Revista Latino-Americana de Criminologia
A Revista Latino-americana de Criminologia (Latin American Journal of Criminology) insere-se no contexto das atividades da Linha 5 do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Brasília - Criminologia, Estudos Étnicos-Raciais e de Gênero. O periódico está classificado dentro da área de avaliação das Ciências Sociais Aplicadas - Direito - recebendo também artigos de áreas afins, como Sociologia, Antropologia, Ciência Política, História, Comunicação, Urbanismo e Demografia, contanto que estejam relacionados ao problema criminal e que procurem estabelecer um diálogo com o campo criminológico. A Revista tem particular interesse na publicação de trabalhos empíricos sobre a questão criminal, especialmente aqueles relacionados ao contexto latino-americano.
Copyright (c) 2025 Gabriel Haddad Teixeira https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Tradução do texto "Elimination des conflits et tensions entre les races: méthodes employées dans divers pays notamment ceux où les conditions se rapprochent le plus de la situation dans l'Union Sud-Africaine: etude / préparée par le Professeur Gilberto Freyre", elaborado por Gilberto Freyre a convite da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1954.
Copyright (c) 2025 Asafe Ribeiro, Marcos Queiroz, Evandro Piza Duarte https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
A monitoração eletrônica foi implementada no Brasil por meio da Lei nº 12.258/2010 como uma possível alternativa à superlotação carcerária. Contudo, os dados revelam que a medida não contribuiu para o desencarceramento, pois o número de monitorados cresce de forma proporcional ao de pessoas privadas de liberdade. Longe de ser uma alternativa à prisão, o monitoramento eletrônico configura-se como nova modalidade de controle penal, agravando formas de violência simbólica, especialmente através da estigmatização social. Deste modo, essa pesquisa propõe como problema a análise da monitoração eletrônica enquanto tecnologia penal capaz de produzir estigmas indiretos sobre os filhos de pessoas monitoradas, especialmente em idade escolar. O objetivo central é compreender como esse estigma se manifesta nas interações sociais e de que forma a pena ou medida cautelar, nesse contexto, ultrapassa a pessoa do apenado, atingindo negativamente seus familiares. A partir da análise de depoimentos indiretos, verificou-se que os filhos de monitorados enfrentam situações de discriminação no ambiente escolar, sendo precocemente associados à criminalidade. Trata-se, portanto, de um grupo socialmente vulnerável, cujas experiências evidenciam uma violação ao princípio da intranscendência da pena, previsto na Constituição Federal. Conclui-se que a tornozeleira eletrônica, por sua visibilidade e carga simbólica, contribui para a reprodução de estigmas que afetam não apenas os indivíduos submetidos à medida, mas também aqueles com quem convivem. Para atingir tais resultados, utilizou-se na pesquisa o método hipotético-dedutivo.
Copyright (c) 2025 Fernanda Marcolla, Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth, Lenice Kelner https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Este trabalho analisa a criminalização do funk como manifestação cultural negra e periférica no Brasil, articulando os dispositivos legais, midiáticos e policiais que sustentam a seletividade racial do sistema penal. A partir do caso emblemático da prisão do artista MC Poze do Rodo em 2025, o estudo evidencia como práticas culturais se tornam alvos preferenciais do controle estatal. O texto mobiliza uma diversidade de fontes - acadêmicas, musicais, visuais e populares - para discutir o papel do funk como resistência política, estética e epistêmica frente à lógica punitivista e racista. A proposta parte de uma crítica abolicionista, compreendendo o funk como território de produção de saberes e subjetividades insurgentes, alinhando-se à noção de “Geografia da Abolição” de Ruth Gilmore. Assim, o funk não é apenas criminalizado: ele é também potência de enfrentamento e lugar de invenção de liberdade.
Copyright (c) 2025 Felipe de Araujo Chersoni, Julia Houang Daher, Gabriel Henrique Cavalcante https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
A presente pesquisa tem como escopo demonstrar a relevância da leitura de histórias em quadrinho dentro do sistema carcerário com fim pedagógico de desenvolvimento de habilidades cognitivas e críticas através do encantamento e desenvolvimento imagético que são características próprias desta mídia. Para tanto verificou-se o projeto “Vira-Lata” que foi implementado na casa de detenção do Carandiru em São Paulo com o fim de conscientização sobre os riscos de transmissão do vírus HIV que se proliferavam no ambiente carcerário e, mais recentemente, na remição da pena através da leitura de obras previamente selecionadas. Na primeira experiência foi possível indicar a contribuição do uso dos quadrinhos através da redução da porcentagem de portadores do vírus HIV ao longo dos anos em que houve a circulação da revista, já a segunda experiência ainda não foi possível encontrar dados concretos e específicos sobre a remição com o uso de quadrinhos, mas já se torna real sua previsão normativa pelo CNJ e implementação através de projetos de leitura. Trata-se de pesquisa qualitativa, cujo método de abordagem é o hipotético-dedutivo, mediante o emprego das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.
Copyright (c) 2025 Luciano Filizola da Silva https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Frente do Coletivo Carcerário em Pelotas (RS)
Este artigo tem como objetivo apresentar o trabalho realizado pela Frente do Coletivo Carcerário na cidade de Pelotas. O interesse pelo tema se dá pela sua potência em prol de pessoas normalmente invisibilizadas e/ou em situação de vulnerabilidade social e violações de direitos. O estudo e compreensão desses grupos se torna relevante na perspectiva das Políticas Penais que vem enfatizando a participação dos mesmos nas estruturas de gestão. Realizou-se, durante três meses, observação participante no horário das visitas; entrevistas não estruturadas com sua presidente e com familiares. Pesquisa de cunho qualitativo, também se destaca pela sua inspiração e caráter cartográfico. Conclui-se que o familiar isolado é mais vulnerável. Por isso a importância dos Coletivos. Ressalta-se também a relevância desses grupos não apenas como grupos que lutam por direitos, mas também vê-los como participantes de planejamentos de políticas, assim como agentes abertos a construções de novas possibilidades de mudanças.
Frente do Coletivo Carcerário. Questão penitenciária. Familiares de pessoas privadas de liberdade. Vulnerabilidade.
Copyright (c) 2025 Flavia Giribone Acosta Duarte https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Punitivismo/proibicionismo vs defesa dos direitos humanos:
O presente trabalho tem por objetivo analisar a sessão plenária ocorrida no dia 15 de abril de 2024 no Senado Federal que tinha o propósito de encerrar, na casa parlamentar, a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 45, de 2023, que por sua vez lidava com o tema do uso e porte de drogas no Brasil. Para tanto, baseia-se metodologicamente em uma análise discursiva das falas proferidas pelos(as) membros(as) da sessão, seja na posição de senador(a), seja na posição de convidado(a). Enquanto marco teórico que servirá como ótica analítica desses discursos, utilizar-se-á das teorias produzidas no âmbito da criminologia crítica, feminista e antirracista. Dessa forma, para além de evidenciar os discursos que centram argumentos no debate sobre saúde pública, o artigo reflete sobre a importância de se debater PEC a partir do tema da segurança pública e em defesa dos direitos humanos.
Copyright (c) 2025 Giovanna Ignowsky, Malu Stanchi, Victor de Oliveira Martins https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
O artigo em questão visa responder à pergunta “histórias em quadrinhos podem subsidiar a crítica criminológica ao poder punitivo?”. Para isso, o trabalho em mãos faz uso de uma revisão bibliográfica da obra de Eugenio Raúl Zaffaroni, tendo em vista traçar as bases de sua “criminologia cautelar”, bem como de uma análise da história em quadrinhos, “Los Fantasmas de Pinochet”, de Félix Vega e Francisco Ortega. Ademais, o artigo trata da questão da criminologia cautelar e das “palavras dos mortos” que devem fundamentá-la a partir de uma obra artística, especificamente, uma “graphic novel” que busca fazer justiça às vítimas do massacre ocorrido no Chile do século XX. Conclui-se, portanto, que a obra de Vega e Ortega se mostra como importante “porta-voz” das palavras dos mortos, fornecendo à criminologia cautelar dados de vítimas fatais de um massacre ao mesmo tempo em que, apontando os crimes cometidos por Augusto Pinochet e sua ditadura militar, faz da rememoração um meio de prevenir massacres. O artigo, desse modo, abre espaço para análises da História da América Latina a partir de histórias em quadrinhos, ao passo que também permite uma abertura da criminologia para as palavras dos mortos a partir de uma interpretação artística.
Copyright (c) 2025 José Roberto Nogueira de Sousa Carvalho https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
O silenciamento dos danos causados pelo glifosato no Brasil
O Brasil lidera o consumo mundial de agrotóxicos desde 2009, com o glifosato sendo o herbicida mais comercializado, principalmente em monoculturas para exportação. Este herbicida tem sido associado a graves problemas de saúde, incluindo câncer, malformações fetais, abortos e mutações genéticas. Em 2008, a ANVISA iniciou uma reavaliação toxicológica do glifosato, que concluiu em 2020 mantendo sua autorização no país. Esta pesquisa analisa os discursos e estratégias utilizados para manter o registro do glifosato através da linguagem científica, apesar das evidências de seus efeitos nocivos. O estudo, fundamentado na Criminologia Verde e focado no dano social, examina a disputa entre cientistas, agências econômicas e políticas, e organizações internacionais como a OMS. A análise centra-se na relação entre Estado e mercado, focando em dois documentos principais: a Nota Técnica 23/2018 da ANVISA e o Parecer Técnico da ABRASCO. A análise identifica três aspectos críticos: a definição do "peso das evidências" pela agência, contrastando pesquisas industriais e independentes; a subestimação dos critérios de amostragem para resíduos em alimentos e água; e a descontextualização da avaliação em relação ao uso real do agrotóxico no país. Os argumentos, revestidos de uma linguagem técnica, elaboram e justificam racionalmente a histórica diferenciação de padrões de proteção de corpos e territórios, favorecendo as corporações transnacionais sediadas no norte global, as elites agrárias brancas brasileiras, e vitimizando desproporcionalmente corpos femininos e racializados, além de não-humanos e territórios massacrados pela monocultura.
Dossiê: Justiça criminal e punição em um mundo em transformação
Copyright (c) 2024 Julia de David Chelotti, Marília de Nardin Budó https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Copyright (c) 2024 Gabriel Haddad Teixeira https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Dilemas do uso da Tecnologia de Reconhecimento Facial
Inicialmente apontada como a solução moderna e eficaz para a prevenção e repressão dos conflitos desencadeados nos estádios de futebol e em seus arredores, a Tecnologia de Reconhecimento Facial (Facial Recognition Technology - FRT) começou a ser incorporada na vigilância pública uruguaia em 2017 com o intuito de ser utilizada para reforçar a segurança nas arquibancadas do Estádio Centenário e, nos anos subsequentes, teve o seu uso ampliado para quase a totalidade dos espaços urbanos do país. Todavia, a aquisição desse tipo de tecnologias que lidam diretamente com o processamento e armazenamento de dados sensíveis requer cautela. O presente texto, por meio da metodologia de estudo de caso, buscou abordar o contexto em que a FRT foi introduzida no Uruguai, seus usos na segurança desportiva e processos licitatórios que levaram à sua contratação nos demais espaços. Para isso, foram realizados a revisão de bibliografia especializada e o mapeamento de notícias e decisões da Comissão Disciplinar da Asociación Uruguaya de Fútbol (AUF). Buscou-se, por meio de gráficos, compreender a variação na violência relatada nos estádios, pois esse é um argumento pragmático central da opção por esse tipo de tecnologia. Analisou-se o arcabouço normativo aplicável ao uso do reconhecimento facial. Por fim, mapeou-se a abordagem do caso pelas cortes judiciárias do país. No decurso da pesquisa, evidenciou-se a ausência de transparência quanto ao uso da FRT, situação essa que fere princípios basilares para as democracias, quais sejam a publicidade e a finalidade dos atos administrativos.
Copyright (c) 2024 Ana Beatriz Gonçalves Feliz, Evandro Piza https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
O controle biopolítico e o uso de dados das câmeras de vigilância em locais públicos
O conceito de biopolítica, desenvolvido por Michel Foucault no século XVIII, reflete a forma como o Estado exerce controle sobre a população através da gestão da vida dos indivíduos. No Brasil, esse controle se materializa no uso de câmeras de vigilância em locais públicos, levantando questões sobre a preservação de direitos fundamentais, como a privacidade e a intimidade. A presente pesquisa busca responder à seguinte questão: como o uso de dados provenientes de câmeras de vigilância em locais públicos pode garantir a proteção dos direitos fundamentais? O objetivo é analisar a insegurança jurídica decorrente da ausência de uma legislação específica sobre a utilização desses dados, com foco na Lei Geral de Proteção de Dados (2018) e na Constituição Federal de 1988. A metodologia adotada consiste em uma pesquisa qualitativa com base bibliográfica e documental, ancorada nas teorias foucaultianas. Conclui-se que o uso de câmeras de vigilância, ao prometer segurança estatal, impõe uma renúncia aos direitos à privacidade e à intimidade, reforçando estereótipos e marginalizando grupos historicamente vulneráveis.
Copyright (c) 2024 Bruno Cavalcante Leitão Santos, Francisco de Assis de França Júnior, Maria Eduarda de Oliveira Duarte https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Colonialismo tardio, mineração e violações de direitos humanos
O processo de colonização da América Latina se valeu da mineração para engendrar e manter as estruturas de poder necessárias à exploração econômica e a subalternização das populações nativas e de africanos escravizados. Na fase avançada do colonialismo, a atividade mineradora vem se intensificando no Brasil e atualmente continua produzindo dependência econômica e subdesenvolvimento, bem como uma série de violações massivas de direitos humanos, mortes e danos ambientais. Este trabalho buscou avaliar se a criminologia latino-americana oferece contribuições para refletir sobre as lesões de direitos humanos provocadas pela atividade de mineração, relacionando-as ao estágio atual do colonialismo. Para delimitar a análise, utilizou-se especificamente a obra do criminólogo Eugenio Raúl Zaffaroni, por ser um bom exemplo da produção crítica nesse campo de estudos. Foram selecionados alguns casos recentes, a fim de demonstrar esse fenômeno: i) as violências decorrentes da atividade de garimpo, particularmente contra povos indígenas amazônicos; ii) o rompimento das barragens de rejeitos de mineração em Mariana e Brumadinho, no Estado de Minas Gerais, provocados pela Samarco e Vale; e iii) o afundamento de terrenos em Maceió derivado da exploração de sal-gema pela petroquímica Braskem. Os casos foram explicados e, posteriormente, cotejados com as lições oferecidas pelo criminólogo. A investigação tem caráter exploratório e adotou como método a análise textual de publicações do campo das criminologias críticas e da sociologia da punição, de pesquisas sobre a mineração brasileira e de uma seleção dos trabalhos de Zaffaroni. Ao final, defendeu-se a utilidade das criminologias críticas latino-americanas e, particularmente, dos escritos de Zaffaroni e de vários conceitos que ele desenvolveu em sua obra, para a compreensão e construção de estratégias de enfrentamento dessas violações de direitos humanos e danos severos ao meio-ambiente.
Copyright (c) 2024 Hugo Leonardo Rodrigues Santos https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Da psicologia comportamental ao controle social
A monitoração eletrônica surgiu nos Estados Unidos, em 1969, a partir de pesquisas da psicologia comportamental, como possibilidade de intervenção terapêutica. Consolidada na década de 1980 como uma forma de controle, impulsionou as indústrias de vigilância e expandiu-se para diversos países. Na Europa, adaptações políticas e culturais legitimaram seu uso como alternativa à prisão e como instrumento de controle durante a liberdade condicional. O menor custo e a maior efetividade enfatizam a possibilidade da questionável humanização da pena quando comparada às prisões tradicionais. No Brasil, as Leis Federais nº 12.258/2010 e nº 12.403/2011 legitimam a monitoração eletrônica com a promessa de diminuir o superencarceramento e humanizar as penas. Contudo, os dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (2016-2024) revelam que a utilização aumentou expressivamente, porém não diminuiu a população prisional e tampouco foi capaz de intervir em questões como o estigma e a exclusão social. Este artigo analisa os impactos da tecnologia no Brasil, sob a perspectiva das teorias sociológicas e criminológicas, apontando para a expansão punitiva e de vigilância sem reflexos no superencarceramento ou na melhoria do combalido sistema prisional brasileiro.
Copyright (c) 2024 Marcos Aurélio Sloniak, Arthur Trindade Maranhão Costa https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Qual é a função do “trabalho” na prisão? Esta pergunta orienta a produção do presente estudo que se propõe a problematizar o “trabalho no cárcere” através dos discursos institucionais dos 27 Tribunais de Justiça brasileiros. A partir das notícias encontradas nos sites oficiais dos Tribunais, buscou-se analisar três blocos de questões: i) discursos sobre as “funções” do trabalho no cárcere; ii) avaliação qualitativa e quantitativa dos trabalhos oferecidos; iii) como a “economia política da pena” aparece nas notícias analisadas. Os tópicos, em síntese, dão os contornos de como o judiciário é agência central para a complexificação da análise e compreensão sobre o complexo-industrial-prisional brasileiro.
Prisão;Trabalho; Ressocialização; Tribunal de Justiça; Economia Política da Pena.
Copyright (c) 2024 Luciana Fernandes, Ana Luisa Barreto, Renata Saggioro Davis https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Copyright (c) 2024 Roberta Duboc Pedrinha, Marcus Alan Melo Gomes, Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
A monitoração eletrônica foi introduzida no Brasil em 2010 pela Lei nº 12.258, com o intuito de aliviar a superlotação carcerária, reduzir os custos estatais e facilitar a ressocialização dos egressos do sistema prisional. Contudo, o crescimento do número de indivíduos monitorados eletronicamente, assim como as dinâmicas de implementação dos serviços de monitoração eletrônica no Brasil, indicam que o sistema não está alcançando plenamente seus objetivos. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a falência do sistema carcerário nacional ao declará-lo imerso em um “estado de coisas inconstitucional” no julgamento da ADPF 347. Em 2023, o Brasil tinha 851.493 pessoas encarceradas, incluindo 100.755 monitoradas eletronicamente (SENAPPEN, 2023). As condições indignas nas prisões persistem, enquanto a monitoração eletrônica cria uma nova forma de confinamento, o “cárcere a céu aberto”. Esta pesquisa visa avaliar se a monitoração eletrônica é realmente uma alternativa ao encarceramento ou apenas uma extensão dele. O método de abordagem hipotético-dedutivo foi utilizado, com a seleção de bibliografia relevante para compor o referencial teórico e a análise crítica das soluções propostas. A pesquisa baseou-se em levantamento de produções científicas e legislações existentes. Conclui-se que a monitoração eletrônica estigmatiza os indivíduos, dificultando sua integração socio-laboral e educacional, e mantendo-os sob constante vigilância e exclusão. Assim, a tornozeleira eletrônica se revela como uma extensão do cárcere, perpetuando o controle social fora das prisões tradicionais.
Copyright (c) 2024 Fernanda Marcolla, Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
O presente estudo visa realizar uma análise sobre as consequências do retorno do exame criminológico durante a execução da pena privativa de liberdade como condição compulsória para a concessão de progressão de regime, conforme a Lei 14.843/2024 que trouxe alterações à Lei 7.210/1984, bem como os sintomas que podem relacioná-lo às permanências positivistas, ao direito penal do autor e ao populismo penal, visto seu forte apelo midiático, a precarização de garantias constitucionais e o distanciamento da programação ressocializadora da pena, visto que se vincula à análises subjetivas fundadas na periculosidade do autor, comprometendo o sistema vicariante, além de se distanciar do respeito necessário à dignidade da pessoa humana do apenado e à garantia à intimidade. Trata-se de pesquisa qualitativa, cujo método de abordagem é o hipotético-dedutivo, mediante o emprego das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.
Dossiê: Da crítica ao cárcere à sua superação
exame criminológico; positivismo; populismo; constituição
Copyright (c) 2024 Luciano Filizola da Silva https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Desafios gerados pela crise penitenciária na Argentina
A República Argentina (e a América Latina como região) apresenta um aumento notável na população carcerária há várias décadas. Como em todos os casos de hiperencarceramento, isto só acontece quando são tomadas decisões políticas punitivas (embora por vezes guiadas por pressões sociais e mediáticas). A crise pandêmica do coronavírus não amorteceu o hiperencarceramento. Mas os protestos dos presos deixaram vários pontos a serem analisados ​​como propostas alternativas. São aqui analisadas três delas: a vinculada aos cuidados de saúde prestados pelos mesmos operadores que atendem a população em geral; o referente às comunicações e às novas tecnologias (telemóveis); e o que faz com a imposição de “quotas” na admissão da população nas prisões.
Copyright (c) 2024 Gabriel Ignacio Anitua https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Debates da Subcomissão dos Negros Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias durante a Assembleia Nacional Constituinte de 1987
Este trabalho se propõe a apresentar os debates realizados na Assembleia Nacional Constituinte (ANC) de 1987 sobre direitos das pessoas encarceradas, em especial nos trabalhos articulados pela Subcomissão dos negros, populações indígenas, pessoas deficientes e minorias, para responder a seguinte indagação: como a questão racial e as ideologias ressocializadoras foram apresentadas na discussão sobre direitos das pessoas encarceradas nesta subcomissão durante a ANC em 1987? Para isso, por meio de pesquisa documental nos anais da constituinte e pesquisa bibliográfica, o trabalho se divide em três seções. A primeira apresenta os debates da subcomissão nesses dois dias de trabalho; a segunda volta-se ao primeiro dia de reunião e tensiona a questão carcerária como pauta permanente da sociedade brasileira, salientando que o racismo é constituinte do sistema prisional no País, e que o mito da democracia racial é um entrave ao seu reconhecimento; por fim, a última seção destina-se à discussão sobre ilusões “re”, presentes no ideal ressocializador e trazidas no segundo dia de reunião, identificando seus limites a partir da proposição do conceito de reintegração social para uma oposição cética quanto às funções da pena, mas não estática frente às condições de vida no cárcere. Como conclusão, verificou-se que a relação da pauta carcerária com a questão racial foi essencial para que a discussão ocorresse na subcomissão, mas que esta relação não foi aprofundada nos debates subsequentes, com a apresentação da população carcerária como sujeito universal. Ainda, que parte das proposições apresentadas limitam-se a postular um cárcere “melhor” e “humanizado”, sem, contudo, desafiar as lógicas de disciplina prisional. Finalmente, que uma parte das proposições desafiam a lógica disciplinar e caminham para o conceito de “reintegração social”, mas que estas não integraram o anteprojeto final da subcomissão, revelando os limites do momento constituinte e da institucionalização das demandas.
Copyright (c) 2024 Sara de Araújo Pessoa, Marcus Alan de Melo Gomes, Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Pessoas escravizadas e reforma prisional do século XIX
O presente trabalho buscou compreender as dinâmicas de controle relacionadas à presença de escravizados na Casa de Detenção do Recife, no início de seu funcionamento, em meados do século XIX, objetivando identificar as razões que fundamentavam o envio de escravizados ao referido estabelecimento prisional e a existência de discriminações dentro do cárcere. Para isso, realizou-se um estudo qualitativo, de caráter exploratório, com base em pesquisas bibliográficas e documentais. Foram analisados a legislação criminal e processual criminal do período; o contexto histórico e social que possibilitaram a construção desse estabelecimento prisional; o Regulamento da Casa de Detenção; e o Livro de Entrada e Saída de Detentos (1857-1858). Entre os resultados, identificou-se a existência de regras distintivas entre os presos, sendo os escravizados discriminados apenas por sua condição. Verificou-se que homens, pretos, com idade entre 14 e 35 anos e que atuavam como ganhadores conformam o perfil principal de cativos recolhidos à Casa de Detenção no período estudado. Majoritariamente, no que diz respeito aos motivos declarados, os escravizados eram enviados à prisão a requerimento de seus senhores, por estarem ou por suspeita de estarem fugidos ou para serem corrigidos/castigados. Em geral, os cativos eram detidos por atuação dos delegados das principais áreas da capital pernambucana - Santo Antônio, Recife e Boa Vista - e permaneciam na prisão por até 10 dias. Notou-se que, no período investigado, o poder punitivo público atuava de forma a colaborar com a execução e o fortalecimento do poder punitivo privado sobre a população escravizada.
Copyright (c) 2024 Amanda Claudino de Souza, Marilia Montenegro Pessoa de Mello https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Há séculos, observa-se a busca constante das civilizações em alcançar a penalidade criminal perfeita, estando entre as medidas utilizadas para tanto a tecnologia de monitoração eletrônica de pessoas, tema do presente artigo. Chegando à América Latina de modo gradual, a ferramenta passou a ser utilizada no Brasil em 2010, apresentando tanto avanços quanto preocupações, dentre as quais, aquela que consiste na problemática central da presente investigação: é possível alcançar a (dita) função ressocializadora da pena via monitoração eletrônica frente à exacerbada preocupação estatal com seu papel punitivo? Em busca de respostas, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, partindo-se da hipótese de que há uma impossibilidade de cumprimento da função ressocializadora da pena pelo mero uso de monitoração eletrônica, dada a exacerbada preocupação estatal com seu papel punitivo, resultando em um reconhecido Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional brasileiro, seja “intra” ou “extra” muros. Os métodos de procedimento utilizados para a análise da hipótese foram o bibliográfico, o legislativo e o empírico - este último, a partir de entrevistas com monitorados pelo Instituto Penal de Monitoramento Eletrônico da 4ª Região Penitenciária da Superintendência dos Serviços Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul -. Subdividido em duas seções, o artigo tratou de aspectos gerais da tecnologia de monitoração eletrônica, em especial no maior país da América-Latina, qual seja, o Brasil; analisando, ainda, incongruências entre as funções da pena neste contexto, com relevo para a análise do Projeto de Lei nº 1335/24; concluindo-se, por fim, pela comprovação parcial da hipótese preliminarmente aferida.
Copyright (c) 2024 Mariana Chini https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Efeitos da Cultura Punitivista no Sistema Carcerário Brasileiro e a sua Ineficácia
Preambularmente, foi realizada uma análise histórica das formas de punição, desde a Idade Antiga até a Idade Moderna, destacando a transição das punições físicas para as penas privativas de liberdade e a origem do cárcere na sociedade. Ademais, também foi abordado o sistema carcerário brasileiro desde o seu surgimento até o momento atual, evidenciando os problemas inerentes a ele e o porquê da sua ineficácia. Posteriormente, foi exposta uma possível causa para essas problemáticas que envolvem o sistema prisional no Brasil, tendo em vista que no decorrer da pesquisa observou-se que a maioria desses problemas se iniciaram a partir de uma cultura punitivista, que está intrínseca na população brasileira. Por conseguinte, demonstrou-se que essa lógica punitivista somente está presente na sociedade por ser uma forma de exercer poder sobre alguém, sendo estabelecido um paralelo com a obra “Vigiar e Punir” de Foucault (1999). Além disso, também foi evidenciado que os motivos pelos quais há uma maior adesão à cultura punitivista estão diretamente relacionados com a situação econômica e social do país, conforme abordado pela "Sociologia do Castigo" de David Garland (1995). E, em contraste com a lógica punitivista, foi explicitada a função que a pena possui e a importância de se observar o Princípio da Humanidade da Pena, bem como um direito penal mais garantista para solucionar o estado de coisas inconstitucional vivenciado, e a superação de uma cultura punitivista, ocasionando em uma maior implementação das alternativas penais diversas do cárcere como um meio mais humanitário de punir.
Copyright (c) 2024 Thaisa de Almeida Carreiro, Mário Saveri Liotti Duarte Raffaele https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
A execução penal e os sentidos do trabalho do policial penal
Este artigo aborda a execução penal e os sentidos do trabalho realizado pelo policial penal com mudança no status jurídico e ontológico do agente público que desenvolve sua atividade laborativa no espaço penitenciário, após a Emenda Constitucional nº104, de 2019 (EC nº104/2019). A revisão da literatura correlata e a pesquisa de campo realizada em uma instituição penitenciária do estado do Pará, em 2023, evidenciaram que esses trabalhadores estabelecem uma relação paradoxal com o trabalho, marcada pelo empoderamento, associado às sensações de medo, insegurança, sofrimento e adoecimento. Isto é, se por um lado há a sensação de poder, expresso no exercício do poder de polícia, no uso de arma de fogo, uniforme, treinamento miliar e viaturas com identificação própria da categoria; por outro, há a sensação de que as mudanças não foram suficientes para transpor o aprisionamento do eu e as sensações de medo, sofrimento e adoecimento desses trabalhadores, pois continuam a desenvolver as atividades realizadas pela extinta categoria de agentes penitenciários, cuja imagem associava-se a violência, a corrupção e ao trabalho desvalorizado.
Andressa Regina Sandres Guimarães de Barros
Copyright (c) 2024 Andressa Regina Sandres Guimarães de Barros; Hélio Luiz Fonseca Moreira; Jhéssyca Dias de Carvalho https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
O artigo é o resultado parcial de pesquisa etnográfica realizada em unidade prisional gerida pela iniciativa privada no estado de Sergipe. Buscou-se analisar a maneira como o setor privado modelou as demandas por humanização das prisões sergipanas como um problema de gestão e criou uma “prisão-modelo” baseada no incremento do controle e da disciplina sobre os presos e da oferta de itens da chamada “hotelaria” (higiene, alimentação, acomodação). Como característica desse modelo, encontramos ainda a forma de recrutamento dos trabalhadores terceirizados constituída de relações pessoais e informais que ampliam os laços entre a prisão e a sociedade. Para esta parte da pesquisa, utilizaram-se entrevistas semiestruturadas conduzidas dentro da unidade prisional com gestores e trabalhadores da iniciativa privada, bem como com policiais penais que atuam no regime de cogestão. Em sentido complementar, também foram realizados levantamento e análise do contrato celebrado entre a empresa e o Estado de Sergipe e sua relação de adequação às diretrizes institucionais traçadas nacionalmente pós-Massacre do Carandiru, pois uma das hipóteses que norteiam o trabalho é que essas diretrizes já foram, em grande medida, assimiladas pela iniciativa privada.
prisão; privatização; etnografia; neoliberalismo
Copyright (c) 2024 Aline Passos de Jesus Santana, Paulo Sergio da Costa Neves https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Uma polícia militarizada para a guerra e a ordem pública?
A Polícia Nacional da Colômbia esteve em guerra, foi um elemento fundamental na luta contra o tráfico de drogas, reprimiu a mobilização social e foi encarregada de regular a ordem pública. Essas múltiplas tarefas, para uma instituição civil, acabaram influenciando a constituição de um ethos militarista que se desenvolveu dentro da instituição, que imprimiu um caráter contra-insurgente à doutrina, às práticas e à violência, e que foi reforçado ao longo dos anos. Entretanto, esse ethos evoluiu ao longo da história da polícia, foi dinâmico e não esteve livre de tensões, tanto no âmbito das políticas de segurança quanto com outras instituições das forças de segurança, especialmente o Exército Nacional. Usando o rastreamento de processos, este artigo traça o caráter militarista da Polícia Nacional desde a sua fundação, mapeando as diferentes reformas, mudanças regulatórias, estratégias de segurança e usos de violência aos quais a instituição recorreu, a fim de explicar a maneira pela qual ela desenvolveu uma orientação militar que foi decisiva nas tarefas que lhe foram atribuídas. Também abre uma agenda de pesquisa sobre a Polícia Nacional da Colômbia, que nos últimos anos tem estado na agenda pública devido à necessidade imperativa de reforma, mas que tem sido pouco investigada sistematicamente.
Copyright (c) 2024 Heyder Alfonso-Camelo https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Direito Penal, Criminologia e Literatura
O presente artigo pretende encontrar elementos para a crítica à Racionalidade Penal Moderna (RPM) na obra de Clarice Lispector, estabelecendo-se um diálogo entre direito penal, criminologia crítica e literatura. A investigação é baseada em pesquisa teórica por revisão bibliográfica e documental, empregando-se método indutivo e indiciário (Ginzburg) e relacionando Direito e Literatura em um modelo dialógico. Assim, primeiro, são apresentadas as linhas da Teoria da Racionalidade Penal Moderna; na sequência, são analisados os trabalhos de Clarice Lispector no tema – suas contribuições literárias na forma de contos, artigos ou romances; ao final, são indicados os resultados obtidos, respondendo-se às perguntas formuladas.
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Branquitude e Sistema de Justiça Criminal
Este trabalho apresenta uma investigação e discussão sobre a negativa do status de criminoso nos crimes de colarinho branco segundo a ótica da racialização da punição, buscando entender como a construção histórica do Brasil contribuiu para a seletividade do sistema penal. Por racialização da punição, entende-se a ideia de impunidade sob a ótica política que se aplica a determinados crimes em função da raça do indivíduo que o comete. Essa impunidade política apresenta um contorno subjetivo que permite que alguns crimes não sejam investigados e punidos. O marco da colonização e da escravização na formação do Brasil, assim como a influência institucional que a criminologia positivista teve sobre a construção do aparato penal são apresentados como os principais problemas dessa discriminação racial e institucional da qual decorre a seletividade da punição. O fenômeno estudado por Sutherland e denominado como crimes do colarinho branco é o marco sobre o qual será analisada a influência da racialização da punição, indicando que a negativa do estereótipo de criminoso nos crimes de colarinho branco é induzida pela naturalização da superioridade racial.
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