COMPENSAÇÃO PENAL COMO FERRAMENTA DE ENFRENTAMENTO AO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DO CÁRCERE A PARTIR DOS PAR METROS ESTABELECIDOS PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RED|UnB [Internet]. 27º de dezembro de 2023 [citado 7º de janeiro de 2026];20(1). Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/redunb/article/view/47845