Ferreira JVB. A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: A EXEQUIBILIDADE DOS PRECATÓRIOS DE QUINTOS E DÉCIMOS À LUZ DO RE 638.115/CE. RED|UnB [Internet]. 26º de outubro de 2019 [citado 21º de setembro de 2026];15(1). Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/redunb/article/view/24429