Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília
Disponível desde 1996, a Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília (RED|UnB) é uma revista científica de periodicidade semestral, cujo propósito está na publicação e divulgação de trabalhos que exponham reflexões pertinentes à compreensão do Direito. Com isso, objetiva-se incentivar a produção acadêmica e divulgar conteúdos relevantes para a formação crítica e interdisciplinar do estudante, especialmente na Universidade de Brasília. Composta por um Conselho Diretor integrado por graduandos de Direito, a RED|UnB busca desenvolver a cultura editorial discente dentro da Universidade de Brasília, fundada nas diretrizes de independência, criatividade, inteligência e atualidade. Alicerçada sob tais bases, a RED|UnB, além de promover eventos de natureza acadêmica e fomentar a pesquisa científica na Universidade, convida pesquisadores de alto renome para divulgar suas pesquisas no periódico e, com isso, trazer ao ambiente universitário as últimas discussões da academia global. ISSN: 1981-9684 | ISSNe: 2177-6458 | Ano de criação: 1996 | Área do conhecimento: Direito | Qualis: B2 (Direito)
NOTAS AFRODIASPÓRICAS PARA UM ENSINO JURÍDICO ANTIRRACISTA
A proposta inicial do presente artigo é problematizar a formação jurídica das pessoas que integram nosso "sistema de justiça", pois, ao nos atentarmos para quem (é) julga(do), temos uma visão muito clara de como nossa justiça se constitui, em quais bases e objetivos ela funciona, questionando, ao fim: que justiça estamos sustentando e defendendo? Segundo o 2º Censo do Poder Judiciário, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nossa magistratura é predominantemente branca e masculina. Em 2023, os magistrados brancos ocupavam 81,2% dos cargos de juízes titulares; 81,3% dos cargos de juízes substitutos e 88,5% dos desembargadores. Em relação às mulheres brancas, elas eram 82,8% das juízas titulares; 85,1% das juízas substitutas e 87,7% das que ocupam o cargo de desembargadoras. Nas cortes superiores, nenhuma diferença, mas destaco o contexto vivido enquanto escrevo essas linhas, no qual o presidente da República indicará uma pessoa para ocupar a vaga deixada pelo ministro Luís Roberto Barroso, tendo, novamente, a possibilidade de indicar a primeira ministra negra na história do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Trata-se da apresentação da 27ª edição da Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília (RED|UnB).
GOVERNAÇÃO PÚBLICA E DADOS DE SAÚDE; PRIVACIDADE E O ACESSO ABERTO
Vivemos, cada vez mais, rodeados de paradoxos e antinomias, repetimos. Integramos a sociedade preditiva e somos incapazes de adivinhar o futuro, sendo a incerteza e os riscos fenómenos sempre crescentes, com impacto imprevisível na saúde pública, nas mudanças climáticas, nos comportamentos humanos e no funcionamento das comunidades e dos Estados. Da técnica e dos Algoritmos brotam soluções de forma mágica. Ao mesmo tempo, sentimos o universo das vulnerabilidades humanas a aumentar do mesmo modo que as categorias dos excluídos também são constantemente alargadas. Abdicamos de milhões de dados, que colocamos em circulação, e receamos perder a privacidade e sobretudo os espaços humanos e os momentos de decisão empática Em prol do desenvolvimento e da criação de novos produtos e serviços, defendemos as estratégias públicas assentam na interoperabilidade, nos procedimentos públicos em linha, na criação de catálogos digitais abertos para partilha e reutilização de dados.
APLICAÇÃO DA PENA E COLABORAÇÃO PREMIADA NA AÇÃO PENAL DA TENTATIVA DE GOLPE DE ESTADO (AP 2668/STF)
O presente artigo analisa a questão das sanções premiais atípicas em acordos de colaboração premiada, examinando a trajetória jurisprudencial e doutrinária do instituto antes e após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime). A condenação do colaborador Mauro Cesar Barbosa Cid na ação penal da tentativa de golpe de Estado (AP 2668/STF) à pena de dois anos em regime aberto, conforme previsto em seu acordo, é avaliada como precedente demonstrativo de que a jurisprudência não aderiu à interpretação de que o legislador pôs fim à possibilidade de benefícios não expressamente previstos em lei. Antes da Lei 13.964/2019, prevalecia no Supremo Tribunal Federal o entendimento favorável às sanções atípicas, desde que benéficas ao colaborador, posição contestada por parcela significativa da doutrina sob o argumento da violação ao princípio da legalidade e à separação de poderes. Com a Lei 13.964/2019, parte considerável dos juristas concluiu pela vedação total das sanções atípicas. Contudo, decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em outubro de 2022, reafirmou a possibilidade de benefícios não previstos na legislação, desde que mais favoráveis ao colaborador e que não violem o ordenamento jurídico. A condenação do colaborador na AP 2668 pela Primeira Turma do STF, aplicando diretamente a "pena-teto" acordada, corrobora esse entendimento. O estudo conclui que, embora a extensão das sanções premiais atípicas permaneça em discussão, ao menos as modalidades de pena certa ou "pena-teto", respeitados os limites legais quanto ao regime inicial e os requisitos para a progressão, encontram respaldo na jurisprudência atual, apontando para consolidação futura dessa interpretação nos tribunais superiores.
Em junho de 2025, o Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF e a Organização Internacional do Trabalho – OIT publicaram a Estimativa Global sobre Trabalho Infantil, referente ao período de 2021 a 20244. Segundo o documento, publicado a cada quatro anos, ainda há 138 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos vítimas de trabalho infantil no mundo, o que representa mais de 7,8% da população infantil mundial. Constatou-se uma redução de mais de 100 milhões em relação ao relatório anterior, referente ao período de 2016 a 2020 e publicado em 2021, que havia registrado o primeiro retrocesso na luta global contra o trabalho infantil em duas décadas, com um aumento de 8,4 milhões em relação a 2016.
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DEFESA DA CONCORRÊNCIA
O poder de predição de algoritmos e sistemas de Inteligência Artificial (IA) é revolucionário para a tomada de decisões das empresas sobre parâmetros centrais de competição. A automatização de variáveis como precificação, qualidade e níveis de oferta aprimora significativamente a capacidade de respostas às mudanças nos níveis de demanda e de disposição a pagar dos consumidores. Os principais impactos esperados dessas transformações são ganhos de eficiência alocativa, sobretudo na forma de melhor emprego de recursos escassos e direcionamento de preferências de clientes. Contudo, o uso de sistemas de IA também pode ressignificar a viabilidade de estratégias anticompetitivas. Nos últimos anos, a literatura acadêmica e os relatórios das autoridades reguladoras têm examinado extensamente como a expansão da IA introduz novos desafios concorrenciais, tanto para o controle de condutas colusivas quanto unilaterais.
É com imenso orgulho e felicidade que apresentamos essa brilhante edição, que representa o fruto do esforço coletivo empreendido por meses de trabalho. Para a Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília (RED|UnB), é um marco histórico mais um lançamento, não apenas por ser a materialização da continuidade e da presença de um periódico gerido por graduandos, como por sinalizar tanto o recorde da quantidade de artigos publicados –, sendo 31 obras reunidas –, quanto a ampla diversidade regional de autores e pareceristas reunidos na concretização deste periódico. A forte reputação universitária da RED|UnB se alastra por meio de seus projetos paralelos, como o Portal Jurídico dos Estudantes de Direito (PJED), por meio do qual temos parceria com a totalidade dos projetos de extensão vinculados à FD-UnB e parcerias regionais que nos são muito valiosas; o REDCast, podcast oficial da Revista, do qual somos imensamente orgulhosos por seu alcance e vanguardismo dentro da Universidade de Brasília; e, por fim, os cursos de curta duração, os quais são capazes de reunir palestrantes e cursistas para fora do escopo tradicional da UnB. O compromisso institucional deste projeto é movido pelo constante foco de uma equipe de tirar o fôlego e da qual tenho o imenso prazer de liderar, meu agradecimento mais genuíno vai para os nossos queridos Editores e Editores-Assistentes que foram capazes de conciliar tantas demandas ao abraçar este trabalho editorial.
A CRISE DA CULPABILIDADE NO DIREITO PENAL MODERNO
A culpabilidade constitui um dos pilares da teoria do delito no direito penal moderno, sendo tradicionalmente compreendida como o juízo de reprovação dirigido ao autor de uma conduta típica e ilícita. Historicamente, a consolidação dessa categoria teve como uma de suas principais funções a de servir como garantia contra formas objetivas de responsabilização, especialmente diante do Estado penal absoluto e inquisitivo do passado. A máxima nullum crimen sine culpa, nesse contexto, representava não apenas um postulado técnico, mas uma conquista político-jurídica essencial. Contudo, as últimas décadas têm testemunhado uma crise progressiva da noção de culpabilidade, tanto em seu fundamento quanto em sua aplicação prática. Essa crise se desdobra em diversas frentes: os questionamentos ao livre-arbítrio a partir da neurociência; os impasses conceituais da responsabilização penal da pessoa jurídica; a tensão entre culpabilidade e erro de proibição no direito penal econômico; a fragilidade do juízo de censura diante de realidades sistêmicas; e os desafios impostos por transformações tecnológicas. Trata-se de uma crise estrutural, não apenas conjuntural, que coloca em xeque os próprios alicerces da imputação penal subjetiva.
VIOLÊNCIAS DE GÊNERO FACILITADAS PELA TECNOLOGIA
Este artigo analisa as violências de gênero mediadas pela tecnologia no ambiente escolar, com ênfase nas meninas em idade escolar. A partir de uma abordagem qualitativa e documental, o estudo investiga como essas formas de violência — muitas vezes invisibilizadas por não deixarem marcas físicas — comprometem a dignidade, a liberdade e o direito à educação de meninas brasileiras. Com base em dados oficiais, relatos pedagógicos e materiais de formação, a pesquisa examina os limites e as possibilidades do sistema jurídico brasileiro diante dessas novas configurações de agressão. Tomando como referência a Lei nº 13.431/2017 (Lei da Escuta Protegida) e o Decreto nº 9.603/2018, discute-se o papel da escola como espaço estratégico de prevenção, acolhimento e resposta às violências digitais. A relevância do trabalho está na articulação entre os campos do Direito, da educação e da proteção integral da infância, oferecendo subsídios para políticas públicas e práticas escolares comprometidas com a justiça social e a promoção de um ambiente educativo seguro para todas as meninas.
UM PANORAMA DA DEMOCRACIA BRASILEIRA SOB À LUZ DO FEDERALISMO DE COOPERAÇÃO, DO LIBERALISMO POLÍTICO E DO EQUILÍBRIO ENTRE PODERES
O presente trabalho busca realizar um debate acerca das diferentes perspectivas da democracia, especialmente no que se refere à relação entre os entes federativos, aos princípios do liberalismo político e harmonia entre os poderes da república, tendo em vista que conflitos de competência e disputas políticas frequentemente comprometem a eficácia do modelo, tornando desafiadora a implementação de soluções conjuntas para questões fundamentais. Além disso, se faz presente a análise acerca do reflexo, no contexto democrático do Brasil, da adoção de um modelo federativo que se baseia na cooperação entre entes políticos para garantir sua plena efetividade, determinado como presidencialismo de coalizão.
EXCLUSÃO DE ILICITUDE EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
É inegável que a violência doméstica no Brasil se configura como um grave problema social, com dados alarmantes que indicam, entre 2012 e 2022, ao menos 48.289 homicídios de mulheres, sendo 3.806 somente em 2022. Ademais, 65,2% dos casos de violência contra mulheres no país em 2022 ocorreram no âmbito doméstico, o que indica a relevância desse cenário. Nesse contexto, a exclusão de ilicitude em casos de violência doméstica, especialmente na legítima defesa e no estado de necessidade, é um tema muito importante no direito penal. A legítima defesa, prevista no art. 25 do Código Penal, permite que a mulher reaja para proteger sua vida ou integridade frente a uma agressão injusta e atual. Já o estado de necessidade, conforme o art. 24 do CP, justifica um ato ilícito para evitar mal maior em agressão iminente. Além disso, a Lei Maria da Penha reforça a proteção às mulheres, facilitando a aplicação das excludentes de ilicitude em casos de reação à violência sofrida. Este estudo, de natureza quali-quantitativa, objetiva analisar a aplicação dessas causas de exclusão de ilicitude, destacando a importância da proteção jurídica à mulher em contextos de violência doméstica e refletindo sobre a necessidade urgente de medidas eficazes para enfrentar esse panorama alarmante.
GENTRIFICAÇÃO E SELETIVIDADE PATRIMONIAL EM SALVADOR
O artigo analisa os impactos da gentrificação e da seletividade patrimonial no Centro Histórico de Salvador, evidenciando como esses processos estão atrelados a uma lógica de mercantilização do espaço urbano que privilegia o capital em detrimento da função social da cidade. A partir de uma abordagem crítica do Direito Urbano, o texto revela como os marcos legais – como o tombamento patrimonial, os planos diretores e os programas de requalificação – têm sido instrumentalizados para promover a expulsão de moradores negros e hipossuficientes. A metodologia aplicada a pesquisa é de cunho qualitativo, utilizando aportes teóricos de autores como Lefebvre, Harvey e Milton Santos. A pesquisa enfatiza os efeitos da elitização e da transformação do centro em vitrine turística. Por fim, discute as possibilidades de resistência por meio de movimentos sociais e iniciativas como o MSTB e o Canteiro Modelo Salvador, propondo a necessidade de um Direito à Cidade efetivamente coletivo, democrático e reparador.
Hodiernamente, o mundo passa por um processo de transformação profunda e veloz das relações econômicas e sociais decorrente do desenvolvimento de novas tecnologias digitais que constituem a Era da Informação. O caráter eminentemente revolucionário das novas tecnologias da informação superam as prévias limitações das organizações tradicionais e geram novos dilemas e possibilidades para o Sistema Financeiro. Diante desse cenário, por meio do método histórico-descritivo de revisão bibliográfica, esse artigo busca analisar os riscos inerentes à portabilidade de dados no modelo de Open Finance e sua capacidade de mitigar a assimetria informacional entre instituições financeiras e seus respectivos clientes. Apresentam-se considerações relacionadas a adequação da cessão de dados financeiros à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao mecanismo de Know Your Customer (KYC) e seus impactos à concorrência e à prevenção à lavagem de dinheiro. Conclui-se acerca de ganhos concorrenciais relacionados à diminuição do efeito lock-in e da necessidade de novos mecanismos regulatórios de compliance destinados a prevenir a lavagem de dinheiro; a exposição de dados e o desvirtuamento do sistema.
Transformações no Direito Comercial, Mercado e Concorrência;
O objetivo deste trabalho é apresentar uma revisão sistemática da literatura sobre jogo duro constitucional e analisar o conceito à luz de eventos ocorridos no Brasil. Para atingir esse objetivo, foi utilizado o modelo Preferred Reporting Items for Systematic Reviews and Meta-Analyses (PRISMA) para mapear as produções do tema, bem como uma pesquisa bibliográfica dos eventos do Brasil democrático até os dias atuais. Os resultados apontam para uma literatura em expansão que necessita de esforços teóricos para delimitar os conceitos que envolvem o jogo duro constitucional. Além disso, é visto com potencial para uma agenda futura o avanço em estudos de caso sobre eventos da história não apenas do Brasil, mas de toda a América Latina, que possam ser melhor debatidos por meio da ótica do jogo duro constitucional. Aqui, também buscamos aproximar os conceitos de jogo duro constitucional e tolerância mútua para diagnosticar o estado atual da política brasileira a partir do ponto que consideramos de inflexão: o impeachment de Dilma Rousseff. A trajetória recente da política brasileira evidencia uma crescente deterioração da tolerância mútua e da reserva institucional, consolidando o uso recorrente do jogo duro constitucional como prática normalizada no enfrentamento entre adversários políticos.
Este artigo realiza uma análise comparativa entre as teorias de Hans Kelsen e Carl Schmitt, a partir das obras “Teoria Geral do Direito e do Estado” e “Teoria da Constituição”, respectivamente. A discussion will be made of the constitutional issue and its interpretation based on the theory of both. A exposição estrutura-se em duas dimensões analíticas: (i) os fundamentos históricos e teóricos de cada autor; (ii) as diferenças conceituais quanto à forma, função, legitimidade e suspensão da constituição. Conclui-se que Kelsen e Schmitt não apenas representam modelos teóricos contrastantes, mas expressam respostas antagônicas aos dilemas centrais da modernidade constitucional.
AGROTÓXICOS E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Este artigo analisa a possível responsabilização civil do Estado por intoxicações ocupacionais de trabalhadores rurais autônomos expostos a agrotóxicos. Diante do uso intensivo dessas substâncias no Brasil e da ausência de proteção institucional adequada, destaca-se a omissão estatal em suas funções constitucionais de fiscalização e proteção à saúde e ao meio ambiente. Com abordagem qualitativa e interdisciplinar, fundamentada em revisão bibliográfica e análise normativa, defende-se que a inércia estatal, quando existente nexo causal com o dano, configura responsabilidade objetiva por omissão específica. O estudo aponta a necessidade de reorientar políticas públicas, reconhecer direitos fundamentais desses trabalhadores e garantir mecanismos eficazes de reparação jurídica.
Constituição e Transformações na Ordem Social
USINA TERMELÉTRICA DE “BRASÍLIA” E A INJUSTIÇA SOCIOAMBIENTAL NAS PERIFERIAS DO DISTRITO FEDERAL
Este artigo analisa o projeto da Usina Termelétrica de “Brasília” e suas violações socioambientais, à legislação ambiental brasileira e à Constituição Federal de 1988. A instalação da usina em área periférica e ambientalmente sensível do Distrito Federal evidencia a reprodução de desigualdades históricas em relação ao centro. Utilizando uma abordagem qualiquantitativa - com análise da legislação ambiental, do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e de dados socioambientais - demonstra-se os impactos negativos nas regiões administrativas próximas, diretamente ao Rio Melchior e à Escola Classe Guariroba. Conclui-se pela urgência de reformular a aplicação do Direito Ambiental, a fim de superar a perspectiva sobre a periferia como zona de sacrifício priorizando uma transição energética justa e inclusiva.
A IMPORTÂNCIA DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS COMO ESTRATÉGIA PARA A PROMOÇÃO DA SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL
Este artigo analisa a importância da demarcação das terras indígenas como mecanismo jurídico e político para a efetivação da sustentabilidade socioambiental no Brasil. A partir de uma abordagem jurídico-constitucional, documental e interdisciplinar, examinam-se os principais marcos normativos, como a Constituição de 1988, o Estatuto do Índio e a Convenção 169 da OIT, bem como os desafios institucionais e sociais enfrentados pelos povos indígenas no processo de proteção de seus territórios. O estudo destaca o papel da FUNAI, o impacto dos saberes ancestrais na conservação ambiental e o protagonismo indígena na formulação de modelos sustentáveis de gestão territorial. Conclui-se que a efetivação dos direitos territoriais indígenas é condição essencial para a justiça ambiental, o equilíbrio ecológico e a promoção de um modelo de desenvolvimento mais justo e plural.
O trabalho analisa a sistematização da dissolução parcial de sociedade realizada pelo CPC/15, em razão da relevância desta modalidade de extinção do vínculo societário e da necessidade de compreender seu tratamento processual específico. O estudo examina como o legislador disciplinou o instituto através de um procedimento especial que contempla sua aplicação aos diferentes tipos societários, o regime de legitimidade conforme as estruturas societárias, a sistemática de resposta do réu e o sistema técnico de apuração e liquidação dos haveres. A análise evidencia que o CPC/15 estabeleceu uma disciplina processual completa do instituto, proporcionando instrumentos específicos para sua efetivação.
JUIZ DE GARANTIAS E DIREITO SOCIOEDUCATIVO
O sistema processual penal brasileiro tem passado por reformulações para fortalecer as garantias individuais e a imparcialidade judicial. A criação do juiz de garantias, prevista na Lei nº 13.964/2019, busca separar as funções de supervisão da investigação e de julgamento, evitando a contaminação do juízo decisório. No Direito Socioeducativo, esse instituto atua como instrumento de proteção integral a adolescentes em conflito com a lei. A análise baseia-se em pesquisa teórico-documental, com foco na legislação, doutrina e jurisprudência do STF e do STJ. Observa-se que o juiz de garantias contribui para um processo mais justo e equilibrado, embora enfrente desafios como a escassez de magistrados e resistência institucional. No âmbito socioeducativo, evita arbitrariedades e assegura medidas adequadas à fase de desenvolvimento dos adolescentes. Sua implementação é fundamental para um sistema mais imparcial e comprometido com os princípios constitucionais, exigindo, contudo, mudanças estruturais e culturais no Judiciário. Palavras-chave: Direito Socioeducativo; Juiz de Garantias; Proteção Integral.
O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL E EM PORTUGAL
O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise comparativa do controle concentrado de constitucionalidade no Brasil e em Portugal, com ênfase nos papéis desempenhados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal Constitucional português. Inicialmente, examina-se o conceito, a evolução histórica e os fundamentos teóricos do controle concentrado, explorando suas origens no constitucionalismo moderno. Em seguida, analisam-se os mecanismos de fiscalização em ambos os países, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), no caso brasileiro, e o controle preventivo e sucessivo, no modelo português. A pesquisa adota o método qualitativo, com base em revisão bibliográfica e análise documental de legislações, jurisprudências e doutrinas pertinentes. Evidenciam-se as virtudes e limitações de cada sistema, destacando a especialização e previsibilidade do modelo lusitano, bem como a abertura democrática e a amplitude do acesso à jurisdição constitucional no modelo brasileiro. A relevância do estudo reside na contribuição para o aprimoramento da jurisdição constitucional brasileira, ao possibilitar reflexões críticas e comparadas com experiências estrangeiras. Ao final, propõe-se uma síntese entre os dois modelos, sugerindo que um modelo ideal de jurisdição constitucional poderia combinar a tecnicidade do sistema português com a legitimidade plural e participativa do sistema brasileiro.
O presente artigo examina a admissibilidade jurídica da nomeação de Procuradores-Gerais Municipais em caráter comissionado, à luz dos parâmetros constitucionais e da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Supremo Tribunal Federal. A investigação detém-se sobre a possibilidade de designação de indivíduos não integrantes da carreira da Advocacia Pública para o exercício da chefia das procuradorias municipais, questão historicamente controvertida no âmbito paulista. Para tanto, parte-se de uma análise sistemática do regime de competências legislativas no Estado federativo brasileiro, bem como das implicações do princípio da autonomia municipal sobre a estruturação da função consultiva e contenciosa das municipalidades. O estudo contempla, ainda, a evolução jurisprudencial do TJSP e os elementos que motivaram a alteração de seu entendimento, bem como a posição da Suprema Corte, com destaque para os fundamentos constitucionais que balizam a escolha política do dirigente máximo da procuradoria local. Ao final, são abordadas as dimensões institucionais e políticas subjacentes a essa nomeação, ressaltando-se os tensionamentos entre tecnicidade e discricionariedade administrativa.
Procurador-Geral Municipal; Cargo em Comissão; Autonomia Municipal; Jurisprudência Constitucional; Advocacia Pública.
Transformação constitucional e processo legislativo
MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
O presente trabalho objetiva compreender o instituto da modulação dos efeitos e sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nomeadamente sob o ângulo do consequencialismo, em que “modular” equivale a instituir um regime de transição para a aplicação das leis. Para uma análise mais ampla do tema, o estudo de casos submetidos à sistemática de repercussão geral se faz oportuno, na medida em que sua relevância reconhecida coaduna com o interesse social e a segurança jurídica, elementos que estruturam a modulação dos efeitos. No âmbito do Direito Tributário, a questão adquire nova importância com os crescentes debates sobre a formação de uma jurisprudência de crise estimulada pela conjuntura financeira e orçamentária atual.
FISCALIDADE ANTE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA SELIC
O presente artigo analisa a controvérsia acerca da incidência de tributos sobre os valores atinentes à Taxa SELIC recebidos por contribuintes em repetição de indébito tributário. Sob uma ótica multidisciplinar, defende-se a tese da não incidência, demonstrando que a natureza jurídica da SELIC, neste contexto, é eminentemente indenizatória, e não de acréscimo patrimonial. A argumentação se desenvolve em três eixos convergentes. Primeiramente, no plano jurídico-dogmático, explora-se a função dual da SELIC como correção monetária e juros de mora, concluindo que sua substância econômica é a de reparação de um dano emergente, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 962 da Repercussão Geral, o que a exclui do conceito de renda ou receita tributável. Em segundo lugar, a análise econômico-monetária aborda as distorções causadas pela tributação, como o "imposto inflacionário" e o Efeito Cantillon, demonstrando que a prática resulta em um efeito confiscatório que descapitaliza o contribuinte. Por fim, no campo ético-principiológico, desenvolve-se a tese do tu quoque administrativo, argumentando que a boa-fé objetiva e a moralidade impedem que a Fazenda Pública se beneficie de sua própria torpeza ao tributar a compensação por seu erro original. Conclui-se que a não incidência da SELIC é um imperativo de justiça fiscal, coerência sistêmica e racionalidade econômica.
O presente artigo analisa a compatibilidade das alterações propostas no instituto da curatela no projeto de reforma do Código do Civil (PL n. 04/2025) com os preceitos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD). A partir de revisão bibliográfica e análise da legislação, traça-se o panorama histórico do regime das incapacidades civis no Brasil. Após reconstrói-se o conceito de deficiências, ainda transformação, evidenciando-se a transição do modelo biomédico para o modelo social. Analisa-se o desenvolvimento do sistema de apoios à pessoa com deficiência. A seguir, realiza-se exame crítico comparado entre o regime atual da curatela e as mudanças sugeridas pelo projeto. Conclui-se que, embora o projeto de lei proponha mudanças para garantir maior respeito à autonomia, com avanços na implementação da CDPD, ainda há lacunas que limitam sua efetividade como instrumento de promoção da autonomia da pessoa com deficiência.
UM ESTUDO SOBRE A VISÃO TRADICIONAL DA DISTINÇÃO ENTRE DIREITO NATURAL CLÁSSICO E MODERNO
A história do direito opõe jusnaturalismo clássico e moderno como a grande dicotomia do direito natural. Os contornos dessa distinção, embora talvez questionável em uma história das ideias comprometida com a descontinuidade, podem ser explorados para descobrirem-se chaves de leitura dos autores envolvidos no debate do direito natural, tendo-se, para tal, escolhido comparar os traços diferenciais encontrados por Leo Strauss e por Michel Villey, que produziram a seu modo uma história das ideias jusnaturalistas. Concluiu-se que concordam que o abandono da concepção clássica da natureza e o individualismo são marcas do jusnaturalismo moderno. Sua discordância quanto a outros traços diferenciais é atribuível aos autores tomados como representativos e à leitura distinta que se faz deles, enquanto sua concordância é atribuível sobretudo ao modo de ambos de fazer história das ideias com um propósito filosófico.
VIOLÊNCIA SEXUAL INTRAFAMILIAR CONTRA CRIANÇAS
A pedofilia no ambiente familiar representa uma violência silenciosa e devastadora que atravessa o laço e a dor. O estudo parte sob uma insights majoritariamente do debate sobre família. O problema investigado: Dinâmicas de poder e as normas sociais dentro da família influenciam os mecanismos de apoio ao abusador? A pesquisa teve como objetivo descrever essas dinâmicas, revelando como hierarquias familiares e o silêncio social sustentam a impunidade e dificultam o acolhimento. O problema central está nas dinâmicas de poder patriarcais e normas culturais que naturalizam o abuso dentro do lar. O objetivo foi compreender como essas estruturas históricas e sociais sustentam o silenciamento das vítimas e a impunidade dos agressores. Conclui-se que a pedofilia no ambiente familiar é sustentada por estruturas patriarcais e silenciamentos históricos. A figura masculina é central nos abusos, frequentemente protegida pelos vínculos familiares. É necessário romper com modelos autoritários e fortalecer políticas públicas. Destaca-se a importância da escuta das vítimas e da abordagem interdisciplinar.
Criminologia, Política Criminal e Segurança Pública
NIKLAS LUHMANN E LIMITES DECISÓRIOS DO SISTEMA JURÍDICO
O presente texto tem por escopo produzir breve estudo acerca do problema da decisão judicial no modelo filosófico da autopoiese jurídica. Nele se busca uma reflexão sobre os limites das decisões em sua relação com o ambiente social. A decisão judicial é vislumbrada a partir do pensamento de Niklas Luhmann como emissão comunicativa que necessita apresentar aptidão da produção de ressonância nas estruturas dos subsistemas sociais em interconexões sistêmicas (acoplamentos estruturais) com o sistema jurídico. Perspectiva da consciência dos limites sistêmicos das decisões judiciais, tanto em seu aspecto eficacial quanto no da argumentação jurídica. A decisão dentro desse horizonte passa a ser problematizada como possibilidade de disfuncionalidade das prestações do sistema do direito na sociedade complexa e funcionalmente diferenciada.
Interconexões sistêmico estruturais (acoplamentos estruturais)
ASPECTO INTERNO, PONTO DE VISTA INTERNO E EXTERNO NA OBRA DE HERBERT HART
A obra de Herbert Hart, intitulada “O Conceito de Direito”, publicada inicialmente em 1961, é uma das mais importantes para a Teoria e a Filosofia do Direito, representando uma grande contribuição para o estudo de diversos temas. Embora seja suscetível de várias críticas, não se pode negar o legado incomensurável deixado por esse autor, que pode ser colocado ao lado de Hans Kelsen e de Alf Ross como um dos maiores jusfilósofos do século passado. O presente estudo busca examinar apenas dois temas dessa obra: aspecto interno e o ponto de vista interno e externo. Objetivar-se-á gizar os conceitos, enfatizando o significado e importância que apresentam na obra do autor epigrafado. Uma análise crítica da matéria também será apresentada, em uma tentativa de estimular o debate e a discussão acerca da grande contribuição dada por Hart sobre a matéria.
O presente artigo objetiva analisar, criticamente, como surgiram os discursos masculinistas na internet e porque são atrativos para os jovens, contrastando o conteúdo veiculado com o princípio da proteção integral de crianças e adolescentes. Nesse sentido, a compressão do referido princípio é apresentada em um primeiro tópico, seguido da origem dos discursos masculinistas e sua ascensão e engajamento na internet, especialmente por parte dos jovens. Por fim, são apresentados os desafios da garantia da proteção integral em ambientes virtuais que disseminam esses discursos. Em relação às referências, utilizou-se leis referentes aos direitos de vulneráveis (como o Estatuto da Criança e do Adolescente) e atinentes à questões digitais, além de pesquisas qualitativas e quantitativas, feitas por outros pesquisadores. Para que o objetivo fosse alcançado, foi utilizada a vertente metodológica jurídico-social, do tipo jurídico-compreensiva. O resultado dessa investigação demonstrou que discursos masculinistas estão em desacordo com o princípio da proteção integral porque expõe jovens a conteúdos violentos, mentirosos e desrespeitosos, afetando a percepção de mundo desses seres em formação. Apontou ainda, para a necessidade de mudanças conjuntas para que esse tipo de desinformação não se espalhe.