Nogueira, José Pedro Elpídio. “PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO SOCIAL E A REVOGAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO AO DEVER DE ACESSIBILIDADE COMO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA”. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília 22, no. 1 (outubro 20, 2025): 267–285. Acesso em junho 12, 2026. https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/redunb/article/view/58142.