(DES)PATOLOGIZAÇÃO DA TRANSEXUALIDADE NO BRASIL: ENTRE AUTODETERMINAÇÃO IDENTITÁRIA E DIREITO À SAÚDE: between identity self-determination and the right to health - Crespo Brauner, Maria Claudia; Miguel Oliveira, Mateus (Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília, 2024)
o artigo problematiza a patologização da transgeneridade, entendida enquanto processos socioculturais, justificados por subsídios morais dos discursos jurídicos, médicos e religiosos, que corroboraram não só para o controle e marginalização das corporalidades trans, mas, também, a sua inclusão nos “transtornos da identidade sexual”, conforme a subcategoria F64.0, listada na 10ª Classificação Internacional de Doenças (CID), da Organização Mundial da Saúde (OMS). Porém, as constantes reivindicações dos movimentos sociais pelos direitos à dignidade, identidade, privacidade, liberdade, integridade física e moral, e que reconhecem os direitos da personalidade para essa população, resultou na despatologização da transexualidade na 11ª revisão da CID, em 2019, sendo agora classificada como “incongruência de gênero” (CID 11 – HA6Z). Essa alteração possui diversas repercussões, dentre as quais destacamos as novas interpretações sobre o processo transexualizador, ou seja, ações ambulatoriais e hospitalares para acolher pessoas que desejam realizar os procedimentos de afirmação de gênero. No Brasil, o custeio público para essas ações são justificadas pela perspectiva do direito à identidade ou à saúde? Eis o problema de pesquisa, que será conduzido pelo método hipotético-dedutivo e revisão bibliográfica, objetivando investigar, entre outras coisas, os pressupostos normativos e deontológicos para assegurar as políticas públicas necessárias ao bem-estar físico, psíquico e moral da população transexual.