DECISÕES ARBITRÁRIAS COMO VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 99–119, 2023. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/43627. Acesso em: 17 abr. 2025.