Fermino, V. (2010) “A PROTEÇÃO DO CONTRIBUINTE EM FACE DO TRIBUTO DE EFEITOS CONFISCATÓRIOS”, Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, 2(1). Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/redunb/article/view/20521 (Acesso em: 20 setembro 2026).