“COMPENSAÇÃO PENAL COMO FERRAMENTA DE ENFRENTAMENTO AO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DO CÁRCERE A PARTIR DOS PAR METROS ESTABELECIDOS PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS” (2023) Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, 20(1). Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/redunb/article/view/47845 (Acesso em: 7 janeiro 2026).