O Complexo Sistema Legal de Tutela de Áreas Protegidas Brasileiras
Uma revisão bibliográfica
DOI:
https://doi.org/10.21057/10.21057/repamv16n2.2022.39517Palavras-chave:
APP; APA; Reserva Legal; Áreas ambientais; Competência AmbientalResumo
O Brasil com sua farta diversidade legislativa, usualmente exercida em matéria ambiental nas três esferas (Federal, Estadual e Municipal) dos poderes Legislativo e, em parte, pelo Executivo, acabam por criar uma miscelânea legal destinada à proteção de áreas de interesse ambiental. São várias as formas e justificativas para proteção de áreas, como por exemplo: APP, APA, Reserva Legal, Área Verde, Parques, Reserva da Biosfera, Geoparque, dentre outras. Este artigo tem por objetivo propõe a esclarecer o aparente conflito e similitude entre algumas tutelas legais que podem recair sobre áreas de interesse ambiental, buscando distinguir as seguintes: APA – Área de Proteção Ambiental, APP – Área de Preservação Permanente, RL - Reserva Legal, Área Verde, Reserva da Biosfera, Parques e Geoparque, apontando as legislações específicas de cada tutela e as competências legais relacionadas a essas tutelas. Por meio de uma pesquisa Dedutiva de procedimento bibliográfico, realizou-se este trabalho em forma de revisão de literatura, apontando ao final as necessidades de avanço da legislação.
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