Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília
Disponível desde 1996, a Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília (RED|UnB) é uma revista científica de periodicidade semestral, cujo propósito está na publicação e divulgação de trabalhos que exponham reflexões pertinentes à compreensão do Direito. Com isso, objetiva-se incentivar a produção acadêmica e divulgar conteúdos relevantes para a formação crítica e interdisciplinar do estudante, especialmente na Universidade de Brasília. Composta por um Conselho Diretor integrado por graduandos de Direito, a RED|UnB busca desenvolver a cultura editorial discente dentro da Universidade de Brasília, fundada nas diretrizes de independência, criatividade, inteligência e atualidade. Alicerçada sob tais bases, a RED|UnB, além de promover eventos de natureza acadêmica e fomentar a pesquisa científica na Universidade, convida pesquisadores de alto renome para divulgar suas pesquisas no periódico e, com isso, trazer ao ambiente universitário as últimas discussões da academia global. ISSN: 1981-9684 | ISSNe: 2177-6458 | Ano de criação: 1996 | Área do conhecimento: Direito | Qualis: B4 (Direito)
Em junho de 2025, o Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF e a Organização Internacional do Trabalho – OIT publicaram a Estimativa Global sobre Trabalho Infantil, referente ao período de 2021 a 20244. Segundo o documento, publicado a cada quatro anos, ainda há 138 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos vítimas de trabalho infantil no mundo, o que representa mais de 7,8% da população infantil mundial. Constatou-se uma redução de mais de 100 milhões em relação ao relatório anterior, referente ao período de 2016 a 2020 e publicado em 2021, que havia registrado o primeiro retrocesso na luta global contra o trabalho infantil em duas décadas, com um aumento de 8,4 milhões em relação a 2016.
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INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DEFESA DA CONCORRÊNCIA
O poder de predição de algoritmos e sistemas de Inteligência Artificial (IA) é revolucionário para a tomada de decisões das empresas sobre parâmetros centrais de competição. A automatização de variáveis como precificação, qualidade e níveis de oferta aprimora significativamente a capacidade de respostas às mudanças nos níveis de demanda e de disposição a pagar dos consumidores. Os principais impactos esperados dessas transformações são ganhos de eficiência alocativa, sobretudo na forma de melhor emprego de recursos escassos e direcionamento de preferências de clientes. Contudo, o uso de sistemas de IA também pode ressignificar a viabilidade de estratégias anticompetitivas. Nos últimos anos, a literatura acadêmica e os relatórios das autoridades reguladoras têm examinado extensamente como a expansão da IA introduz novos desafios concorrenciais, tanto para o controle de condutas colusivas quanto unilaterais.
É com imenso orgulho e felicidade que apresentamos essa brilhante edição, que representa o fruto do esforço coletivo empreendido por meses de trabalho. Para a Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília (RED|UnB), é um marco histórico mais um lançamento, não apenas por ser a materialização da continuidade e da presença de um periódico gerido por graduandos, como por sinalizar tanto o recorde da quantidade de artigos publicados –, sendo 31 obras reunidas –, quanto a ampla diversidade regional de autores e pareceristas reunidos na concretização deste periódico. A forte reputação universitária da RED|UnB se alastra por meio de seus projetos paralelos, como o Portal Jurídico dos Estudantes de Direito (PJED), por meio do qual temos parceria com a totalidade dos projetos de extensão vinculados à FD-UnB e parcerias regionais que nos são muito valiosas; o REDCast, podcast oficial da Revista, do qual somos imensamente orgulhosos por seu alcance e vanguardismo dentro da Universidade de Brasília; e, por fim, os cursos de curta duração, os quais são capazes de reunir palestrantes e cursistas para fora do escopo tradicional da UnB. O compromisso institucional deste projeto é movido pelo constante foco de uma equipe de tirar o fôlego e da qual tenho o imenso prazer de liderar, meu agradecimento mais genuíno vai para os nossos queridos Editores e Editores-Assistentes que foram capazes de conciliar tantas demandas ao abraçar este trabalho editorial.
A CRISE DA CULPABILIDADE NO DIREITO PENAL MODERNO
A culpabilidade constitui um dos pilares da teoria do delito no direito penal moderno, sendo tradicionalmente compreendida como o juízo de reprovação dirigido ao autor de uma conduta típica e ilícita. Historicamente, a consolidação dessa categoria teve como uma de suas principais funções a de servir como garantia contra formas objetivas de responsabilização, especialmente diante do Estado penal absoluto e inquisitivo do passado. A máxima nullum crimen sine culpa, nesse contexto, representava não apenas um postulado técnico, mas uma conquista político-jurídica essencial. Contudo, as últimas décadas têm testemunhado uma crise progressiva da noção de culpabilidade, tanto em seu fundamento quanto em sua aplicação prática. Essa crise se desdobra em diversas frentes: os questionamentos ao livre-arbítrio a partir da neurociência; os impasses conceituais da responsabilização penal da pessoa jurídica; a tensão entre culpabilidade e erro de proibição no direito penal econômico; a fragilidade do juízo de censura diante de realidades sistêmicas; e os desafios impostos por transformações tecnológicas. Trata-se de uma crise estrutural, não apenas conjuntural, que coloca em xeque os próprios alicerces da imputação penal subjetiva.
Virgínia Afonso de Oliveira Morais da Rocha
GENTRIFICAÇÃO E SELETIVIDADE PATRIMONIAL EM SALVADOR
O artigo analisa os impactos da gentrificação e da seletividade patrimonial no Centro Histórico de Salvador, evidenciando como esses processos estão atrelados a uma lógica de mercantilização do espaço urbano que privilegia o capital em detrimento da função social da cidade. A partir de uma abordagem crítica do Direito Urbano, o texto revela como os marcos legais – como o tombamento patrimonial, os planos diretores e os programas de requalificação – têm sido instrumentalizados para promover a expulsão de moradores negros e hipossuficientes. A metodologia aplicada a pesquisa é de cunho qualitativo, utilizando aportes teóricos de autores como Lefebvre, Harvey e Milton Santos. A pesquisa enfatiza os efeitos da elitização e da transformação do centro em vitrine turística. Por fim, discute as possibilidades de resistência por meio de movimentos sociais e iniciativas como o MSTB e o Canteiro Modelo Salvador, propondo a necessidade de um Direito à Cidade efetivamente coletivo, democrático e reparador.
AGROTÓXICOS E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Este artigo analisa a possível responsabilização civil do Estado por intoxicações ocupacionais de trabalhadores rurais autônomos expostos a agrotóxicos. Diante do uso intensivo dessas substâncias no Brasil e da ausência de proteção institucional adequada, destaca-se a omissão estatal em suas funções constitucionais de fiscalização e proteção à saúde e ao meio ambiente. Com abordagem qualitativa e interdisciplinar, fundamentada em revisão bibliográfica e análise normativa, defende-se que a inércia estatal, quando existente nexo causal com o dano, configura responsabilidade objetiva por omissão específica. O estudo aponta a necessidade de reorientar políticas públicas, reconhecer direitos fundamentais desses trabalhadores e garantir mecanismos eficazes de reparação jurídica.
Constituição e Transformações na Ordem Social
USINA TERMELÉTRICA DE “BRASÍLIA” E A INJUSTIÇA SOCIOAMBIENTAL NAS PERIFERIAS DO DISTRITO FEDERAL
Este artigo analisa o projeto da Usina Termelétrica de “Brasília” e suas violações socioambientais, à legislação ambiental brasileira e à Constituição Federal de 1988. A instalação da usina em área periférica e ambientalmente sensível do Distrito Federal evidencia a reprodução de desigualdades históricas em relação ao centro. Utilizando uma abordagem qualiquantitativa - com análise da legislação ambiental, do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e de dados socioambientais - demonstra-se os impactos negativos nas regiões administrativas próximas, diretamente ao Rio Melchior e à Escola Classe Guariroba. Conclui-se pela urgência de reformular a aplicação do Direito Ambiental, a fim de superar a perspectiva sobre a periferia como zona de sacrifício priorizando uma transição energética justa e inclusiva.
O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL E EM PORTUGAL
O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise comparativa do controle concentrado de constitucionalidade no Brasil e em Portugal, com ênfase nos papéis desempenhados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal Constitucional português. Inicialmente, examina-se o conceito, a evolução histórica e os fundamentos teóricos do controle concentrado, explorando suas origens no constitucionalismo moderno. Em seguida, analisam-se os mecanismos de fiscalização em ambos os países, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), no caso brasileiro, e o controle preventivo e sucessivo, no modelo português. A pesquisa adota o método qualitativo, com base em revisão bibliográfica e análise documental de legislações, jurisprudências e doutrinas pertinentes. Evidenciam-se as virtudes e limitações de cada sistema, destacando a especialização e previsibilidade do modelo lusitano, bem como a abertura democrática e a amplitude do acesso à jurisdição constitucional no modelo brasileiro. A relevância do estudo reside na contribuição para o aprimoramento da jurisdição constitucional brasileira, ao possibilitar reflexões críticas e comparadas com experiências estrangeiras. Ao final, propõe-se uma síntese entre os dois modelos, sugerindo que um modelo ideal de jurisdição constitucional poderia combinar a tecnicidade do sistema português com a legitimidade plural e participativa do sistema brasileiro.
FISCALIDADE ANTE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA SELIC
O presente artigo analisa a controvérsia acerca da incidência de tributos sobre os valores atinentes à Taxa SELIC recebidos por contribuintes em repetição de indébito tributário. Sob uma ótica multidisciplinar, defende-se a tese da não incidência, demonstrando que a natureza jurídica da SELIC, neste contexto, é eminentemente indenizatória, e não de acréscimo patrimonial. A argumentação se desenvolve em três eixos convergentes. Primeiramente, no plano jurídico-dogmático, explora-se a função dual da SELIC como correção monetária e juros de mora, concluindo que sua substância econômica é a de reparação de um dano emergente, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 962 da Repercussão Geral, o que a exclui do conceito de renda ou receita tributável. Em segundo lugar, a análise econômico-monetária aborda as distorções causadas pela tributação, como o "imposto inflacionário" e o Efeito Cantillon, demonstrando que a prática resulta em um efeito confiscatório que descapitaliza o contribuinte. Por fim, no campo ético-principiológico, desenvolve-se a tese do tu quoque administrativo, argumentando que a boa-fé objetiva e a moralidade impedem que a Fazenda Pública se beneficie de sua própria torpeza ao tributar a compensação por seu erro original. Conclui-se que a não incidência da SELIC é um imperativo de justiça fiscal, coerência sistêmica e racionalidade econômica.
UM ESTUDO SOBRE A VISÃO TRADICIONAL DA DISTINÇÃO ENTRE DIREITO NATURAL CLÁSSICO E MODERNO
A história do direito opõe jusnaturalismo clássico e moderno como a grande dicotomia do direito natural. Os contornos dessa distinção, embora talvez questionável em uma história das ideias comprometida com a descontinuidade, podem ser explorados para descobrirem-se chaves de leitura dos autores envolvidos no debate do direito natural, tendo-se, para tal, escolhido comparar os traços diferenciais encontrados por Leo Strauss e por Michel Villey, que produziram a seu modo uma história das ideias jusnaturalistas. Concluiu-se que concordam que o abandono da concepção clássica da natureza e o individualismo são marcas do jusnaturalismo moderno. Sua discordância quanto a outros traços diferenciais é atribuível aos autores tomados como representativos e à leitura distinta que se faz deles, enquanto sua concordância é atribuível sobretudo ao modo de ambos de fazer história das ideias com um propósito filosófico.
NIKLAS LUHMANN E LIMITES DECISÓRIOS DO SISTEMA JURÍDICO
O presente texto tem por escopo produzir breve estudo acerca do problema da decisão judicial no modelo filosófico da autopoiese jurídica. Nele se busca uma reflexão sobre os limites das decisões em sua relação com o ambiente social. A decisão judicial é vislumbrada a partir do pensamento de Niklas Luhmann como emissão comunicativa que necessita apresentar aptidão da produção de ressonância nas estruturas dos subsistemas sociais em interconexões sistêmicas (acoplamentos estruturais) com o sistema jurídico. Perspectiva da consciência dos limites sistêmicos das decisões judiciais, tanto em seu aspecto eficacial quanto no da argumentação jurídica. A decisão dentro desse horizonte passa a ser problematizada como possibilidade de disfuncionalidade das prestações do sistema do direito na sociedade complexa e funcionalmente diferenciada.
Interconexões sistêmico estruturais (acoplamentos estruturais)
ASPECTO INTERNO, PONTO DE VISTA INTERNO E EXTERNO NA OBRA DE HERBERT HART
A obra de Herbert Hart, intitulada “O Conceito de Direito”, publicada inicialmente em 1961, é uma das mais importantes para a Teoria e a Filosofia do Direito, representando uma grande contribuição para o estudo de diversos temas. Embora seja suscetível de várias críticas, não se pode negar o legado incomensurável deixado por esse autor, que pode ser colocado ao lado de Hans Kelsen e de Alf Ross como um dos maiores jusfilósofos do século passado. O presente estudo busca examinar apenas dois temas dessa obra: aspecto interno e o ponto de vista interno e externo. Objetivar-se-á gizar os conceitos, enfatizando o significado e importância que apresentam na obra do autor epigrafado. Uma análise crítica da matéria também será apresentada, em uma tentativa de estimular o debate e a discussão acerca da grande contribuição dada por Hart sobre a matéria.
O presente artigo objetiva analisar, criticamente, como surgiram os discursos masculinistas na internet e porque são atrativos para os jovens, contrastando o conteúdo veiculado com o princípio da proteção integral de crianças e adolescentes. Nesse sentido, a compressão do referido princípio é apresentada em um primeiro tópico, seguido da origem dos discursos masculinistas e sua ascensão e engajamento na internet, especialmente por parte dos jovens. Por fim, são apresentados os desafios da garantia da proteção integral em ambientes virtuais que disseminam esses discursos. Em relação às referências, utilizou-se leis referentes aos direitos de vulneráveis (como o Estatuto da Criança e do Adolescente) e atinentes à questões digitais, além de pesquisas qualitativas e quantitativas, feitas por outros pesquisadores. Para que o objetivo fosse alcançado, foi utilizada a vertente metodológica jurídico-social, do tipo jurídico-compreensiva. O resultado dessa investigação demonstrou que discursos masculinistas estão em desacordo com o princípio da proteção integral porque expõe jovens a conteúdos violentos, mentirosos e desrespeitosos, afetando a percepção de mundo desses seres em formação. Apontou ainda, para a necessidade de mudanças conjuntas para que esse tipo de desinformação não se espalhe.
O artigo explora os processos de reurbanização e suas implicações sociais no bairro Caximba, em Curitiba. Histórica e simbolicamente marcado por seu aterro sanitário, o Caximba representa um caso emblemático de marginalização urbana, enfrentando desafios relacionados à precariedade habitacional, exclusão social e estigmatização ambiental. Metodologicamente, foi utilizada análise crítica com base em pesquisa documental e revisão bibliográfica, fundamentada principalmente em relatórios institucionais, estudos acadêmicos e legislações. Ainda, há abordagem qualitativa quanto à análise das dinâmicas sociais e territoriais da comunidade no Caximba. O estudo investiga a trajetória das favelas em Curitiba, destacando a evolução das políticas públicas, desde práticas de remoção até intervenções recentes, como o Programa de Gestão Climática do Bairro Novo do Caximba. Assim, enfatiza-se que, embora iniciativas como a construção da Pirâmide Solar e o reassentamento de famílias sinalizem avanços estruturais, persistem lacunas na promoção de inclusão social e cidadania plena. O artigo também discute a insuficiência de diálogo entre poder público e moradores, o que perpetua uma lógica de segregação espacial e exclusão. Ao contextualizar a experiência do Caximba dentro de um panorama mais amplo de urbanização brasileira, o artigo questiona a eficácia de políticas focadas na transformação física dos territórios sem integração social efetiva. Conclui-se que a reurbanização do Caximba, embora necessária, deve ir além de melhorias infraestruturais, priorizando a participação comunitária e o rompimento com narrativas históricas que marginalizam as periferias. Para construir uma cidade mais justa, é fundamental ressignificar as representações sociais do território, promovendo o direito à cidadania plena aos habitantes.
A RESPONSABILIDADE CIVIL E ÉTICA NAS PUBLICAÇÕES ACADÊMICAS
O presente trabalho analisa as implicações civis e éticas do compartilhamento de dados sensíveis em publicações acadêmicas na área da saúde, com ênfase na violação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e do sigilo médico. Por meio de uma abordagem qualitativa, bibliográfica e documental, analisaram-se os fundamentos jurídicos que regulam o tratamento de informações pessoais sensíveis, especialmente em ambientes de ensino e pesquisa, onde o uso de casos clínicos é uma prática recorrente. O estudo evidenciou que a ausência de protocolos institucionais eficazes, a negligência formativa de docentes e a fragilidade na supervisão ética contribuem significativamente para a ocorrência de exposições indevidas de dados, gerando danos morais e materiais aos titulares. Além disso, demonstrou-se que a responsabilidade civil nesses casos pode ser atribuída não apenas aos indivíduos diretamente envolvidos, mas também às instituições de ensino e saúde, que têm o dever legal e ético de prevenir tais violações por meio de políticas de proteção de dados, capacitação e controle. Conclui-se que a conformidade com a LGPD, o respeito aos princípios bioéticos e a promoção de uma cultura institucional orientada pela confidencialidade são essenciais para assegurar práticas acadêmicas responsáveis, alinhadas à dignidade da pessoa humana.
Movimentos Sociais, Conflito e Direitos Humanos
PROGRESSIVIDADE TRIBUTÁRIA E JUSTIÇA FISCAL
Este artigo realiza uma análise crítica do Projeto de Lei nº 1087/2025, que propõe alterações na tributação da renda das pessoas físicas no Brasil, à luz da Nota Técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), publicada no quarto trimestre em 2024, que apresenta dados empíricos robustos sobre a concentração de renda e os efeitos regressivos da atual estrutura do IRPF no Brasil. O projeto estabelece redução do imposto para rendas de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais e institui a tributação mínima sobre lucros e dividendos recebidos por indivíduos de alta renda a partir de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais com uma alíquota de até 10%, fundamentado nos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da progressividade. O trabalho pretende analisar os contornos do PL segundo o ordenamento vigente, despejando críticas às premissas adotadas pelo PL sem perder de vista os apontamentos feitos na Nota Técnica do IPEA, cujo resultados refletiram na elaboração do PL.
A REPOSIÇÃO AO ERÁRIO NA GESTÃO DE PESSOAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Estuda-se a reposição de valores indevidamente recebidos em folha de pagamento por servidor público federal ou seu pensionista. A pesquisa qualitativa que ora se apresenta é documental, jurisprudencial e bibliográfica. Baseia-se a discussão em leis, atos normativos infralegais, decisões de Tribunais e doutrina (destaca-se a Lei nº 8.112/1990). O debate inclui abordagem sobre a boa-fé do servidor ou seu pensionista e a dívida ativa da União. Alerta-se que o Artigo não abrange casos de indenização e outros processos administrativos. A reposição estudada fundamenta-se principalmente nos artigos 46 e 47 da Lei nº 8.112/1990, harmonizados com o princípio jurídico que proíbe o enriquecimento sem causa legítima.
A ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONGRESSO NACIONAL FRENTE À CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA SAÚDE
O presente artigo analisa criticamente o diálogo entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional diante da judicialização da saúde no Brasil, com foco na cláusula constitucional da reserva do possível, que limita a atuação estatal na efetivação de direitos sociais em contextos de escassez de recursos. Reconhecendo a importância de políticas que garantam o acesso universal à saúde, o estudo discute os desafios de regulamentação e fiscalização desse direito, que afetam a gestão pública e a estabilidade do ordenamento jurídico. Neste contexto, o artigo objetiva compreender e verificar os mecanismos de interação e suas repercussões na garantia do acesso universal à saúde no Brasil. De modo específico, examina a interpretação jurisprudencial da reserva do possível em casos de saúde no ordenamento jurídico brasileiro, verificando como essa fundamentação jurídica condiciona o acesso e os desafios do Judiciário em conciliar o direito à saúde com as limitações orçamentárias e administrativas. A pesquisa adota o método lógico-dedutivo, procedendo-se com análise descritivo-interpretativa e revisão bibliográfica de documentos doutrinários e científicos, escritos em português e espanhol, além de instrumentos normativos. Inclui também uma análise qualitativa de decisões do STF sobre a inserção da reserva do possível em matérias de saúde. A hipótese central é que o diálogo interinstitucional efetivo entre STF e Congresso sobre a reserva do possível ainda é paulatino, revelando desafios urgentes que comprometem a segurança jurídica e a concretização dos direitos sociais constitucionalmente garantidos.
REFLEXÕES EM TORNO DA AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM “COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL”
O presente artigo tem por escopo a análise da ação rescisória a que se refere o parágrafo 15 do artigo 525 do CPC (de idêntico teor, o parágrafo 8° do artigo 535), estudando, sobretudo, as intensas controvérsias acadêmicas que se formaram nos arredores do instituto. Alguns doutrinadores, por exemplo, se manifestam pela inconstitucionalidade do instituto. Outros, por sua vez, tentam dar uma interpretação que se harmonize com a Constituição. O resultado obtido indica que, uma vez ultrapassados dois anos do trânsito em julgado da decisão exequenda, não se pode manejar a rescisória, sob pena de desrespeito ao princípio da segurança jurídica.
Direito processual civil. Coisa julgada. Inconstitucionalidade.
SUPERENDIVIDAMENTO E TRANSFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS
O artigo aborda os possíveis desafios regulatórios para a proteção do consumidor na era do crédito facilitado. Como se sabe, o Brasil passou por intensas transformações socioeconômicas, especialmente no que tange à ampliação do acesso ao crédito e à bancarização de parcelas significativas da população. A ascensão do consumo como vetor de inclusão social e mobilidade econômica promoveu a consolidação de um modelo de sociedade centrado na lógica do crédito fácil e na expansão das relações de consumo. Contudo, essa situação se torna ainda mais complexa ao se considerar que esse fenômeno tem como uma de suas consequências mais graves o superendividamento. Sob esse viés, o artigo tem como objetivo geral avaliar os possíveis impactos das transformações socioeconômicas na ampliação do crédito ao consumidor e investigar os desafios regulatórios enfrentados pelo ordenamento jurídico brasileiro na proteção contra o superendividamento, com enfoque na efetividade das normas voltadas à preservação da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial na era do crédito facilitado. O objetivo específico do trabalho consiste em examinar as principais transformações socioeconômicas que contribuíram para a ampliação do acesso ao crédito no Brasil, analisando de que maneira essas mudanças impactaram o comportamento de consumo e influenciaram o crescimento dos índices de superendividamento da população com um especial estudo no conceito de superendividamento, bem como se busca avaliar a eficácia das medidas previstas na Lei nº 14.181/2021 no enfrentamento do superendividamento, com ênfase na responsabilização individual como estratégia de invisibilização da estrutura social. Metodologicamente, o estudo ampara-se em pesquisa exploratória utilizando-se de levantamento bibliográfico, bem como artigos científicos, doutrinas e disposições normativas. Ressalta-se que a hipótese testada é a de que, a insuficiência de mecanismos regulatórios eficazes e a fragilidade das políticas de educação financeira contribuíram para o agravamento do superendividamento no Brasil.
MISOGINIA X CRIMES CIBERNÉTICOS CONTRA MULHERES
O objetivo da pesquisa é demonstrar que a misoginia, caracterizada como comportamentos de ódio ao sexo feminino, é uma das causas que provocam os altos índices atuais de crimes cibernéticos contra as mulheres, e como o Direito, com interdisciplinaridade sociológica, pode diminuir significativamente esse problema. Para tanto, efetuou-se pesquisa quali-quantitativa, investigando-se, bibliograficamente, estudos e pesquisas de similares escopos. Ademais, percebeu-se, através do averiguado, que o propósito da pesquisa possui fundamentação material, jurídica e sociológica, dado as sínteses formuladas. Destarte, observa-se que o presente estudo contribui significativamente para o conhecimento interdisciplinar, através da análise estrutural do patriarcalismo e das suas consequências no campo penal cibernético.
A FETICHIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
A violência sexual e doméstica contra a mulher no Brasil revela a persistência de estruturas patriarcais e racistas, agravadas pela fragilidade das políticas públicas e pelo despreparo institucional. Essas violências não são eventos isolados, mas manifestações de práticas históricas e culturais que fetichizam o corpo feminino, especialmente no contexto de uma sociedade moldada pela colonização. A constante erotização e objetificação do corpo da mulher — sobretudo da mulher negra e periférica — alimentam um imaginário social que o percebe como disponível e violável. Nesse sentido, a fetichização sexual da violência opera como um instrumento simbólico de dominação patriarcal, legitimando agressões, silenciando vítimas e perpetuando a impunidade. O método adotado é o dedutivo, partindo da análise crítica da erotização para compreender como essa lógica sustenta violências simbólicas, institucionais e físicas.
O assédio moral é o fenômeno que vem despertando um interesse crescente ao longo das últimas décadas. A partir disso, este estudo examina o assédio moral no ambiente de trabalho a partir das concepções filosóficas de Hannah Arendt sobre violência e a banalidade do mal, além de avaliar a implementação da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no país. A análise articula teoria e prática, considerando a legislação brasileira, os princípios fundamentais do Direito do Trabalho e os desafios culturais e institucionais na implementação da referida Convenção. A partir do método qualitativo, com base em revisão bibliográfica e análise documental, conclui-se que a banalização das práticas abusivas no ambiente laboral exige respostas jurídicas eficazes e reformulações institucionais profundas.
Mundo do Trabalho, Constituição e Transformações na Ordem Social
A ADC 49 E A CRIAÇÃO DE UMA JURISPRUDÊNCIA DE JUSTIÇA FISCAL
O presente artigo analisa a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 (ADC 49), que declarou a inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A decisão insere-se em um cenário marcado pela guerra fiscal, pela complexidade da tributação estadual e pelos desafios do federalismo arrecadatório no Brasil. O objetivo do estudo é compreender como a ADC 49 contribui para a formação de uma jurisprudência de justiça fiscal, ao mesmo tempo em que evidencia a tensão entre segurança jurídica e proteção ao erário. Para tanto, utilizou-se metodologia qualitativa, com base na análise de doutrina especializada e jurisprudência consolidada. Além disso, os resultados demonstram que, embora a decisão reforce a interpretação constitucional da não incidência do imposto sem circulação jurídica, a modulação de efeitos para vigência apenas a partir de 2024 limitou a restituição aos contribuintes. Tal medida, embora criticável sob o ponto de vista da supremacia constitucional, foi justificada pela necessidade de evitar o colapso orçamentário dos estados. Conclui-se que a ADC 49 representa um avanço no fortalecimento do controle de constitucionalidade em matéria tributária, mas também impõe novos desafios à distribuição federativa de receitas.
O presente artigo tem por objetivo analisar os desafios enfrentados pelo Estado de Direito, especialmente à luz da expansão do papel do Poder Judiciário no Brasil. Nesse contexto, examinam-se os fenômenos da judicialização da política e do ativismo judicial, bem como seus impactos sobre a democracia. A partir de um fichamento bibliográfico da doutrina nacional e estrangeira, busca-se compreender o conceito de Estado de Direito e sua interface com a atuação jurisdicional na concretização dos direitos e valores constitucionais. Ao longo da pesquisa, constata-se que o Estado de Direito constitui um pilar essencial para a garantia da igualdade perante a lei e para a manutenção de um sistema jurídico independente e imparcial. Contudo, sua mera existência não assegura, por si só, a realização desses ideais. O Estado de Direito enfrenta diversos desafios contemporâneos, entre os quais se destacam a atuação proativa do Judiciário e a crescente judicialização de questões políticas, fenômenos que suscitam relevantes discussões acerca da legitimidade democrática das decisões judiciais. O principal desafio, portanto, consiste em alcançar um ponto de equilíbrio entre a efetivação dos direitos fundamentais e sociais e a preservação da estabilidade institucional e democrática, com base em princípios estruturantes como a separação dos poderes e o acesso à justiça.
Constituição e Democracia. Teoria Geral do Estado. Direito Processual. Acesso à Justiça.
CARL SCHMITT E O ILIBERALISMO CONTEMPORÂNEO
Este artigo investiga a contribuição da crítica antiliberal de Carl Schmitt para a consolidação do iliberalismo contemporâneo. Partindo da distinção entre iliberalismo e antiliberalismo, o estudo analisa como movimentos políticos atuais, liderados por figuras como Donald Trump, Jair Bolsonaro e Viktor Orbán, apropriam-se seletivamente das ideias schmittianas para justificar o enfraquecimento das instituições liberais. Através de uma abordagem qualitativa e dedutiva, baseada em revisão bibliográfica, identificam-se três eixos centrais na crítica schmittiana ao liberalismo político: a oposição amigo/inimigo, a rejeição do pluralismo e a valorização de um Executivo forte. O artigo demonstra como esses conceitos são instrumentalizados pelos movimentos iliberais para minar as bases da democracia liberal sem necessariamente romper com suas estruturas institucionais. Além disso, destaca-se o papel das redes sociais na disseminação de discursos polarizadores e na construção de inimigos internos como estratégia para legitimar lideranças iliberais. Conclui-se que o iliberalismo contemporâneo não representa uma mera continuidade do antiliberalismo, mas um fenômeno que opera dentro das instituições liberais para corroê-las progressivamente, tornando essencial a sua análise crítica no contexto da crise democrática atual.
O FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO E A PARTILHA CONSTITUCIONAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
Este artigo examina o ITR no federalismo fiscal brasileiro, tendo em vista a arrecadação do imposto federal pelos Municípios. Tratar-se-á de conceitos que envolvem a receita pública e o federalismo fiscal, para avaliar o ITR e os Municípios que optaram pelo mecanismo de repartição de receitas.
A RELAÇÃO ENTRE CONSTITUIÇÃO E SOCIEDADE
O presente texto pretende compreender as relações entre Sociedade e Constituição a partir de três modelos teóricos desenvolvidos principalmente em torno de pesquisas na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e que dialogam entre si. Tais pesquisas se iniciaram com Menelick de Carvalho Netto e se desdobraram para os professores Marcelo Cattoni e David Gomes. Passaremos, portanto, pelos principais pontos das teorias desenvolvidas por cada autor, evidenciando os pontos em comum e as diferenças entre eles, para assim entender como suas ideias dialogam e procurar compreender definições de Modernidade, Constituição moderna e, principalmente, as relações da Constituição com a Sociedade e seus pontos de tensão.
PERCEPÇÕES DOS DIRETORES DO SINTAJ SOBRE OS ESTAGIÁRIOS DE PÓS-GRADUAÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
A Lei nº 11.788/2008 prevê que o estágio é ato educativo que poderá ser exercido por estudantes de educação superior, profissional, ensino médio, educação especial e dos anos finais do ensino fundamental. Diante desse alargamento legal para a realização do estágio, passou-se a ser permitido a contratação de estudantes de pós-graduação, modalidade amplamente utilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sem que se tenha conhecimento sobre a visão do sindicato representativo dos servidores sobre esse tema. É nesse contexto que surge o problema que motivou esta pesquisa: quais são as percepções do sindicato representativo dos servidores públicos do Poder Judiciário da Bahia a respeito do estágio de pós-graduação? A justificativa para esta pesquisa está na necessidade de se entender as opiniões dos representantes dos servidores respeito do tema, ante a inexistência de pesquisas com esse enfoque. O objetivo geral proposto é conhecer as percepções dos representantes dos servidores do tribunal diante dos dados de contratação desses estudantes. Esse objetivo foi desdobrado em dois específicos: (i) colher dados sobre o estágio de pós-graduação no tribunal; e (ii) entrevistar os diretores do sindicato representativo dos servidores a respeito dessa modalidade de contratação. O método empregado é o dialético, com abordagem exploratória-descritiva. A pesquisa utilizou uma metodologia quali-quantitativa, fundamentada na análise dos dados coletados e nas entrevistas realizadas. Como conclusão, identificou-se o aumento na utilização de estagiários-bacharéis pelo tribunal, bem como que os representantes sindicais possuem visões conflitantes sobre o tema, demonstrando que não refletiram a esse respeito.