitimação dessas arbitrariedades. Além de analisar se, efetivamente, há uma relação da violência simbólica e o racismo enquanto estruturação de hierarquias sociais. Dessa forma, busca-se estabelecer a relação da sistemática inferiorização da população negra no país e a função dos juristas na permanência desses lugares sociais. Constatar-se-á que o racismo é proveniente da própria estrutura social em razão do modo como as relações jurídicas, comerciais, políticas e demais variações são constituídas e devidamente institucionalizadas. Por conseguinte, as arbitrariedades são naturalizadas principalmente pelos juristas, as quais ocorrem pelas costas dos indivíduos e lhes parecem heranças.
creator: Vinícius Gomes Casalino
creator: Mayara Pereira Amorim
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date: 2025-12-31
publication date: 2025-12-31
volume: 9
number: 1
doi: 10.26512/2357-80092025e36462

"CRIME, LOUCURA E CASTIGO": PRECEDENTES SOCIOLÓGICOS INFRACIONAIS DE CUSTODIADAS NA BAHIA
type: item
description: Entre o final do século XIX e começo do século XX, ganha destaque o debate internacional entre psiquiatria e criminologia acerca do lugar clínico dos(as) pacientes psiquiátricos que cometem atos violentos de grande repercussão jurídica. Em relação às mulheres, atrelou-se a manifestação de violência a desequilíbrios de ordem hormonal. Em sentido diverso, este estudo objetivou discutir, à luz de seus precedentes sociológicos, o perfil das vítimas nos atos infracionais de mulheres recolhidas à custódia psiquiátrica. Para tanto, a pesquisa qualitativa recorreu ao estudo de caso da ala feminina do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico da Bahia, em abordagem empírica com técnica de entrevistas semidiretas às pacientes e aos profissionais. Além disso, realizou-se uma revisão de literatura e normativa. Como resultado, identificou-se o perfil majoritário de companheiros e filhos(as) como vítimas dos atos infracionais cometidos por mulheres direcionadas ao HCTP. No contexto do cometimento dos atos no qual emergiu a crise psiquiátrica, sobressaltou a similitude de conflitos de gênero de ordem física, sexual e psicológica contra a mulher. Conclui-se que a categoria de vítimas se repete entre os casos em função de seu atrelamento à circunstância comum de violência no ambiente doméstico.
creator: Andrea Santana Leone de Souza
creator: Helena Loureiro Martins
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date: 2025-12-31
publication date: 2025-12-31
volume: 9
number: 1
doi: 10.26512/2357-80092025e48425

Prefácio
type: item
creator: Guillermo Palao
creator: Thiago Paluma
creator: Fabricio Polido
creator: Mônica Guise
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date: 2025-12-31
publication date: 2025-12-31
volume: 9
number: 1
starting page: 23
ending page: 25
doi: 10.26512/2357-80092025e60989

Nota Editorial
type: item
description: Nota Editorial
creator: Inez Lopes
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date: 2025-12-31
publication date: 2025-12-31
volume: 9
number: 1
starting page: 13
ending page: 20
doi: 10.26512/2357-80092025e60990

SONORIDADE MARCÁRIA: EXPLORANDO AS IMPLICAÇÕES DO DIREITO INTERNACIONAL NA REGISTRABILIDADE DAS MARCAS SONORAS NO BRASIL
type: item
description: A questão do registro de marcas não tradicionais, incluindo marcas sonoras, no Brasil, continua sendo um tópico controverso devido à abordagem legislativa conservadora do país no campo da propriedade industrial. Nesse contexto, este estudo tem por foco central, analisar a conformidade das marcas sonoras com a legislação de propriedade intelectual e industrial, considerando a importância dos ativos tangíveis e intangíveis. Assim, o principal objetivo é compreender como as normas internacionais afetam a legislação de propriedade industrial e, consequentemente, a aceitação de marcas sonoras no país. Esta abordagem multidisciplinar inclui análise legal e revisão bibliográfica, abrangendo tratados internacionais, como o Acordo TRIPs e análise de jurisprudências de várias jurisdições, abrangendo órgãos nacionais e internacionais relacionados à propriedade industrial e ao comércio exterior. Além disso, destaca-se o papel crucial das marcas no contexto econômico, empresarial e comercial atual, enquanto se considera a viabilidade do registro de sons como marca, bem como a falta de facilidades no registro para proteger os sinais de áudio, como também se aborda a propagação da concorrência desleal e a violação de direitos autorais neste contexto. Por fim, busca-se compreender o potencial de proteção do direito real dos sinais sonoros por meio de uma análise direta da legislação brasileira vigente, com base na interpretação teleológica da Lei de Propriedade Intelectual (Lei Federal nº 9.279/1996). O artigo visa fornecer uma visão esclarecedora sobre a complexa questão das marcas sonoras no cenário nacional e internacional, oferecendo insights valiosos para o desenvolvimento e adaptação da Lei de Propriedade Industrial que regula as marcas no Brasil.
creator: Rodrigo Róger Saldanha
creator: Ana Karen Mendes de Almeida
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date: 2025-12-31
publication date: 2025-12-31
volume: 9
number: 1
starting page: 27
ending page: 50
doi: 10.26512/2357-80092025e51501

¿EL DERECHO DE AUTOR MUERE DONDE NACEN LAS FAKE NEWS?
type: item
description: Tradicionalmente las noticias son publicadas por periódicos, revistas, radio y televisión como obras literarias u otro modo de expresión, lo que supone tengan cabida en la protección por el derecho de autor. Con la llegada de la web 2.0 y sus posteriores actualizaciones los medios de comunicación han perdido el control y el poder sobre las informaciones que son divulgadas en noticias y la manera como ellas se propagan en Internet. Las redes sociales en línea, se han convertido en un terreno fértil para noticias falsas (fake news) mediante el empleo de dispositivos móviles y el acceso a las redes 4G-5G, Facebook, Instagram, Youtube, Whatsap, Twiter, Tiktok, etc. En ese contexto, surgen interrogantes acerca de si constituyen las fake news obras huérfanas para el derecho de autor, y, en consecuencia, si sería necesario readecuar la legislación brasileña en la materia. El objetivo del presente artículo es analizar la protección del derecho de autor y su asimilación a las fake news, exponiendo sus contradicciones, con énfasis en las obras huérfanas y el contexto jurídico brasileño. La metodología empleada, de enfoque cualitativo, obedece a la combinación de métodos de las Ciencias Sociales con métodos de las Ciencias Jurídicas, como el análisis-síntesis, el histórico-lógico y el exegético; en cuanto a las técnicas, el análisis documental. Como resultado se concluye que la protección dispensada a las obras por el derecho de autor resulta inadecuada a las fake news pues aun cuando permitiría proteger y reconocer derechos morales de los creadores, este no es interés de ellos; el sistema autoral no resulta aplicable en cuanto a su contenido y fin; se caracterizan por la renuncia del autor a sus derechos patrimoniales y el asumir su autoría trae implicaciones en la esfera civil y penal. El aporte del estudio radica en un análisis del derecho de autor en su conexión con las obras empleadas como fake news y su expresión en la legislación brasileña.
creator: Janny Carrasco Medina
creator: Oscar Alberto Pérez Peña
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date: 2025-12-31
publication date: 2025-12-31
volume: 9
number: 1
starting page: 51
ending page: 78
doi: 10.26512/2357-80092025e53315

DESAFIOS PARA A CONCESSÃO DE PATENTES A SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DE DABUS
type: item
description: O propósito do presente estudo é analisar, de forma exploratória, como devem ser tratadas, juridicamente, as invenções provenientes de sistemas de Inteligência Artificial, considerando-se se é devida ou não a concessão de patentes a tais sistemas. Trata-se de uma temática emergente devido ao avanço constante e rápido da aplicação de sistemas de Inteligência Artificial. Assim, foram analisados prós e contras da concessão de patentes a invenções criadas por Inteligência Artificial. Para tanto, este trabalho utilizou o método dialético, levantando-se como tese a possibilidade da garantia de patentes a invenções criadas por IA, e como antítese foram analisados pontos contrários à concessão. Como procedimento utilizou-se o método monográfico e a técnica de pesquisa foi a bibliográfica. Como síntese da pesquisa descobriu-se a impossibilidade de proteger pela propriedade intelectual as ‘invenções e modelos de utilidade’ criados por sistemas de Inteligência Artificial, mas notou-se um campo vasto e que merece atenção, pois está sendo confrontado e o avanço da tecnologia e da legislação pode ser promissor.
creator: Salete Oro Boff
creator: William Andrade
creator: Joel Marcos Reginato
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date: 2025-12-31
publication date: 2025-12-31
volume: 9
number: 1
starting page: 79
ending page: 106
doi: 10.26512/2357-80092025e53086

INFRAÇÃO DE MARCAS NA CHINA: O PROBLEMA DO MODELO DE NEGÓCIO ORIGINAL EQUIPMENT MANUFACTURER – OEM
type: item
description: A transformação tecnológica da China permitiu que o país tornasse um centro industrial global. Empresas, buscando resposta rápida e custo baixo, adotam o modelo de Original Equipment Manufacturer - OEM, no qual fábricas chinesas produzem produtos com a marca do cliente e os exportam para o país de origem da marca. No entanto, desafios relacionados à infração de marcas na China têm afetado as negociações comerciais, pois residentes chineses registram marcas estrangeiras de má-fé com o objetivo de impedir a exportação de produtos. Aliado a isso, a jurisprudência chinesa é contraditória sobre o tema, incluindo casos em que o tribunal chinês entendeu que haverá violação quando a função primordial da marca estiver presente, bem como casos que compreendeu que haverá violação caso exista a possibilidade de confusão ou associação entre as marcas.
creator: Eduardo Oliveira Agustinho
creator: Fernanda Carla Tissot
creator: Carlos Henrique Maia da Silva
rights: Copyright (c) 2025 Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
license: https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2025-12-31
publication date: 2025-12-31
volume: 9
number: 1
starting page: 107
ending page: 128
doi: 10.26512/2357-80092025e52843

PROPRIEDADE INTELECTUAL E CAMPANHAS ELEITORAIS: A JUSTIÇA ELEITORAL NA REGULAÇÃO DESSA RELAÇÃO
type: item
description: Objetiva-se, com o presente artigo, discutir acerca da necessidade de regulação da relação entre propriedade intelectual e sua utilização nas campanhas eleitorais, pelo Tribunal Superior Eleitoral. Partiu-se da concepção de evolução dos meios tecnológicos utilizados nos pleitos eleitorais e como as formas de comunicação mudaram junto com a sociedade. Além disso, analisou-se as legislações e resoluções pertinentes ao caso para avaliar a sua aplicação e efetividade no que diz respeito à problemática. De tal modo, o presente trabalho objetiva analisar as campanhas eleitorais a partir da propriedade intelectual, de forma a estudar os dispositivos legais que regulam essa relação e a sua efetividade prática, principalmente no âmbito da internet. Ainda, analisar a inclusão da propriedade intelectual nas resoluções que estabelecem as regras do pleito eleitoral de 2024, de forma que importância dessa regulação seja reconhecida. Concluiu-se que falta um posicionamento mais firme do TSE quanto a essa temática nas resoluções atualizadas para os pleitos eleitorais, de modo que os processos que envolvam a temática sejam mais objetivos e a jurisprudência mais clara quanto a problemática. Neste sentido, foi realizada uma ampla análise, por meio de pesquisa documento-bibliográfica, de todo o contexto envolto nos materiais que versam sobre a temática e a sua aplicabilidade na realidade brasileira.
creator: João Araújo Monteiro Neto
creator: Victor Wellington Brito Coelho
rights: Copyright (c) 2025 Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
license: https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2025-12-31
publication date: 2025-12-31
volume: 9
number: 1
starting page: 151
ending page: 166
doi: 10.26512/2357-80092025e53321

A PROPRIEDADE INTELECTUAL COMO FERRAMENTA PARA DIFICULTAR O REPARO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS
type: item
description: O presente artigo aborda o movimento que pleiteia a regulamentação do direito ao reparo e suas consequências no modo de produção de equipamentos elétricos e eletrônicos. Partindo dessa premissa, identifica-se a necessidade de demonstrar quais as práticas utilizadas pelas fabricantes desses equipamentos para dificultar ou impedir o seu reparo. Diante disso, foi possível compreender que a proteção legal da propriedade intelectual é amplamente utilizada pelas fabricantes com a finalidade de garantir os seus lucros, e não para que sejam incentivadas a pesquisa e a inovação tecnológica, o que resulta em sérias consequências para o direito do consumidor, meio ambiente, livre mercado e sociedade como um todo. Para o desenvolvimento da pesquisa, utilizou-se do método analítico, exercendo um raciocínio dedutivo com base nas conclusões verificadas na bibliografia especializada. A análise permitiu concluir que, de fato, a proteção da propriedade intelectual vem sendo utilizado pelas fabricantes para a manutenção de interesses escusos, sendo necessário que eventual regulamentação do direito ao reparo determine, também, a flexibilização dos direitos autorais em favor dos próprios consumidores.
creator: Patrícia Borba Marchetto
creator: João Vítor Lopes Amorim
rights: Copyright (c) 2025 Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
license: https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2025-12-31
publication date: 2025-12-31
volume: 9
number: 1
starting page: 129
ending page: 150
doi: 10.26512/2357-80092025e53130

Agradecimentos
type: item
creator: Inez Lopes Matos Carneiro de Farias
creator: Ida Geovanna Medeiros
rights: Copyright (c) 2025 Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
license: https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2025-12-31
publication date: 2025-12-31
volume: 9
number: 1
starting page: 21
ending page: 22
doi: 10.26512/2357-80092025e61016