SUPERENDIVIDAMENTO E A CONCESSÃO INDISTINTA DE CRÉDITO: RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS AO CONSUMIDOR - Efing, Antônio Carlos; Gugliotta Junior, Antonio Pierino (Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília, 2023)
A cultura consumista fortemente presente em nossa sociedade, a qual é potencializada por uma publicidade ostensiva, impõe a discussão do papel das instituições financeiras na concessão desordenada de crédito, surgindo a pergunta a ser respondida no presente artigo: na hipótese de concessão indistinta de crédito bancário, é possível a responsabilização por dano moral da instituição financeira em virtude do superendividamento do consumidor? Inicia-se a exposição conceituando o superendividamento como a impossibilidade manifesta do consumidor de satisfação da totalidade de suas dívidas de consumo, sem que haja o comprometimento de suas necessidades básicas. Prossegue-se destacando que impedir o superendividamento insere-se na garantia ao mínimo existencial, indispensável a uma existência digna e respeitável, sendo forma de concretização de direitos fundamentais, sobretudo na realidade socioeconômica em que estamos inseridos, na qual o Estado falha no atendimento de necessidades básicas. Em seguida, adentra-se na responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos morais decorrentes de um superendividamento incentivado indevidamente. Em resposta ao questionamento proposto, concluiu-se no sentido da responsabilização objetiva por dano moral da instituição financeira em virtude do superendividamento do consumidor, pelo simples fato dos créditos bancários concedidos consumirem substancialmente o orçamento do consumidor, situação que nitidamente se enquadra como acidente de consumo, decorrente da prestação de serviço defeituoso causador de insegurança. O método de abordagem prioritariamente adotado foi o dedutivo e, quanto ao procedimento, restou empregada a pesquisa bibliográfica e documental, destacando decisões judiciais sobre o tema.