“A garantia dos direitos humanos no plano internacional, o acesso do indivíduo e a eficácia das decisões da corte interamericana de direitos humanos”, Rev. Est. Pesq. Amer., vol. 8, nº 2, dez. 2014, Acesso em: 7º de janeiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/repam/article/view/16136