Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília
Disponível desde 1996, a Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília (RED|UnB) é uma revista científica de periodicidade semestral, cujo propósito está na publicação e divulgação de trabalhos que exponham reflexões pertinentes à compreensão do Direito. Com isso, objetiva-se incentivar a produção acadêmica e divulgar conteúdos relevantes para a formação crítica e interdisciplinar do estudante, especialmente na Universidade de Brasília. Composta por um Conselho Diretor integrado por graduandos de Direito, a RED|UnB busca desenvolver a cultura editorial discente dentro da Universidade de Brasília, fundada nas diretrizes de independência, criatividade, inteligência e atualidade. Alicerçada sob tais bases, a RED|UnB, além de promover eventos de natureza acadêmica e fomentar a pesquisa científica na Universidade, convida pesquisadores de alto renome para divulgar suas pesquisas no periódico e, com isso, trazer ao ambiente universitário as últimas discussões da academia global. ISSN: 1981-9684 | ISSNe: 2177-6458 | Ano de criação: 1996 | Área do conhecimento: Direito | Qualis: B2 (Direito)
Trata-se da apresentação da 27ª edição da Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília (RED|UnB).
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APLICAÇÃO DA PENA E COLABORAÇÃO PREMIADA NA AÇÃO PENAL DA TENTATIVA DE GOLPE DE ESTADO (AP 2668/STF)
O presente artigo analisa a questão das sanções premiais atípicas em acordos de colaboração premiada, examinando a trajetória jurisprudencial e doutrinária do instituto antes e após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime). A condenação do colaborador Mauro Cesar Barbosa Cid na ação penal da tentativa de golpe de Estado (AP 2668/STF) à pena de dois anos em regime aberto, conforme previsto em seu acordo, é avaliada como precedente demonstrativo de que a jurisprudência não aderiu à interpretação de que o legislador pôs fim à possibilidade de benefícios não expressamente previstos em lei. Antes da Lei 13.964/2019, prevalecia no Supremo Tribunal Federal o entendimento favorável às sanções atípicas, desde que benéficas ao colaborador, posição contestada por parcela significativa da doutrina sob o argumento da violação ao princípio da legalidade e à separação de poderes. Com a Lei 13.964/2019, parte considerável dos juristas concluiu pela vedação total das sanções atípicas. Contudo, decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em outubro de 2022, reafirmou a possibilidade de benefícios não previstos na legislação, desde que mais favoráveis ao colaborador e que não violem o ordenamento jurídico. A condenação do colaborador na AP 2668 pela Primeira Turma do STF, aplicando diretamente a "pena-teto" acordada, corrobora esse entendimento. O estudo conclui que, embora a extensão das sanções premiais atípicas permaneça em discussão, ao menos as modalidades de pena certa ou "pena-teto", respeitados os limites legais quanto ao regime inicial e os requisitos para a progressão, encontram respaldo na jurisprudência atual, apontando para consolidação futura dessa interpretação nos tribunais superiores.
GOVERNAÇÃO PÚBLICA E DADOS DE SAÚDE; PRIVACIDADE E O ACESSO ABERTO
Vivemos, cada vez mais, rodeados de paradoxos e antinomias, repetimos. Integramos a sociedade preditiva e somos incapazes de adivinhar o futuro, sendo a incerteza e os riscos fenómenos sempre crescentes, com impacto imprevisível na saúde pública, nas mudanças climáticas, nos comportamentos humanos e no funcionamento das comunidades e dos Estados. Da técnica e dos Algoritmos brotam soluções de forma mágica. Ao mesmo tempo, sentimos o universo das vulnerabilidades humanas a aumentar do mesmo modo que as categorias dos excluídos também são constantemente alargadas. Abdicamos de milhões de dados, que colocamos em circulação, e receamos perder a privacidade e sobretudo os espaços humanos e os momentos de decisão empática Em prol do desenvolvimento e da criação de novos produtos e serviços, defendemos as estratégias públicas assentam na interoperabilidade, nos procedimentos públicos em linha, na criação de catálogos digitais abertos para partilha e reutilização de dados.
NOTAS AFRODIASPÓRICAS PARA UM ENSINO JURÍDICO ANTIRRACISTA
A proposta inicial do presente artigo é problematizar a formação jurídica das pessoas que integram nosso "sistema de justiça", pois, ao nos atentarmos para quem (é) julga(do), temos uma visão muito clara de como nossa justiça se constitui, em quais bases e objetivos ela funciona, questionando, ao fim: que justiça estamos sustentando e defendendo? Segundo o 2º Censo do Poder Judiciário, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nossa magistratura é predominantemente branca e masculina. Em 2023, os magistrados brancos ocupavam 81,2% dos cargos de juízes titulares; 81,3% dos cargos de juízes substitutos e 88,5% dos desembargadores. Em relação às mulheres brancas, elas eram 82,8% das juízas titulares; 85,1% das juízas substitutas e 87,7% das que ocupam o cargo de desembargadoras. Nas cortes superiores, nenhuma diferença, mas destaco o contexto vivido enquanto escrevo essas linhas, no qual o presidente da República indicará uma pessoa para ocupar a vaga deixada pelo ministro Luís Roberto Barroso, tendo, novamente, a possibilidade de indicar a primeira ministra negra na história do Supremo Tribunal Federal (STF).
A REINSCRIÇÃO DA COLONIALIDADE NO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO
O artigo analisa a erosão do direito do trabalho no Brasil a partir de uma abordagem histórica de múltipla duração. Parte-se da hipótese de que a precarização contemporânea não é um desvio institucional, mas expressão da permanência da racionalidade colonial. Utiliza-se o método de análise histórica múltipla, inspirado em Fernand Braudel, articulando três níveis: estrutura (formações coloniais e escravocratas), conjuntura (neoliberalismo e desmonte institucional) e acontecimento (decisões judiciais e reformas legislativas na Nova República). A metodologia é de estudo de caso, com revisão bibliográfica e análise documental de julgados e dispositivos legais. Conclui-se que a flexibilização do trabalho no Brasil é parte de um projeto político que reinscreve a colonialidade no núcleo normativo do Estado, transformando o direito do trabalho de instrumento de proteção em dispositivo de contenção social.
JUIZ DE GARANTIAS E DIREITO SOCIOEDUCATIVO
O sistema processual penal brasileiro tem passado por reformulações para fortalecer as garantias individuais e a imparcialidade judicial. A criação do juiz de garantias, prevista na Lei nº 13.964/2019, busca separar as funções de supervisão da investigação e de julgamento, evitando a contaminação do juízo decisório. No Direito Socioeducativo, esse instituto atua como instrumento de proteção integral a adolescentes em conflito com a lei. A análise baseia-se em pesquisa teórico-documental, com foco na legislação, doutrina e jurisprudência do STF e do STJ. Observa-se que o juiz de garantias contribui para um processo mais justo e equilibrado, embora enfrente desafios como a escassez de magistrados e resistência institucional. No âmbito socioeducativo, evita arbitrariedades e assegura medidas adequadas à fase de desenvolvimento dos adolescentes. Sua implementação é fundamental para um sistema mais imparcial e comprometido com os princípios constitucionais, exigindo, contudo, mudanças estruturais e culturais no Judiciário. Palavras-chave: Direito Socioeducativo; Juiz de Garantias; Proteção Integral.
VIOLÊNCIAS DE GÊNERO FACILITADAS PELA TECNOLOGIA
Este artigo analisa as violências de gênero mediadas pela tecnologia no ambiente escolar, com ênfase nas meninas em idade escolar. A partir de uma abordagem qualitativa e documental, o estudo investiga como essas formas de violência — muitas vezes invisibilizadas por não deixarem marcas físicas — comprometem a dignidade, a liberdade e o direito à educação de meninas brasileiras. Com base em dados oficiais, relatos pedagógicos e materiais de formação, a pesquisa examina os limites e as possibilidades do sistema jurídico brasileiro diante dessas novas configurações de agressão. Tomando como referência a Lei nº 13.431/2017 (Lei da Escuta Protegida) e o Decreto nº 9.603/2018, discute-se o papel da escola como espaço estratégico de prevenção, acolhimento e resposta às violências digitais. A relevância do trabalho está na articulação entre os campos do Direito, da educação e da proteção integral da infância, oferecendo subsídios para políticas públicas e práticas escolares comprometidas com a justiça social e a promoção de um ambiente educativo seguro para todas as meninas.
Este artigo realiza uma análise comparativa entre as teorias de Hans Kelsen e Carl Schmitt, a partir das obras “Teoria Geral do Direito e do Estado” e “Teoria da Constituição”, respectivamente. A discussion will be made of the constitutional issue and its interpretation based on the theory of both. A exposição estrutura-se em duas dimensões analíticas: (i) os fundamentos históricos e teóricos de cada autor; (ii) as diferenças conceituais quanto à forma, função, legitimidade e suspensão da constituição. Conclui-se que Kelsen e Schmitt não apenas representam modelos teóricos contrastantes, mas expressam respostas antagônicas aos dilemas centrais da modernidade constitucional.
A IMPORTÂNCIA DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS COMO ESTRATÉGIA PARA A PROMOÇÃO DA SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL
Este artigo analisa a importância da demarcação das terras indígenas como mecanismo jurídico e político para a efetivação da sustentabilidade socioambiental no Brasil. A partir de uma abordagem jurídico-constitucional, documental e interdisciplinar, examinam-se os principais marcos normativos, como a Constituição de 1988, o Estatuto do Índio e a Convenção 169 da OIT, bem como os desafios institucionais e sociais enfrentados pelos povos indígenas no processo de proteção de seus territórios. O estudo destaca o papel da FUNAI, o impacto dos saberes ancestrais na conservação ambiental e o protagonismo indígena na formulação de modelos sustentáveis de gestão territorial. Conclui-se que a efetivação dos direitos territoriais indígenas é condição essencial para a justiça ambiental, o equilíbrio ecológico e a promoção de um modelo de desenvolvimento mais justo e plural.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
O presente trabalho objetiva compreender o instituto da modulação dos efeitos e sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nomeadamente sob o ângulo do consequencialismo, em que “modular” equivale a instituir um regime de transição para a aplicação das leis. Para uma análise mais ampla do tema, o estudo de casos submetidos à sistemática de repercussão geral se faz oportuno, na medida em que sua relevância reconhecida coaduna com o interesse social e a segurança jurídica, elementos que estruturam a modulação dos efeitos. No âmbito do Direito Tributário, a questão adquire nova importância com os crescentes debates sobre a formação de uma jurisprudência de crise estimulada pela conjuntura financeira e orçamentária atual.
DA CITAÇÃO ELETRÔNICA PELO APLICATIVO WHATSAPP
Este artigo investiga a validade da citação eletrônica via WhatsApp, uma prática que se tornou comum durante a pandemia de COVID-19. A pesquisa busca determinar se o aplicativo pode se tornar um meio legal e eficaz de citação, considerando seu uso generalizado no Brasil e o potencial para superar as dificuldades atuais na localização de réus, além de reduzir custos para o erário. O estudo baseia-se no neoconstitucionalismo, uma teoria que promove uma postura judicial mais ativa, visando a rápida resolução do mérito em processos judiciais. Essa abordagem prioriza princípios constitucionais e processuais como o devido processo legal, a razoável duração do processo, a instrumentalidade das formas e a cooperação. A análise conclui que o WhatsApp é um meio válido para citações eletrônicas, contanto que respeite a legislação vigente e seja empregado em caráter excepcional e subsidiário. Isso significa que seu uso só é permitido após o esgotamento de todos os outros meios de citação eletrônica e quando não há informações adicionais sobre o réu, exceto o número de telefone do WhatsApp com titularidade confirmada. Essa medida visa evitar prejuízos ao autor e garantir a celeridade processual.
MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO PENAL DURANTE A REGÊNCIA
A Regência (1831-1840) se destaca como sendo talvez o período mais turbulento da história política do Brasil. Abundam rebeliões e tentativas de sedição, revelando uma luta entre diferentes projetos de país e causando uma insegurança generalizada na elite política do país. Esta buscou refúgio na lei, promulgando o Código Criminal e o Código de Processo Criminal antes de qualquer outro. O surgimento e a evolução desses diplomas, em particular quando confrontados com tentativas de rebelião escrava, revela uma contradição neles: entre o Humanismo Penal da Escola Clássica e a punição estatal espetacularizada do Antigo Regime. Através desse estudo histórico, objetiva-se mostrar que a cisão contemporânea entre garantias penais e o atuar estatal, além dos padrões que determinam qual face é mostrada a quem, possuem raízes históricas profundas. Palavras chave: Código, escravidão, rebelião, “código negro”.
EXCLUSÃO DE ILICITUDE EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
É inegável que a violência doméstica no Brasil se configura como um grave problema social, com dados alarmantes que indicam, entre 2012 e 2022, ao menos 48.289 homicídios de mulheres, sendo 3.806 somente em 2022. Ademais, 65,2% dos casos de violência contra mulheres no país em 2022 ocorreram no âmbito doméstico, o que indica a relevância desse cenário. Nesse contexto, a exclusão de ilicitude em casos de violência doméstica, especialmente na legítima defesa e no estado de necessidade, é um tema muito importante no direito penal. A legítima defesa, prevista no art. 25 do Código Penal, permite que a mulher reaja para proteger sua vida ou integridade frente a uma agressão injusta e atual. Já o estado de necessidade, conforme o art. 24 do CP, justifica um ato ilícito para evitar mal maior em agressão iminente. Além disso, a Lei Maria da Penha reforça a proteção às mulheres, facilitando a aplicação das excludentes de ilicitude em casos de reação à violência sofrida. Este estudo, de natureza quali-quantitativa, objetiva analisar a aplicação dessas causas de exclusão de ilicitude, destacando a importância da proteção jurídica à mulher em contextos de violência doméstica e refletindo sobre a necessidade urgente de medidas eficazes para enfrentar esse panorama alarmante.
O objetivo deste trabalho é apresentar uma revisão sistemática da literatura sobre jogo duro constitucional e analisar o conceito à luz de eventos ocorridos no Brasil. Para atingir esse objetivo, foi utilizado o modelo Preferred Reporting Items for Systematic Reviews and Meta-Analyses (PRISMA) para mapear as produções do tema, bem como uma pesquisa bibliográfica dos eventos do Brasil democrático até os dias atuais. Os resultados apontam para uma literatura em expansão que necessita de esforços teóricos para delimitar os conceitos que envolvem o jogo duro constitucional. Além disso, é visto com potencial para uma agenda futura o avanço em estudos de caso sobre eventos da história não apenas do Brasil, mas de toda a América Latina, que possam ser melhor debatidos por meio da ótica do jogo duro constitucional. Aqui, também buscamos aproximar os conceitos de jogo duro constitucional e tolerância mútua para diagnosticar o estado atual da política brasileira a partir do ponto que consideramos de inflexão: o impeachment de Dilma Rousseff. A trajetória recente da política brasileira evidencia uma crescente deterioração da tolerância mútua e da reserva institucional, consolidando o uso recorrente do jogo duro constitucional como prática normalizada no enfrentamento entre adversários políticos.
O presente artigo examina a admissibilidade jurídica da nomeação de Procuradores-Gerais Municipais em caráter comissionado, à luz dos parâmetros constitucionais e da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Supremo Tribunal Federal. A investigação detém-se sobre a possibilidade de designação de indivíduos não integrantes da carreira da Advocacia Pública para o exercício da chefia das procuradorias municipais, questão historicamente controvertida no âmbito paulista. Para tanto, parte-se de uma análise sistemática do regime de competências legislativas no Estado federativo brasileiro, bem como das implicações do princípio da autonomia municipal sobre a estruturação da função consultiva e contenciosa das municipalidades. O estudo contempla, ainda, a evolução jurisprudencial do TJSP e os elementos que motivaram a alteração de seu entendimento, bem como a posição da Suprema Corte, com destaque para os fundamentos constitucionais que balizam a escolha política do dirigente máximo da procuradoria local. Ao final, são abordadas as dimensões institucionais e políticas subjacentes a essa nomeação, ressaltando-se os tensionamentos entre tecnicidade e discricionariedade administrativa.
Hodiernamente, o mundo passa por um processo de transformação profunda e veloz das relações econômicas e sociais decorrente do desenvolvimento de novas tecnologias digitais que constituem a Era da Informação. O caráter eminentemente revolucionário das novas tecnologias da informação superam as prévias limitações das organizações tradicionais e geram novos dilemas e possibilidades para o Sistema Financeiro. Diante desse cenário, por meio do método histórico-descritivo de revisão bibliográfica, esse artigo busca analisar os riscos inerentes à portabilidade de dados no modelo de Open Finance e sua capacidade de mitigar a assimetria informacional entre instituições financeiras e seus respectivos clientes. Apresentam-se considerações relacionadas a adequação da cessão de dados financeiros à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao mecanismo de Know Your Customer (KYC) e seus impactos à concorrência e à prevenção à lavagem de dinheiro. Conclui-se acerca de ganhos concorrenciais relacionados à diminuição do efeito lock-in e da necessidade de novos mecanismos regulatórios de compliance destinados a prevenir a lavagem de dinheiro; a exposição de dados e o desvirtuamento do sistema.
UM PANORAMA DA DEMOCRACIA BRASILEIRA SOB À LUZ DO FEDERALISMO DE COOPERAÇÃO, DO LIBERALISMO POLÍTICO E DO EQUILÍBRIO ENTRE PODERES
O presente trabalho busca realizar um debate acerca das diferentes perspectivas da democracia, especialmente no que se refere à relação entre os entes federativos, aos princípios do liberalismo político e harmonia entre os poderes da república, tendo em vista que conflitos de competência e disputas políticas frequentemente comprometem a eficácia do modelo, tornando desafiadora a implementação de soluções conjuntas para questões fundamentais. Além disso, se faz presente a análise acerca do reflexo, no contexto democrático do Brasil, da adoção de um modelo federativo que se baseia na cooperação entre entes políticos para garantir sua plena efetividade, determinado como presidencialismo de coalizão.
VIOLÊNCIA SEXUAL INTRAFAMILIAR CONTRA CRIANÇAS
A pedofilia no ambiente familiar representa uma violência silenciosa e devastadora que atravessa o laço e a dor. O estudo parte sob uma insights majoritariamente do debate sobre família. O problema investigado: Dinâmicas de poder e as normas sociais dentro da família influenciam os mecanismos de apoio ao abusador? A pesquisa teve como objetivo descrever essas dinâmicas, revelando como hierarquias familiares e o silêncio social sustentam a impunidade e dificultam o acolhimento. O problema central está nas dinâmicas de poder patriarcais e normas culturais que naturalizam o abuso dentro do lar. O objetivo foi compreender como essas estruturas históricas e sociais sustentam o silenciamento das vítimas e a impunidade dos agressores. Conclui-se que a pedofilia no ambiente familiar é sustentada por estruturas patriarcais e silenciamentos históricos. A figura masculina é central nos abusos, frequentemente protegida pelos vínculos familiares. É necessário romper com modelos autoritários e fortalecer políticas públicas. Destaca-se a importância da escuta das vítimas e da abordagem interdisciplinar.
O presente artigo examina a aplicação da teoria da actio nata no direito brasileiro, com ênfase na definição do termo inicial da prescrição em casos que envolvem danos de conhecimento diferido ou natureza extrapatrimonial. Parte-se da concepção da prescrição como instrumento voltado à segurança jurídica e à estabilidade das relações sociais, nos termos do artigo 189 do Código Civil, analisando-se a adequação da teoria segundo a qual a pretensão nasce com a ciência inequívoca da lesão pelo titular do direito. A pesquisa se baseia em análise doutrinária e jurisprudencial, concentrando-se na aplicação da actio nata em três contextos: direito ambiental, direito concorrencial e ações de repetição de indébito em contratos de mútuo. Em tais campos, observa-se uma aplicação flexível da teoria, justificada pela dificuldade de identificação do momento preciso da lesão ou da extensão do dano. No direito ambiental, discute-se em que momento o lesado está apto a conhecer a extensão do dano ambiental: quando a conduta é cessada ou em momento anterior. No direito concorrencial, o caráter oculto das condutas impõe como termo inicial a ciência do ilícito pelo lesado ou a decisão final da autoridade antitruste. Nas repetições de indébito, a controvérsia reside entre o primeiro desconto indevido e a quitação do contrato como início do prazo. A análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça revela a possibilidade de flexibilização da teoria da actio nata , priorizando, em alguns casos, o conhecimento efetivo do dano e de sua autoria. Conclui-se que tal flexibilização favorece o acesso à justiça, mas exige equilíbrio com a previsibilidade normativa e a segurança jurídica.
JUIZ DAS GARANTIAS A MENOS DE UM ANO DO PRAZO DADO PELO STF
O presente estudo buscou identificar como, no início de 2025, estava a implantação do juiz das garantias no nos 27 Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal. Apesar de desafios administrativos alegados no julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), consultas às páginas públicas dos Tribunais de Justiça revelam que 16 implantaram o instituto, enquanto outros 11, até janeiro de 2025, ainda não.
O presente artigo analisa a compatibilidade das alterações propostas no instituto da curatela no projeto de reforma do Código do Civil (PL n. 04/2025) com os preceitos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD). A partir de revisão bibliográfica e análise da legislação, traça-se o panorama histórico do regime das incapacidades civis no Brasil. Após reconstrói-se o conceito de deficiências, ainda transformação, evidenciando-se a transição do modelo biomédico para o modelo social. Analisa-se o desenvolvimento do sistema de apoios à pessoa com deficiência. A seguir, realiza-se exame crítico comparado entre o regime atual da curatela e as mudanças sugeridas pelo projeto. Conclui-se que, embora o projeto de lei proponha mudanças para garantir maior respeito à autonomia, com avanços na implementação da CDPD, ainda há lacunas que limitam sua efetividade como instrumento de promoção da autonomia da pessoa com deficiência.
MÍDIA, IDEOLOGIA E DIREITO PENAL NO BRASIL
A midiatização do direito penal constitui-se como um fenômeno em que os meios de comunicação de massa abordam a criminalidade, pautando-se em um discurso punitivista enquanto transformam o sistema penal em espetáculo. O marxismo atribui ao direito um papel fundamental no funcionamento das engrenagens do sistema capitalista, e por isso se impõe como possível mecanismo de reflexão quanto aos meandros da persecução penal. Por isso, o objetivo geral do trabalho é investigar a relação entre o populismo penal midiático e o conceito de ideologia proposto por Karl Marx. Nesse sentido, busca-se proceder um diálogo interdisciplinar no sentido de entender um fenômeno que acontece fora do direito (a mídia), mas que reflete em sua constituição e funcionamento na sociedade. Parte-se de uma metodologia de tipo qualitativo, de abordagem exploratória e descritiva, com método de abordagem indutivo e com a criminologia crítica como referencial teórico. Concluiu-se que sob esta ótica, a espetacularização do direito penal exerce uma função puramente ideológica no contexto do sistema capitalista, gerando efeitos latentes no tecido social, como a manutenção de desigualdades e a estigmatização de determinados grupos sociais vulnerabilizados.
O trabalho analisa a sistematização da dissolução parcial de sociedade realizada pelo CPC/15, em razão da relevância desta modalidade de extinção do vínculo societário e da necessidade de compreender seu tratamento processual específico. O estudo examina como o legislador disciplinou o instituto através de um procedimento especial que contempla sua aplicação aos diferentes tipos societários, o regime de legitimidade conforme as estruturas societárias, a sistemática de resposta do réu e o sistema técnico de apuração e liquidação dos haveres. A análise evidencia que o CPC/15 estabeleceu uma disciplina processual completa do instituto, proporcionando instrumentos específicos para sua efetivação.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A ADC Nº 48
O presente artigo tem como objetivo examinar os efeitos da ADC nº 48 – que declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007 – na atuação do Supremo Tribunal Federal frente ao crescente aumento das Reclamações Constitucionais que a invocam como precedente. A pesquisa adota abordagem qualitativa, baseada na análise da ADC nº 48 e da Lei nº 11.442/2007, bem como na análise do Painel de Reclamações, com a seleção e análise daquelas que discutem a competência para apreciar alegações de fraude em contratos de Transportadores Autônomos de Carga (TAC). O estudo é complementado por consulta a documentos institucionais e a referências bibliográficas selecionadas. Os resultados evidenciam que, após a ADC nº 48, houve substancial aumento das controvérsias relativas à competência da Justiça Comum e a da Justiça do Trabalho, revelando divergências internas no Tribunal e indicando a necessidade de maior definição dos limites jurisdicionais para reduzir a recorrência de Reclamações Constitucionais invocando o precedente e para a criação de meios que garantam o devido acesso jurisdicional do trabalhador.
O trabalho analisa a União Europeia à luz da evolução histórica de confederações como EUA, Alemanha e Suíça, por meio de revisão bibliográfica. Conclui que a UE representa um modelo confederal em transição, com potencial para se tornar uma federação moderna.
A INFLUÊNCIA DO DIREITO COMPARADO NA CODIFICAÇÃO ARGENTINA
O presente artigo tem por objetivo analisar a influência do direito comparado na codificação argentina, demonstrando como o codificador Vélez Sarsfield utilizou de diversos dispositivos da legislação estrangeira, mais especificamente do Esboço de Teixeira de Freitas para a realização do Código Civil argentino. Para tanto, o artigo foi dividido em três partes. Na primeira, tratou do contexto histórico, social e ideológico das codificações latino-americanas, abordando suas principais características. Na segunda, foram estudadas as peculiaridades marcantes do contexto social e político durante a codificação Argentina. Na terceira parte, foram apresentadas as principais influências do direito comparado e da legislação estrangeira ao Código Civil argentino, abordando os principais aspectos do ecletismo de fontes adotado pelo codificador.