Aquino, S. A. e Bontempo Cândido Gontijo, R. . (2020) “A A MEDIDA DE SEGURANÇA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: CONSTITUIÇÃO, FORMA E CRÍTICA: CONSTITUTION, CONDITION AND CRITICS”, Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, 16(2). Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/redunb/article/view/30767 (Acesso em: 21 setembro 2026).