1.
A LEI N. 13.964/2019 E O ALCANCE DA COISA JULGADA NA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. RED|UnB [Internet]. 24º de julho de 2022 [citado 7º de janeiro de 2026];18(1):326-4. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/redunb/article/view/42542