“Novas perspectivas jurídicas sobre a reforma de políticas públicas no Brasil”, Direito.UnB, vol. 1, nº 1, p. 32–64, jan. 2014, Acessado: 4º de abril de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/24622