Agradecimentos: Direito Processual e Tutela dos Direitos. Direito.UnB [Internet]. 30º de abril de 2023 [citado 4º de abril de 2025];7(1):15-6. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/48313