“DECISÕES ARBITRÁRIAS COMO VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA”. Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília 7, no. 1 (abril 30, 2023): 99–119. Acessado abril 10, 2025. https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/43627.