“DECISÕES ARBITRÁRIAS COMO VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA”, Direito.UnB, vol. 7, nº 1, p. 99–119, abr. 2023, Acessado: 10º de abril de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/43627