SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE COM BASE EM CERTIDÃO DE ÓBITO FALSA: UM CONFLITO ENTRE A SEGURANÇA JURÍDICA E A BOA-FÉ. RED|UnB [Internet]. 18º de novembro de 2024 [citado 7º de janeiro de 2026];21(1):157-73. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/redunb/article/view/46932