“NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO NATURAL” (2017) Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, 13(1), p. 206–234. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/redunb/article/view/13496 (Acesso em: 7 janeiro 2026).