“CAPACIDADES INSTITUCIONAIS, PROCEDURALIZAÇÃO E COGNIÇÃO DEMOCRÁTICA”, Direito.UnB, vol. 7, nº 1, p. 63–81, abr. 2023, Acessado: 4º de abril de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/48237