“A prisão domiciliar como mecanismo de política desencarceradora brasileira: um estudo a partir da Portaria nº 19/PR-TJMG/2020 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em tempos de COVID-19”, RELAC, vol. 2, nº 01, p. 112–130, nov. 2022, Acesso em: 7º de janeiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/relac/article/view/43916