“DECISÕES ARBITRÁRIAS COMO VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA” (2023) Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília, 7(1), p. 99–119. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/43627 (Acessado: 10 abril 2025).