“AUTODESENVOLVIMENTO DAS TERRAS INDÍGENAS (ASPECTOS LEGAIS)” (2010) Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, 3(1). Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/redunb/article/view/20500 (Acesso em: 7 janeiro 2026).