Uniões homoafetivas: reconhecimento jurídico das uniões estáveis entre parceiros do mesmo sexo - Barroso, Luís Roberto (Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília, 2014)
O presente trabalho trata do dever estatal de dar reconhecimento jurídico Ã s relações afetivas entre pessoas do mesmo sexo. Para tanto, será feita uma análise dos princípios constitucionais aplicáveis Ã  hipótese ”“ igualdade, liberdade, dignidade da pessoa humana e segurança jurídica ”“, bem como do parâmetro vigente no âmbito do Direito de Família que é, precisamente, o da afetividade. Ao final, serão apresentadas duas soluções jurídicas que conduzem ao mesmo resultado: a aplicação do regime da união estável Ã s uniões homoafetivas.