Revista Latino-Americana de Criminologia
A Revista Latino-americana de Criminologia (Latin American Journal of Criminology) insere-se no contexto das atividades da Linha 5 do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Brasília - Criminologia, Estudos Étnicos-Raciais e de Gênero. O periódico está classificado dentro da área de avaliação das Ciências Sociais Aplicadas - Direito - recebendo também artigos de áreas afins, como Sociologia, Antropologia, Ciência Política, História, Comunicação, Urbanismo e Demografia, contanto que estejam relacionados ao problema criminal e que procurem estabelecer um diálogo com o campo criminológico. A Revista tem particular interesse na publicação de trabalhos empíricos sobre a questão criminal, especialmente aqueles relacionados ao contexto latino-americano.
Copyright (c) 2025 João Gabriel Pimentel Lopes, Aline Passos de Jesus Santana, Frederico Normanha Ribeiro de Almeida, Ygor Santos de Santana, Pedro Diogo Carvalho Monteiro https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Alicerces para uma análise das desigualdades e opressões sociais no encarceramento feminino
Os saberes da criminologia crítica têm sido questionados por abordagens teóricas desenvolvidas a partir dos movimentos feminista e antirracista, que problematizam a visão singular da classe na seletividade penal e no exercício do poder punitivo sobre indivíduos marginalizados. Diante disso, este estudo analisa as desigualdades de gênero no sistema penal, incorporando a interseccionalidade como ferramenta teórica da criminologia crítica para examinar dados sociais e evidenciar as intersecções entre gênero, raça e classe no âmbito da justiça penal, com foco no sistema prisional. A interseccionalidade é, então, apresentada como uma teoria social crítica essencial para o pensamento criminológico contemporâneo, capaz de oferecer análises interconectadas que destacam a urgência de um recorte de gênero na discussão sobre o encarceramento em massa de mulheres. Por meio do método dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica, o estudo busca responder à seguinte questão: como a criminologia crítica, aliada à teoria interseccional e a mudança paradigmática que ela traz, pode contribuir para a elaboração de estratégias mais eficazes no enfrentamento do encarceramento em massa de mulheres? Ao preencher lacunas na criminologia contemporânea com uma perspectiva interseccional, propõe-se uma análise das vulnerabilidades enfrentadas pelas mulheres no sistema penal, articulando essa reflexão aos princípios da justiça social, em especial no que concerne à garantia da liberdade e da igualdade.
Dossiê: Neoliberalismo e gestão da violência na América Latina
Copyright (c) 2025 Khalil Pacheco Ali Hachem, Jorge Rafael Matos, Laísa Rohrbacher https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Este artigo analisa a aplicabilidade, no Brasil, de teorias da criminologia crítica que vinculam o cárcere à consolidação do capitalismo pelo trabalho forçado. Investiga também como a ausência de trabalho prisional obsta a reintegração social, deteriorando a identidade e capacidade laboral do apenado, em contraste com a função declarada da pena. A relevância do tema reside na incapacidade da crítica criminológica tradicional em propor soluções para a superlotação e a reincidência. Com abordagem exploratória, descritiva e explicativa, a metodologia mescla pesquisa bibliográfica, análise de dados estatísticos (SISDEPEN/DEPPEN) e estudo de caso baseado em breve pesquisa de campo com detentos da Penitenciária Central do Estado II, no Paraná (PCE-US/PR). O estudo parte das teorias de Rusche e Kirchheimer (“Punição e Estrutura Social”) e Melossi e Pavarini (“Cárcere e Fábrica”), contrastando-as com a história da prisão no Brasil, conectada à construção de uma sociedade desigual (Giamberardino; Jessé Souza; Clóvis Moura; Sidney Chahloub). Conclui-se que, no Brasil, o cárcere não se alinha à gestão da mão de obra, mas a um projeto nacional higienista e aporofóbico, de raízes escravocratas, destinado a descartar “subcidadãos”. Trata-se de uma gestão de refugo. O estudo avalia os efeitos degenerativos desta realidade sobre o interno (Western) e a não confiabilidade dos dados oficiais. Por fim, aponta que a emancipação das classes subalternas da invisibilidade depende de ação agregadora que restaure laços sociais destruídos pela segregação e pelo não trabalho.
Copyright (c) 2025 Guilherme Gabardo Bornancin, Rui Carlo Dissenha https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
O presente trabalho propõe-se a analisar de forma crítica a seletividade penal racializada sob a luz da teoria do Direito Penal do Inimigo de Günther Jakobs, demonstrando como práticas institucionais transformam determinados sujeitos em “inimigos” a serem combatidos. Com enfoque qualitativo, a pesquisa é de cunho bibliográfico e documental e busca analisar a origem histórica da legislação antidrogas, os discursos jurídicos que legitimam o controle social seletivo, os dados que comprovam a racialização do atual modelo de política criminal brasileira. O objetivo geral desta pesquisa consiste em analisar criticamente a política de drogas brasileira e as políticas criminais repressivas e sua relação com o encarceramento racialmente seletivo, investigando como o direito penal do inimigo se manifesta nas práticas institucionais e nos discursos jurídicos que sustentam a guerra às drogas no Brasil. A questão central deste estudo pode ser resumida da seguinte forma: Como a política de drogas no Brasil se torna uma ferramenta de seletividade criminal racializada e como essa operação pode ser entendida em termos do conceito de direito penal inimigo? Por fim, o trabalho traz uma compreensão dos mecanismos de manutenção da desigualdade estrutural do sistema de justiça penal brasileiro e contribui para o debate, trazendo dados e referências importantes da perspectiva central do tema. Portanto, há uma seletividade penal racial, que corrobora para os altos índices de pessoas pretas encarceradas.
Copyright (c) 2025 Moádylla Gabriella Sobreira de Oliveira, Mariana Lacerda Cervantes de Carvalho, Fernando Menezes Lima https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
O artigo visa responder à pergunta “Como o esforço para criminalizar a luta agrária pela Lei Antiterrorismo brasileira se relaciona com o neoliberalismo?”. Para isso, faz uso de uma metodologia de revisão de literatura sobre o neoliberalismo, associada à uma análise qualitativa documental dos Projetos de Lei (PLs) encontrados no site da Câmara dos Deputados a partir da busca pelo termo “Lei 13.260”. Assim, diferencia-se de outros trabalhos por tratar especificamente dos movimentos sociais do campo e da criminalização da luta agrária sob o signo do combate ao terrorismo, indicando os perigos atuais da retomada de um discurso típico da Ditadura Militar Brasileira e de práticas repressivas latino-americanas. A pesquisa concluiu que 13 de 110 PLs tem o objetivo de criminalizar, via Lei Antiterrorismo, os movimentos sociais do campo, atendendo às demandas do neoliberalismo a partir de uma criminalização que usa de um vocabulário legado pela Doutrina de Segurança Nacional (DSN) do período ditatorial. Assim, o trabalho contribui para a análise sobre como o neoliberalismo afeta criminalmente, por meio da figura do “inimigo” no Direito Penal, a população de “indesejados” enquanto constroi uma sociedade concorrencial baseada na propriedade privada alheia à qualquer função social.
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra
Copyright (c) 2025 José Roberto Nogueira de Sousa Carvalho https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
O objetivo deste artigo é analisar o bandido enquanto uma lógica de classificação fantasmagórica e suas reverberações nas práticas e discursos de atores do sistema de justiça e do Estado. Para isso, destaco três microcenas etnográficas: 1. o discurso do ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2016, no qual defendeu que “marginais” devem ser mortos; 2. a declaração de Guilherme Derrite, atual secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, segundo a qual críticos das operações Verão e Escudo teriam parentes envolvidos com o crime; 3. documento da Corregedoria da Polícia Militar sobre uma investigação de violência policial, arquivada por se tratar de uma denúncia feita por um “adolescente infrator”. A partir dessas cenas, busco contextualizar o bandido como um problema sociológico e, assim, por meio de um levantamento bibliográfico, exploro as moralidades neoliberais, conservadoras e racistas que balizam essa lógica de classificação. Para costurar esse debate, mobilizo a noção de política como forma de guerra. Proponho, portanto, que uma das principais reverberações da lógica classificatória do bandido se manifesta na orientação dos mecanismos de controle policial para a validação das narrativas policiais que legitimam a violência. Por fim, a partir das formas como a lógica do bandido tem sido acionada por operadores do Estado, busco dar evidência a como, no Brasil, a justificativa do combate à criminalidade legitima processos de genocídio no interior de um esqueleto administrativo-burocrático democrático. Concluo propondo uma hipótese teórico-metodológica: compreender o bandido como um dispositivo — um saber-poder — à luz da abordagem foucaultiana.
Análise crítica das políticas públicas de segurança na América Latina
Copyright (c) 2025 Marina de Oliveira Ribeiro https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
O complexo empresarial-prisional da fome
O presente trabalho discute as políticas de terceirização do fornecimento da alimentação nos presídios brasileiros frente a realidade de insegurança alimentar e fome constatada em documentos e etnografias desenvolvidas pelas autoras em diversos projetos que confluíram para a denúncia de violações de direitos humanos em prisões paraibanas. Assim, discorre sobre o contexto do neoliberalismo a partir da noção de necropolítica que tece a realidade atual, em especial, a situação brasileira, agregando-os ao fenômeno do Estado anti-Estado e da terceirização, cada vez mais presente nos cenários prisionais. O neoliberalismo enfraquece os direitos sociais, sobretudo, os da população em contexto prisional e oferece como resposta outra forma de explorar o encarceramento dessas pessoas, por meio da terceirização. Além disso, o trabalho se dedica a discorrer sobre experiências de terceirização que agravaram a situação do direito à alimentação adequada ao invés de sanarem os problemas que se comprometeram a resolver. Por fim, indica possibilidades dentro de um paradigma dos direitos sociais e sobretudo que impliquem na diminuição dos complexos prisionais através de medidas desencarceradoras.
Copyright (c) 2025 Bruna Stéfanni Soares, Luísa Câmara Rocha , Beatriz Cecília Coelho dos Santos https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Neoliberalismo e Encarceramento de Mulheres no Brasil
O aumento expressivo da população carcerária feminina brasileira nas duas primeiras décadas do século XXI e as constantes violações de direitos das mulheres presas revelam a interdependência da gestão da violência pelo Estado a partir da racionalidade neoliberal. Por isso, o presente estudo busca compreender e analisar qual o papel da Pastoral Carcerária na defesa dos direitos de mulheres encarceradas a partir da análise dos documentos Maria e as Marias nos cárceres – mulheres atrás das grades (2018); do Guia Prático de Direitos para Mulheres em Situação de Prisão (2025); e da Agenda Nacional pelo Desencarceramento (2017). A pesquisa orienta-se por referenciais de crítica foucaultianas sobre governabilidade, poder e dispositivos no capitalismo neoliberal, articulando-se os conceitos do feminismo decolonial latino-americano. Verifica-se que, ainda que inserida na Igreja Católica, a Pastoral Carcerária atua na formação político-pedagógica de seus agentes para a defesa integral dos direitos humanos, tensionando questões de gênero, justiça penal, racionalidade punitiva e enfrentamento de violências e desigualdades. Configura-se, assim, como contra dispositivo, fazendo resistência às lógicas neoliberais na defesa dos direitos das mulheres encarceradas.
Copyright (c) 2025 Debora Cristina Giehl, Letícia Vieira Braga da Rosa https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
O artigo examina a utilização da biometria facial nas escolas brasileiras por meio de um ensaio de caráter genealógico-crítico fundamentado na matriz foucaultiana. Iniciamos com a contextualização do cenário nacional a partir de informações e dados de pesquisas na área, evidenciando a relevância do tema para compreender a crescente incorporação de tecnologias de vigilância no espaço escolar. Em seguida, discutimos o papel da escola enquanto forma social de produção do poder disciplinar, destacando como as práticas de controle e vigilância se integram às tecnologias políticas de modulação de condutas. O trabalho avança para avaliar como essa prática se insere em uma tendência de governamentalidade própria das sociedades de controle. Nessa perspectiva, a biometria não substitui, mas intensifica os antigos dispositivos disciplinares, articulando-se a um poder tecnológico que atua de maneira capilar sobre os corpos e restringe espaços de reflexão e politização. Para realizar essa análise, o ensaio mobiliza exemplos internacionais de adoção de sistemas biométricos nas escolas e estudos sobre os limites do solucionismo tecnológico aplicado à educação, indicando como a racionalidade proporcionada pela educação biométrica pode restringir o horizonte formativo e erodir as bases da formação individual a partir do escrutínio constante e da objetificação dos estudantes.
Copyright (c) 2025 Augusto Jobim do Amaral, Gabriel Saad Travassos, Tiago Luis Schervenski da Silva https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Copyright (c) 2025 Gabriel Haddad Teixeira https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Tradução do texto "Elimination des conflits et tensions entre les races: méthodes employées dans divers pays notamment ceux où les conditions se rapprochent le plus de la situation dans l'Union Sud-Africaine: etude / préparée par le Professeur Gilberto Freyre", elaborado por Gilberto Freyre a convite da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1954.
Copyright (c) 2025 Asafe Ribeiro, Marcos Queiroz, Evandro Piza Duarte https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
A monitoração eletrônica foi implementada no Brasil por meio da Lei nº 12.258/2010 como uma possível alternativa à superlotação carcerária. Contudo, os dados revelam que a medida não contribuiu para o desencarceramento, pois o número de monitorados cresce de forma proporcional ao de pessoas privadas de liberdade. Longe de ser uma alternativa à prisão, o monitoramento eletrônico configura-se como nova modalidade de controle penal, agravando formas de violência simbólica, especialmente através da estigmatização social. Deste modo, essa pesquisa propõe como problema a análise da monitoração eletrônica enquanto tecnologia penal capaz de produzir estigmas indiretos sobre os filhos de pessoas monitoradas, especialmente em idade escolar. O objetivo central é compreender como esse estigma se manifesta nas interações sociais e de que forma a pena ou medida cautelar, nesse contexto, ultrapassa a pessoa do apenado, atingindo negativamente seus familiares. A partir da análise de depoimentos indiretos, verificou-se que os filhos de monitorados enfrentam situações de discriminação no ambiente escolar, sendo precocemente associados à criminalidade. Trata-se, portanto, de um grupo socialmente vulnerável, cujas experiências evidenciam uma violação ao princípio da intranscendência da pena, previsto na Constituição Federal. Conclui-se que a tornozeleira eletrônica, por sua visibilidade e carga simbólica, contribui para a reprodução de estigmas que afetam não apenas os indivíduos submetidos à medida, mas também aqueles com quem convivem. Para atingir tais resultados, utilizou-se na pesquisa o método hipotético-dedutivo.
Copyright (c) 2025 Fernanda Marcolla, Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth, Lenice Kelner https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Este trabalho analisa a criminalização do funk como manifestação cultural negra e periférica no Brasil, articulando os dispositivos legais, midiáticos e policiais que sustentam a seletividade racial do sistema penal. A partir do caso emblemático da prisão do artista MC Poze do Rodo em 2025, o estudo evidencia como práticas culturais se tornam alvos preferenciais do controle estatal. O texto mobiliza uma diversidade de fontes - acadêmicas, musicais, visuais e populares - para discutir o papel do funk como resistência política, estética e epistêmica frente à lógica punitivista e racista. A proposta parte de uma crítica abolicionista, compreendendo o funk como território de produção de saberes e subjetividades insurgentes, alinhando-se à noção de “Geografia da Abolição” de Ruth Gilmore. Assim, o funk não é apenas criminalizado: ele é também potência de enfrentamento e lugar de invenção de liberdade.
Copyright (c) 2025 Felipe de Araujo Chersoni, Julia Houang Daher, Gabriel Henrique Cavalcante https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
A presente pesquisa tem como escopo demonstrar a relevância da leitura de histórias em quadrinho dentro do sistema carcerário com fim pedagógico de desenvolvimento de habilidades cognitivas e críticas através do encantamento e desenvolvimento imagético que são características próprias desta mídia. Para tanto verificou-se o projeto “Vira-Lata” que foi implementado na casa de detenção do Carandiru em São Paulo com o fim de conscientização sobre os riscos de transmissão do vírus HIV que se proliferavam no ambiente carcerário e, mais recentemente, na remição da pena através da leitura de obras previamente selecionadas. Na primeira experiência foi possível indicar a contribuição do uso dos quadrinhos através da redução da porcentagem de portadores do vírus HIV ao longo dos anos em que houve a circulação da revista, já a segunda experiência ainda não foi possível encontrar dados concretos e específicos sobre a remição com o uso de quadrinhos, mas já se torna real sua previsão normativa pelo CNJ e implementação através de projetos de leitura. Trata-se de pesquisa qualitativa, cujo método de abordagem é o hipotético-dedutivo, mediante o emprego das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.
Copyright (c) 2025 Luciano Filizola da Silva https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Frente do Coletivo Carcerário em Pelotas (RS)
Este artigo tem como objetivo apresentar o trabalho realizado pela Frente do Coletivo Carcerário na cidade de Pelotas. O interesse pelo tema se dá pela sua potência em prol de pessoas normalmente invisibilizadas e/ou em situação de vulnerabilidade social e violações de direitos. O estudo e compreensão desses grupos se torna relevante na perspectiva das Políticas Penais que vem enfatizando a participação dos mesmos nas estruturas de gestão. Realizou-se, durante três meses, observação participante no horário das visitas; entrevistas não estruturadas com sua presidente e com familiares. Pesquisa de cunho qualitativo, também se destaca pela sua inspiração e caráter cartográfico. Conclui-se que o familiar isolado é mais vulnerável. Por isso a importância dos Coletivos. Ressalta-se também a relevância desses grupos não apenas como grupos que lutam por direitos, mas também vê-los como participantes de planejamentos de políticas, assim como agentes abertos a construções de novas possibilidades de mudanças.
Frente do Coletivo Carcerário. Questão penitenciária. Familiares de pessoas privadas de liberdade. Vulnerabilidade.
Copyright (c) 2025 Flavia Giribone Acosta Duarte https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Punitivismo/proibicionismo vs defesa dos direitos humanos:
O presente trabalho tem por objetivo analisar a sessão plenária ocorrida no dia 15 de abril de 2024 no Senado Federal que tinha o propósito de encerrar, na casa parlamentar, a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 45, de 2023, que por sua vez lidava com o tema do uso e porte de drogas no Brasil. Para tanto, baseia-se metodologicamente em uma análise discursiva das falas proferidas pelos(as) membros(as) da sessão, seja na posição de senador(a), seja na posição de convidado(a). Enquanto marco teórico que servirá como ótica analítica desses discursos, utilizar-se-á das teorias produzidas no âmbito da criminologia crítica, feminista e antirracista. Dessa forma, para além de evidenciar os discursos que centram argumentos no debate sobre saúde pública, o artigo reflete sobre a importância de se debater PEC a partir do tema da segurança pública e em defesa dos direitos humanos.
Copyright (c) 2025 Giovanna Ignowsky, Malu Stanchi, Victor de Oliveira Martins https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Trata-se de estudo teórico sobre a construção de uma penalidade neoliberal a partir de uma política criminal beligerante. Aqui o intento inicial é explicitar um recrudescimento punitivo beligerante e autoritário, a partir da interlocução com o instrumental teórico-metodológico da criminologia crítica brasileira. Ao mesmo tempo, baseado em um olhar materialista, esse estudo também empreende uma análise sob um enfoque econômico, apresentando a correlação existente entre o controle penal de guerra e neoliberalismo. A hipótese é a de que o Estado, no exercício de manter a ordem pública, sucumbe à demanda econômica que atualmente se soma às pautas simbólicas e autoritárias, transformando o controle social em um aparato de guerra interna. Nesse sentido, o objetivo do artigo é também verificar qual a aderência da política criminal brasileira à certa “racionalidade neoliberal” e o que isso representa em termos de permanência e atualidade dessa vertente econômica no exercício punitivo atual.
Copyright (c) 2025 Debora Pastana https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
O artigo em questão visa responder à pergunta “histórias em quadrinhos podem subsidiar a crítica criminológica ao poder punitivo?”. Para isso, o trabalho em mãos faz uso de uma revisão bibliográfica da obra de Eugenio Raúl Zaffaroni, tendo em vista traçar as bases de sua “criminologia cautelar”, bem como de uma análise da história em quadrinhos, “Los Fantasmas de Pinochet”, de Félix Vega e Francisco Ortega. Ademais, o artigo trata da questão da criminologia cautelar e das “palavras dos mortos” que devem fundamentá-la a partir de uma obra artística, especificamente, uma “graphic novel” que busca fazer justiça às vítimas do massacre ocorrido no Chile do século XX. Conclui-se, portanto, que a obra de Vega e Ortega se mostra como importante “porta-voz” das palavras dos mortos, fornecendo à criminologia cautelar dados de vítimas fatais de um massacre ao mesmo tempo em que, apontando os crimes cometidos por Augusto Pinochet e sua ditadura militar, faz da rememoração um meio de prevenir massacres. O artigo, desse modo, abre espaço para análises da História da América Latina a partir de histórias em quadrinhos, ao passo que também permite uma abertura da criminologia para as palavras dos mortos a partir de uma interpretação artística.
O silenciamento dos danos causados pelo glifosato no Brasil
O Brasil lidera o consumo mundial de agrotóxicos desde 2009, com o glifosato sendo o herbicida mais comercializado, principalmente em monoculturas para exportação. Este herbicida tem sido associado a graves problemas de saúde, incluindo câncer, malformações fetais, abortos e mutações genéticas. Em 2008, a ANVISA iniciou uma reavaliação toxicológica do glifosato, que concluiu em 2020 mantendo sua autorização no país. Esta pesquisa analisa os discursos e estratégias utilizados para manter o registro do glifosato através da linguagem científica, apesar das evidências de seus efeitos nocivos. O estudo, fundamentado na Criminologia Verde e focado no dano social, examina a disputa entre cientistas, agências econômicas e políticas, e organizações internacionais como a OMS. A análise centra-se na relação entre Estado e mercado, focando em dois documentos principais: a Nota Técnica 23/2018 da ANVISA e o Parecer Técnico da ABRASCO. A análise identifica três aspectos críticos: a definição do "peso das evidências" pela agência, contrastando pesquisas industriais e independentes; a subestimação dos critérios de amostragem para resíduos em alimentos e água; e a descontextualização da avaliação em relação ao uso real do agrotóxico no país. Os argumentos, revestidos de uma linguagem técnica, elaboram e justificam racionalmente a histórica diferenciação de padrões de proteção de corpos e territórios, favorecendo as corporações transnacionais sediadas no norte global, as elites agrárias brancas brasileiras, e vitimizando desproporcionalmente corpos femininos e racializados, além de não-humanos e territórios massacrados pela monocultura.
Dossiê: Justiça criminal e punição em um mundo em transformação
Copyright (c) 2024 Julia de David Chelotti, Marília de Nardin Budó https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Copyright (c) 2024 Gabriel Haddad Teixeira https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Dilemas do uso da Tecnologia de Reconhecimento Facial
Inicialmente apontada como a solução moderna e eficaz para a prevenção e repressão dos conflitos desencadeados nos estádios de futebol e em seus arredores, a Tecnologia de Reconhecimento Facial (Facial Recognition Technology - FRT) começou a ser incorporada na vigilância pública uruguaia em 2017 com o intuito de ser utilizada para reforçar a segurança nas arquibancadas do Estádio Centenário e, nos anos subsequentes, teve o seu uso ampliado para quase a totalidade dos espaços urbanos do país. Todavia, a aquisição desse tipo de tecnologias que lidam diretamente com o processamento e armazenamento de dados sensíveis requer cautela. O presente texto, por meio da metodologia de estudo de caso, buscou abordar o contexto em que a FRT foi introduzida no Uruguai, seus usos na segurança desportiva e processos licitatórios que levaram à sua contratação nos demais espaços. Para isso, foram realizados a revisão de bibliografia especializada e o mapeamento de notícias e decisões da Comissão Disciplinar da Asociación Uruguaya de Fútbol (AUF). Buscou-se, por meio de gráficos, compreender a variação na violência relatada nos estádios, pois esse é um argumento pragmático central da opção por esse tipo de tecnologia. Analisou-se o arcabouço normativo aplicável ao uso do reconhecimento facial. Por fim, mapeou-se a abordagem do caso pelas cortes judiciárias do país. No decurso da pesquisa, evidenciou-se a ausência de transparência quanto ao uso da FRT, situação essa que fere princípios basilares para as democracias, quais sejam a publicidade e a finalidade dos atos administrativos.
Copyright (c) 2024 Ana Beatriz Gonçalves Feliz, Evandro Piza https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
O controle biopolítico e o uso de dados das câmeras de vigilância em locais públicos
O conceito de biopolítica, desenvolvido por Michel Foucault no século XVIII, reflete a forma como o Estado exerce controle sobre a população através da gestão da vida dos indivíduos. No Brasil, esse controle se materializa no uso de câmeras de vigilância em locais públicos, levantando questões sobre a preservação de direitos fundamentais, como a privacidade e a intimidade. A presente pesquisa busca responder à seguinte questão: como o uso de dados provenientes de câmeras de vigilância em locais públicos pode garantir a proteção dos direitos fundamentais? O objetivo é analisar a insegurança jurídica decorrente da ausência de uma legislação específica sobre a utilização desses dados, com foco na Lei Geral de Proteção de Dados (2018) e na Constituição Federal de 1988. A metodologia adotada consiste em uma pesquisa qualitativa com base bibliográfica e documental, ancorada nas teorias foucaultianas. Conclui-se que o uso de câmeras de vigilância, ao prometer segurança estatal, impõe uma renúncia aos direitos à privacidade e à intimidade, reforçando estereótipos e marginalizando grupos historicamente vulneráveis.
Copyright (c) 2024 Bruno Cavalcante Leitão Santos, Francisco de Assis de França Júnior, Maria Eduarda de Oliveira Duarte https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Colonialismo tardio, mineração e violações de direitos humanos
O processo de colonização da América Latina se valeu da mineração para engendrar e manter as estruturas de poder necessárias à exploração econômica e a subalternização das populações nativas e de africanos escravizados. Na fase avançada do colonialismo, a atividade mineradora vem se intensificando no Brasil e atualmente continua produzindo dependência econômica e subdesenvolvimento, bem como uma série de violações massivas de direitos humanos, mortes e danos ambientais. Este trabalho buscou avaliar se a criminologia latino-americana oferece contribuições para refletir sobre as lesões de direitos humanos provocadas pela atividade de mineração, relacionando-as ao estágio atual do colonialismo. Para delimitar a análise, utilizou-se especificamente a obra do criminólogo Eugenio Raúl Zaffaroni, por ser um bom exemplo da produção crítica nesse campo de estudos. Foram selecionados alguns casos recentes, a fim de demonstrar esse fenômeno: i) as violências decorrentes da atividade de garimpo, particularmente contra povos indígenas amazônicos; ii) o rompimento das barragens de rejeitos de mineração em Mariana e Brumadinho, no Estado de Minas Gerais, provocados pela Samarco e Vale; e iii) o afundamento de terrenos em Maceió derivado da exploração de sal-gema pela petroquímica Braskem. Os casos foram explicados e, posteriormente, cotejados com as lições oferecidas pelo criminólogo. A investigação tem caráter exploratório e adotou como método a análise textual de publicações do campo das criminologias críticas e da sociologia da punição, de pesquisas sobre a mineração brasileira e de uma seleção dos trabalhos de Zaffaroni. Ao final, defendeu-se a utilidade das criminologias críticas latino-americanas e, particularmente, dos escritos de Zaffaroni e de vários conceitos que ele desenvolveu em sua obra, para a compreensão e construção de estratégias de enfrentamento dessas violações de direitos humanos e danos severos ao meio-ambiente.
Copyright (c) 2024 Hugo Leonardo Rodrigues Santos https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Da psicologia comportamental ao controle social
A monitoração eletrônica surgiu nos Estados Unidos, em 1969, a partir de pesquisas da psicologia comportamental, como possibilidade de intervenção terapêutica. Consolidada na década de 1980 como uma forma de controle, impulsionou as indústrias de vigilância e expandiu-se para diversos países. Na Europa, adaptações políticas e culturais legitimaram seu uso como alternativa à prisão e como instrumento de controle durante a liberdade condicional. O menor custo e a maior efetividade enfatizam a possibilidade da questionável humanização da pena quando comparada às prisões tradicionais. No Brasil, as Leis Federais nº 12.258/2010 e nº 12.403/2011 legitimam a monitoração eletrônica com a promessa de diminuir o superencarceramento e humanizar as penas. Contudo, os dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (2016-2024) revelam que a utilização aumentou expressivamente, porém não diminuiu a população prisional e tampouco foi capaz de intervir em questões como o estigma e a exclusão social. Este artigo analisa os impactos da tecnologia no Brasil, sob a perspectiva das teorias sociológicas e criminológicas, apontando para a expansão punitiva e de vigilância sem reflexos no superencarceramento ou na melhoria do combalido sistema prisional brasileiro.
Copyright (c) 2024 Marcos Aurélio Sloniak, Arthur Trindade Maranhão Costa https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Qual é a função do “trabalho” na prisão? Esta pergunta orienta a produção do presente estudo que se propõe a problematizar o “trabalho no cárcere” através dos discursos institucionais dos 27 Tribunais de Justiça brasileiros. A partir das notícias encontradas nos sites oficiais dos Tribunais, buscou-se analisar três blocos de questões: i) discursos sobre as “funções” do trabalho no cárcere; ii) avaliação qualitativa e quantitativa dos trabalhos oferecidos; iii) como a “economia política da pena” aparece nas notícias analisadas. Os tópicos, em síntese, dão os contornos de como o judiciário é agência central para a complexificação da análise e compreensão sobre o complexo-industrial-prisional brasileiro.
Prisão;Trabalho; Ressocialização; Tribunal de Justiça; Economia Política da Pena.
Copyright (c) 2024 Luciana Fernandes, Ana Luisa Barreto, Renata Saggioro Davis https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Copyright (c) 2024 Roberta Duboc Pedrinha, Marcus Alan Melo Gomes, Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
A monitoração eletrônica foi introduzida no Brasil em 2010 pela Lei nº 12.258, com o intuito de aliviar a superlotação carcerária, reduzir os custos estatais e facilitar a ressocialização dos egressos do sistema prisional. Contudo, o crescimento do número de indivíduos monitorados eletronicamente, assim como as dinâmicas de implementação dos serviços de monitoração eletrônica no Brasil, indicam que o sistema não está alcançando plenamente seus objetivos. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a falência do sistema carcerário nacional ao declará-lo imerso em um “estado de coisas inconstitucional” no julgamento da ADPF 347. Em 2023, o Brasil tinha 851.493 pessoas encarceradas, incluindo 100.755 monitoradas eletronicamente (SENAPPEN, 2023). As condições indignas nas prisões persistem, enquanto a monitoração eletrônica cria uma nova forma de confinamento, o “cárcere a céu aberto”. Esta pesquisa visa avaliar se a monitoração eletrônica é realmente uma alternativa ao encarceramento ou apenas uma extensão dele. O método de abordagem hipotético-dedutivo foi utilizado, com a seleção de bibliografia relevante para compor o referencial teórico e a análise crítica das soluções propostas. A pesquisa baseou-se em levantamento de produções científicas e legislações existentes. Conclui-se que a monitoração eletrônica estigmatiza os indivíduos, dificultando sua integração socio-laboral e educacional, e mantendo-os sob constante vigilância e exclusão. Assim, a tornozeleira eletrônica se revela como uma extensão do cárcere, perpetuando o controle social fora das prisões tradicionais.
Copyright (c) 2024 Fernanda Marcolla, Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
O presente estudo visa realizar uma análise sobre as consequências do retorno do exame criminológico durante a execução da pena privativa de liberdade como condição compulsória para a concessão de progressão de regime, conforme a Lei 14.843/2024 que trouxe alterações à Lei 7.210/1984, bem como os sintomas que podem relacioná-lo às permanências positivistas, ao direito penal do autor e ao populismo penal, visto seu forte apelo midiático, a precarização de garantias constitucionais e o distanciamento da programação ressocializadora da pena, visto que se vincula à análises subjetivas fundadas na periculosidade do autor, comprometendo o sistema vicariante, além de se distanciar do respeito necessário à dignidade da pessoa humana do apenado e à garantia à intimidade. Trata-se de pesquisa qualitativa, cujo método de abordagem é o hipotético-dedutivo, mediante o emprego das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.
Dossiê: Da crítica ao cárcere à sua superação
exame criminológico; positivismo; populismo; constituição
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Desafios gerados pela crise penitenciária na Argentina
A República Argentina (e a América Latina como região) apresenta um aumento notável na população carcerária há várias décadas. Como em todos os casos de hiperencarceramento, isto só acontece quando são tomadas decisões políticas punitivas (embora por vezes guiadas por pressões sociais e mediáticas). A crise pandêmica do coronavírus não amorteceu o hiperencarceramento. Mas os protestos dos presos deixaram vários pontos a serem analisados ​​como propostas alternativas. São aqui analisadas três delas: a vinculada aos cuidados de saúde prestados pelos mesmos operadores que atendem a população em geral; o referente às comunicações e às novas tecnologias (telemóveis); e o que faz com a imposição de “quotas” na admissão da população nas prisões.
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Debates da Subcomissão dos Negros Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias durante a Assembleia Nacional Constituinte de 1987
Este trabalho se propõe a apresentar os debates realizados na Assembleia Nacional Constituinte (ANC) de 1987 sobre direitos das pessoas encarceradas, em especial nos trabalhos articulados pela Subcomissão dos negros, populações indígenas, pessoas deficientes e minorias, para responder a seguinte indagação: como a questão racial e as ideologias ressocializadoras foram apresentadas na discussão sobre direitos das pessoas encarceradas nesta subcomissão durante a ANC em 1987? Para isso, por meio de pesquisa documental nos anais da constituinte e pesquisa bibliográfica, o trabalho se divide em três seções. A primeira apresenta os debates da subcomissão nesses dois dias de trabalho; a segunda volta-se ao primeiro dia de reunião e tensiona a questão carcerária como pauta permanente da sociedade brasileira, salientando que o racismo é constituinte do sistema prisional no País, e que o mito da democracia racial é um entrave ao seu reconhecimento; por fim, a última seção destina-se à discussão sobre ilusões “re”, presentes no ideal ressocializador e trazidas no segundo dia de reunião, identificando seus limites a partir da proposição do conceito de reintegração social para uma oposição cética quanto às funções da pena, mas não estática frente às condições de vida no cárcere. Como conclusão, verificou-se que a relação da pauta carcerária com a questão racial foi essencial para que a discussão ocorresse na subcomissão, mas que esta relação não foi aprofundada nos debates subsequentes, com a apresentação da população carcerária como sujeito universal. Ainda, que parte das proposições apresentadas limitam-se a postular um cárcere “melhor” e “humanizado”, sem, contudo, desafiar as lógicas de disciplina prisional. Finalmente, que uma parte das proposições desafiam a lógica disciplinar e caminham para o conceito de “reintegração social”, mas que estas não integraram o anteprojeto final da subcomissão, revelando os limites do momento constituinte e da institucionalização das demandas.
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