SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E A SELETIVIDADE NO TRATAMENTO DAS DETENTAS GESTANTES, PARTURIENTES E LACTANTES. Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília, [S. l.], v. 5, n. 3, p. 131–158, 2021. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/37102. Acesso em: 5 abr. 2025.