O PAPEL DO ESTADO ENQUANTO AGENTE INTERVENTIVO REGULADOR NO DESENVOLVIMENTO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL:: UMA INVESTIGAÇÃO À LUZ DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO - Nogueira Matias, João Luis; Duarte, Alan (Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília, 2024)
A aplicação de diferentes técnicas abarcadas pelo amplo conceito de IA proporcionam inúmeros ganhos sociais, ao mesmo tempo em que é capaz de violar direitos individuais e basilares de um Estado Democrático de Direito, por diversos meios. Diante desses potenciais problemas, é de se questionar acerca da necessidade de construção de mecanismos regulatórios pelo Estado capazes de potencializar os benefícios e reduzir os riscos associados ao desenvolvimento de tecnologias. Dessa forma, o presente trabalho tem como pergunta central e norteadora: como e em que medida o Estado, enquanto agente interventivo-regulador, deve/pode atuar no contexto de desenvolvimento tecnológico, sobretudo no que diz respeito à produção e aplicação crescente de sistemas de Inteligência Artificial? Para atingir o objetivo proposto, o trabalho se utiliza de algumas ferramentas conceituais e metodológicas proporcionadas pelo campo de estudo Law & Economics. O trabalho, portanto, divide-se em três momentos: no primeiro tópico é discutido o conceito de IA para fins de regulação. Em seguida, analisa-se os fundamentos para a construção de uma regulação da IA. Por fim, investiga-se o papel do Estado, a partir de uma análise dos custos e benefícios de uma regulamentação de sistemas de Inteligência Artificial. Conclui-se, por fim, que há uma necessidade de estabelecimento de diálogo entre diferentes setores, para a construção de uma estrutura regulatória que considere critérios práticos específicos a fim de operacionalizar formas de regulação.