O controle biopolítico e o uso de dados das câmeras de vigilância em locais públicos - Santos, Bruno Cavalcante Leitão; França Júnior, Francisco de Assis de; Oliveira Duarte , Maria Eduarda de (Revista Latino-Americana de Criminologia, 2024)
O conceito de biopolítica, desenvolvido por Michel Foucault no século XVIII, reflete a forma como o Estado exerce controle sobre a população através da gestão da vida dos indivíduos. No Brasil, esse controle se materializa no uso de câmeras de vigilância em locais públicos, levantando questões sobre a preservação de direitos fundamentais, como a privacidade e a intimidade. A presente pesquisa busca responder à seguinte questão: como o uso de dados provenientes de câmeras de vigilância em locais públicos pode garantir a proteção dos direitos fundamentais? O objetivo é analisar a insegurança jurídica decorrente da ausência de uma legislação específica sobre a utilização desses dados, com foco na Lei Geral de Proteção de Dados (2018) e na Constituição Federal de 1988. A metodologia adotada consiste em uma pesquisa qualitativa com base bibliográfica e documental, ancorada nas teorias foucaultianas. Conclui-se que o uso de câmeras de vigilância, ao prometer segurança estatal, impõe uma renúncia aos direitos à privacidade e à intimidade, reforçando estereótipos e marginalizando grupos historicamente vulneráveis.