“A RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA DO ESTUPRO CONTRA MENOR DE 14 ANOS MEDIANTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA”. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília 11, no. 1 (janeiro 14, 2014): 171–184. Acesso em janeiro 7, 2026. https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/redunb/article/view/20253.