Alencar, Laura Cunha de. “COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL?”. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília 7, no. 1 (fevereiro 10, 2010): 16. Acesso em junho 24, 2026. https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/redunb/article/view/20380.