A remição de pena pela leitura e as filosofias re na Resolução n.º 391 do Conselho Nacional de Justiça. Revista Latino-Americana de Criminologia, [S. l.], v. 2, n. 01, p. 74–111, 2022. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/relac/article/view/44471. Acesso em: 7 jan. 2026.