“A IMPROVÁVEL SUPRALEGALIDADE DO ACORDO BBNJ NO BRASIL” (2025) Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, 22(1), p. 69–87. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/redunb/article/view/57942 (Acesso em: 7 janeiro 2026).