“DECISÕES ARBITRÁRIAS COMO VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA”. Direito.UnB - Revista De Direito Da Universidade De Brasília, vol. 7, nº 1, abril de 2023, p. 99-119, https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/43627.