Chaves de Assunção Lima, J. L. (2021) “CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:: NOVOS ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS APÓS O HC 379.269/MS E A SUPERAÇÃO DA TEMÁTICA DO DESACATO”, Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, 17(2), p. 252–275. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/redunb/article/view/39430 (Acesso em: 24 maio 2026).