DECISÕES ARBITRÁRIAS COMO VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. Direito.UnB [Internet]. 30º de abril de 2023 [citado 11º de abril de 2025];7(1):99-119. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/43627